DOMCE 27/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 27 de Maio de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2963
www.diariomunicipal.com.br/aprece 1
Expediente:
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará
DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022
Diretoria Executiva
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza
Conselho Fiscal
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues
Soares – Altaneira
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida –
Granjeiro
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto –
Bela Cruz
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque –
Massapê
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino –
Uruoca
Conselho Deliberativo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana
Sampaio Landim – Brejo Santo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais –
Itaitinga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira –
Fortim
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro –
Itarema
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira –
General Sampaio
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo
Branco – Guaramiranga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São
Benedito
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra –
Piquet Carneiro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira
Costa – Madalena
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de
Vasconcelos Júnior – Ipueiras
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha –
Parambu
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior –
Frecheirinha
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo
Cunha – Jaguaretama
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à
modernização e transparência da gestão municipal.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 015/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DO
MUNICÍPIO
DE
ABAIARA/CE,
TERRENO
LOCALIZADO NO SÍTIO LOGRADOURO –
ZONA RURAL – MUNICÍPIO DE ABAIARA,
ESTADO DO CEARÁ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE, no uso das
atribuições que lhe confere as alíneas “h” e “m”, do art. 5º, art. 2º e
art. 6º, todos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e o
disposto no inciso XXIV, do art. 5º, §3º do art. 182, ambos da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Considerando que o Poder Público, em razão de necessidade,
utilidade pública, ou ainda diante do interesse social, pode, mediante
prévia indenização, despojar alguém de sua propriedade fazendo-o
integrar ao patrimônio público.
Considerando que podem ser objeto de desapropriação as coisas
passíveis de direito de propriedade, ou seja, todo bem móvel ou
imóvel, público ou privado, corpóreo ou incorpóreo, com exceção os
direitos personalíssimos.
Considerando que o Município necessita de imóvel rural para
ampliação e reforma da unidade escolar E.E.I.F Padre José Leite
Sampaio, pertencente a rede pública municipal de educação.
Considerando que a reforma e ampliação da Unidade Escolar visa a
expansão da rede municipal de ensino para atender o emergente
crescimento da demanda estudantil, trata-se de obra de utilidade
pública;
Considerando que o princípio da supremacia do interesse público
sobre o particular faz parte do ordenamento jurídico do Estado, uma
vez que prestigia o bem-estar de toda a sociedade, haja vista que o
Poder Público a perfaz em razão da necessidade pública, utilidade
pública ou interesse social;
Considerando que a presente desapropriação tem por objetivo
proporcionar extensão dos serviços educacionais;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o terreno com acessões e benefícios, porventura
existentes, pertencente a Sra. RAIMUNDA PEREIRA MARIANO,
brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF nº 348.522.123-68 e
RG nº 469257/82/2ª V – SSP-CE, necessário a execução da reforma e
ampliação da unidade escolar E.E.I.F Padre José Leite Sampaio. A
propriedade em epígrafe possui a seguinte descrição, dimensão e
confrontações:
Inicia-se a descrição a descrição deste perímetro no vértice P01, de
coordenadas UTM/UPS (ZONA 24) N 9.181,418m e E 503.582m;
deste segue AO LESTE, confrontando - se com A ESTRADA
VICINAL com azimute de 97°06'34" por uma distância de 24,00m até
o vértice P02, de coordenadas UTM/UPS (ZONA 24) N 9.181,416m e
E 503.606m; deste segue AO SUL, confrontando - se com Á
PROPRIEDADE DA SRª RAIMUNDA PEREIRA MARIANO com
azimute de 187°6'34" por uma distância de 28,60m até o vértice P03,
de coordenadas UTM/UPS (ZONA 24) N 9.181,387m e E 503.602m;
deste segue AO OESTE, confrontando - se com Á PROPRIEDADE
DA SRª RAIMUNDA PEREIRA MARIANO com azimute de
277°06'34" por uma distância de 24,00m até o vértice P04, de
coordenadas UTM/UPS (ZONA 24) N 9.181,390 m e E 503.582 m;
deste segue AO NORTE, confrontando - se com Á PROPRIEDADE
DA SRª RAIMUNDA PEREIRA MARIANO com azimute de
07°06'34" por uma distância de 28,60m até o vértice P01, ponto
inicial da descrição deste perímetro
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta
do elemento de despesa 12.361.00602.027 e dotação orçamentária
4.4.90.61.00.
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