DOMCE 27/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2963 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               31 
 
CONSIDERANDO o Decreto de nº 89/2022, de 19 de maio de 2022, 
que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por meio 
amigável ou judicial, de imóvel com área total de 79,10 m², de 
propriedade da Sra. Maria Rodrigues Lopes, CPF no 039.342.708-08, 
localizado na Rua Idelfonso Alves de Sousa, nº 15, Bairro Cruzeiro, 
Município de Irauçuba; 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal de nº 1.713, de 19 de maio de 
2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel 
com com área total de 79,10 m², de propriedade da Sra. Maria 
Rodrigues Lopes, CPF no 039.342.708-08, localizado na Rua 
Idelfonso Alves de Sousa, nº 15, Bairro Cruzeiro, Município de 
Irauçuba, por meio de desapropriação amigável e/ou judicial; 
  
CONSIDERANDO o interesse público de se adquirir o imóvel em 
questão; 
  
CONSIDERANDO, a Lei nº 1.446, de 19 de dezembro 2019 que 
versa sobre o Programa Morar Melhor, alterada pela Lei nº 
1.566/2021. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica desapropriado, por meio amigável ou judicial, por valor 
nunca superior a R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), 
conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis 
desta Prefeitura, imóvel referente a uma casa e terreno, com área total 
de 79,10 m², localizado na Rua Idelfonso Alves de Sousa, nº 15, 
Bairro Cruzeiro, Município de Irauçuba, de propriedade da Sra. Maria 
Rodrigues Lopes, CPF no 039.342.708-08, com as seguintes 
limitações: NORTE (FUNDOS): Medindo 7,00 metros, do vértice P3 
(413216.00 m E / 9584834.00 m S) ao vértice P4 (413221.00 m E / 
9584834.00 m S) extremando com a propriedade do senhor Antônio 
Lopes Ferreira; LESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 11,30 
metros, do P4 (413221.00 m E / 9584834.00 m S) ao vértice P1 
(413221.00 m E / 9584823.00 m S) extremando com a propriedade do 
senhor Luiz Gonzaga Gomes; SUL (FRENTE): Medindo 7,00 
metros, do vértice P1 (413221.00 m E / 9584823.00 m S) ao vértice 
P2 (413216.00 m E / 9584823.00 m S) extremando com a Rua 
Idelfonso Alves de Sousa, Bairro do Cruzeiro, no município de 
Irauçuba/CE; OESTE (LADO DIREITO): Medindo 11,30 metros, 
do vértice P2 (413216.00 m E / 9584823.00 m S) ao vértice P3 
(413216.00 m E / 9584834.00 m S) extremando com a Rua José 
Teixeira Matos, Bairro do Cruzeiro, no município de Irauçuba/CE. 
  
Art. 2º. O imóvel de que trata o caput do artigo 1º, deste Decreto, 
destina-se a doação a famílias carente, residente no Município de 
Irauçuba e que se enquadre nos requisitos do Programa Habitacional 
do Município de Irauçuba, denominado “Programa Morar Melhor”, 
dispostos na Lei 1.446/2019, alterada pela Lei nº 1.566/2021. 
  
Art. 3º. Para o disposto no art. 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de 
junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956, da Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e 
da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, fica declarada 
urgente a desapropriação de que trata este Decreto. 
  
Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
  
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL 
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:8B79D027 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO 
 
EXTRATO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL 
Nº 
2022.04.28.01- ADM 
  
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2022.04.08.01 
  
OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica apta para prestar serviços de 
implantação e treinamento de sistema web (pela internet) 
customizável em vários módulos, de responsabilidade da Secretaria de 
Administração, do Município de Irauçuba - CE. Contratado: 
ITARGET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, com o valor 
de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), referente ao Contrato 
de nº 2022.04.28.01 – ADM. Data de Assinatura do Contrato: 28 de 
abril de 2022. Vigência do Contrato: por 12 (doze) meses, a partir de 
sua assinatura. Contratante: Secretaria de Administração. Assina pela 
Contratante: Maria Josiane Carneiro Braga. Dotação Orçamentária: 
1901 04 122 0002 2.059– Secretaria de Administração, Próprio (Fonte 
1500000000). 
Elemento/Subelemento 
de 
Despesas, 
nº 
3.3.90.40.00/3.3.90.40.11.  
  
Irauçuba/CE, 28 de abril de 2022 –  
  
MARIA JOSIANE CARNEIRO BRAGA –  
Secretária de Administração.  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:C15BF3B0 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
ATA DA COMISSÃO JULGADORA 
 
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2022- DIVERSAS 
SECRETARIAS/PMI 
  
ATA DA COMISSÃO JULGADORA 
  
(A) REQUERENTE: 
  
MARCIO ANDRE ALVES RODRIGUES 
  
SITUAÇÃO DOCUMENTAL: APROVADO ( X ) REPROVADO ( ) 
  
MOTIVO DA REPROVAÇÃO: 
  
A Comissão Julgadora, analisando os documentos do profissional em 
destaque, declara a sua: 
_________APROVAÇÃO_______ 
Motivos da Reprovação:________ 
  
Irauçuba-Ce, em 23 de Maio 2022. 
  
HÉRCULES MOTA CAVALCANTE 
Presidente 
  
CARLOS EDUARDO OLIVEIRA BASTOS 
Membro 
  
STÊNIO ROBSON GOMES DE AZEVEDO 
Membro 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:C9F1C74E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
PORTARIA Nº 021-A/2022 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE 
CARGO COMISSIONADO. 
 
PORTARIA Nº 021-A/2022 
  
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Comissionado. 
  
O SenhorFRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, Prefeito 
Municipal de Jaguaretama, Estado do Ceará, usando de suas 
atribuições legais, com fundamento nos art. 96 e 97 da Lei Orgânica