DOE 26/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº110  | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2022
gicas CEO-R de Crateús, Unidade integrante da Rede Própria da Secretaria da Saúde. §1º – São partes integrantes deste CONTRATO DE PROGRAMA, 
independentemente de transcrição, os anexos abaixo relacionados: ANEXO I – SERVIÇOS MÍNIMOS DEFINIDOS E ESTRUTURADOS CONFORME 
POTENCIAL DE PRODUÇÃO. ANEXO II – INDICADORES DE RESULTADOS E PERIODICIDADE. ANEXO III – AVALIAÇÃO DO CONTRATO, 
METAS E INDICADORES DE PRODUTIVIDADE. § 2º –A revisão da prestação de serviços do contratado dar-se-á a partir de Janeiro de 2022, que poderá 
estabelecer nova Programação Pactuada Consorcial – PPC, metas e resultados do Contratado (Anexo II), que serão avaliados pela Assembleia Geral, com 
base em parecer da Comissão de Avaliação, que, na constatação de possíveis inconsistências na execução deste contrato, poderão ser revistos; FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: diretrizes do SUS estabelecidos na Constituição Federal, Art. 196 a 200, Lei 8080/90, regulamentado pelo Decreto 7.508/2011, 
Lei 8.142/1990 e outras normatizações estabelecidas, Lei nº. 11.107/2005, Decreto nº. 6017/2007; Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 
141/2012, Lei 4320/64, normas gerais e específicas do Direito Financeiro, Contrato de Consórcio Público Ratificado pelos poderes legislativos municipais, 
através das Leis Municipais de Ararendá (Lei nº 202/2010, de 08 de fevereiro de 2010), de Crateús (Lei nº 068, de 02 de dezembro de 2009), de Indepen-
dência (Lei nº 262/2009, de 18 de agosto de 2009), Ipaporanga (Lei nº 249/2010, de 24 de maio de 2010), de Ipueiras (Lei nº 687/2009, de 16 de setembro 
de 2009), de Monsenhor Tabosa (Lei nº 283, de 29 de dezembro de 2009), de Nova Russas (Lei nº 721, de 03 de setembro de 2009), de Novo Oriente (Lei 
nº 590/2010, de 22 de abril de 2009), de Quiterianópolis (Lei nº 013/2009, de 25 de agosto de 2009), de Tamboril (Lei nº 0045/2009, de 04 de agosto de 
2009), de Poranga (Lei Municipal nº 01/2012 de 21 de março de 2012 e, também da Lei Ratificadora Estadual (Lei Estadual nº 14.457, de 15 de setembro 
de 2009) e outras normas pertinentes; FORO: Comarca de Fortaleza - CE; VIGÊNCIA: De janeiro a dezembro do corrente ano; DATA DA ASSINATURA: 
20/05/2022; SIGNATÁRIOS: MARCOS ANTÔNIO GADELHA MAIA, ALEXANDRE FELIX DUTRA, JOSÉ VALDI COUTINHO, FRANCISCO 
SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR, GIORDANNA SILVA BRAGA MANO, FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO, MARCELO 
FERREIRA MACHADO, CARLOS ANTONIO RODRIGUES PEREIRA, LUIZ MARCELO MOTA LEITE, JESUINO RODRIGUES DE SAMPAIO 
NETO, FRANCISCO SALOMÃO DE ARAÚJO SOUZA E ANTONIO AMARO PEREIRA OLIVEIRA.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 108/2022
PROCESSO Nº: 03833097/2022 / VIPROC /SESA OBJETO: contratação da empresa LICIMASTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E 
PRODUTOS MÉDICO HOSPITALAR EIRELI JUSTIFICATIVA: Por tratar-se de atendimento de demanda judicial, seu descumprimento está sujeito 
as sanções cabíveis, sob as advertências de responsabilização cível e criminal na forma da Lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado 
e gestores pelo descumprimento ou postergação injustificada. Diante do exposto, faz-se necessário a adoção de medidas emergenciais para aquisição do 
fármaco visando o atendimento tendo em vista tratar-se da grave moléstia que acometem os pacientes, considerando ainda tratar-se de ordens judiciais. Pelo 
que se expõe, solicitamos a aquisição do fármaco de maneira emergencial para atender ao período de 30 (trinta) dias, salienta-se que o fármaco em pauta 
somente é utilizado em casos de crise, ocorrendo a crise no paciente o medicamento deve ser administrado com a máxima urgência, cumpre salientar ainda 
que a Célula de Gestão de Logística de Recursos Biomédicos (CEGBI) encontra-se sem estoque, todavia, aguardamos a troca de 08 unidades que venceram 
no último dia 30/03/2022, remanescentes da aquisição anterior processo nº 05343400/2021. VALOR GLOBAL: R$ 949.796,12 ( novecentos e quarenta e 
nove mil, setecentos e noventa e seis reais e doze centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.10100.0.3 FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações CONTRATADA: LICIMASTER DISTRIBUIDORA DE 
MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICO HOSPITALAR EIRELI DISPENSA: 20/05/2022 - Irene Dantas de Medeiros Alves RATIFICAÇÃO: 
20/05/2022 - Livia Maria Oliveira de Castro
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE AJUSTE Nº014/2022
TRANSFERIDOR: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; BENEFICIÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MILA-
GRES/CE; OBJETO: a transferência de recursos financeiros ao BENEFICIÁRIO, visando a aquisição de 01 (uma) ambulância para o Município de 
Milagres/CE, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 
Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar Estadual n˚ 178/2018; no Decreto Estadual nº 32.811/2018, 
alterado pelo Decreto Estadual nº 32.873/2018, e nas demais legislação aplicável; FORO: Fortaleza/CE; VALOR GLOBAL:R$ 130.000,00 (cento e trinta 
mil reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.11230.01.444042.10100.1, 24200154.10.302.631.11230.01.444042.10000.1, 2420015
4.10.302.631.11230.01.444042.30100.1 e 24200154.10.302.631.11230.01.444042.30000.0; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua 
assinatura; DATA: 17/05/2022; SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e Cícero Alves de Figueiredo.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20211584
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, 
nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representada pela Secretária Executiva Administrativa Financeira, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, porta-
dora do RG nº. 90005042445 e inscrita no CPF sob o nº. 472.330.003-30, tendo em vista o Pregão Eletrônico n° 20211584 - SESA, Processo VIPROC Nº 
04083375/2021, que tem por objeto Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de “MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR”, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20211584 - SESA/COSUP, considerando os 
critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº 8.666/1993, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao GANHADOR, conforme especi-
ficações constantes no Edital:
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
QTD.
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
4
 MARK FARDAMENTOS LTDA
2.576.848
R$ 2,0000
R$ 5.153.696,00
TOTAL A SER REGISTRADO EM ATA:
R$ 5.153.696,00
Fortaleza/CE, 24 de maio de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20212017
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, 
nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representada pela Secretária Executiva Administrativa Financeira, Sra. Lívia Maria Oliveira de Castro, porta-
dora do RG nº. 90005042445 e inscrita no CPF sob o nº. 472.330.003-30, tendo em vista o Pregão Eletrônico n° 20212017 SESA, Processo VIPROC Nº 
09558159/2020, que tem por objeto Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de “EQUIPAMENTOS HOSPITALARES”, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20212017– SESA/COSUP, considerando os 
critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal nº 8.666/1993, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao GANHADOR, conforme especi-
ficações constantes no Edital:
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
QTD.
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA
29
R$ 487.000,0000
R$ 14.123.000,00
2
29
R$ 309.000,0000
R$ 8.961.000,00
TOTAL A SER REGISTRADO EM ATA:
R$ 23.084.000,00
Fortaleza/CE, 20 de maio de 2022.
Lívia Maria Oliveira de Castro
SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA 
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