DOMCE 27/05/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Maio de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2963 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               40 
 
Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o 
encerramento do primeiro período da sessão legislativa. 
  
§ 1º. - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não 
cumprir o disposto no caputdeste artigo. 
  
§ 2º. - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à 
sanção até 31 de dezembro de 2022, fica o Executivo Municipal 
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a 
sanção da respectiva Lei Orçamentária anual. 
  
Art. 57.- Serão considerados legais as despesas com multas e juros 
oriundas de eventual atraso no pagamento de compromissos 
assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. 
  
Art. 58.- Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 4 
(quatro) meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício 
subsequente, por Decreto do Executivo. 
  
Art. 59.- O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios 
com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da 
Administração Direta ou Indireta, para realização de obras ou serviços 
de competência ou não do Município de Jaguaretama. 
  
Art. 60.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, aos 25 dias do mês de maio de 2022; 156° Ano de 
Emancipação Política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal 
  
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO 
Secretário de Governo e Gestão 
  
MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA 
Secretária Municipal de Finanças e Administração 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:D726B784 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.26.05 / 001 / 002 / 003 / 004 
 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.26.05-001 - TIPO: MENOR 
POR LOTE  
  
OBJETO:Referente complementação da Merenda Escolar. 
  
Valor Total Estimado: R$ 385.730,00 
  
Início da entrega das propostas a partir das 00:00h do dia 27 de maio 
de 2022 até o dia 09 de junho de 2022, 08:00h, no sitio 
www.bnc.org.br. Abertura e julgamento das propostas dia 09 de junho 
de 2022, a partir das 09:00h. Início da sessão de disputa de preços: às 
09:15h, no site www.bnc.org.br. 
Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos na Rua 
Carmelita Guimarães, Centro, Jati-CE no horário de 8:00h às 13:00h, 
de segunda a sexta-feira, ou, ainda, através de solicitação por email: 
licitacao@jati.ce.gov.br. 
  
Jati, 26 de maio de 2022 
  
FRANCISCO FLAVIO DA SILVA. 
Pregoeiro 
  
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.26.05-002 - TIPO: MENOR 
POR ITEM  
  
OBJETO:Aquisição de Tudo de Esgoto de 150mm 
  
Valor Total Estimado: R$ 25.694,00 
  
Início da entrega das propostas a partir das 00:00h do dia 27 de maio 
de 2022 até o dia 09 de junho de 2022, 08:00h, no sitio 
www.bnc.org.br. Abertura e julgamento das propostas dia 09 de junho 
de 2022, a partir das 11:00h. Início da sessão de disputa de preços: às 
11:15h, no site www.bnc.org.br. 
Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos na Rua 
Carmelita Guimarães, Centro, Jati-CE no horário de 8:00h às 13:00h, 
de segunda a sexta-feira, ou, ainda, através de solicitação por email: 
licitacao@jati.ce.gov.br. 
  
Jati, 26 de maio de 2022 
  
FRANCISCO FLAVIO DA SILVA. 
Pregoeiro 
  
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.26.05-003 - TIPO: MENOR 
POR ITEM  
  
OBJETO:Referente a Aquisição de Medicamentos, Material 
Hospitalar, Laboratório, Farmácia Básica, Material Descartável 
Hospitalar 
  
Valor Total Estimado: R$ 2.587.200,65 
Início da entrega das propostas a partir das 00:00h do dia 27 de maio 
de 2022 até o dia 09 de junho de 2022, 08:00h, no sitio 
www.bnc.org.br. Abertura e julgamento das propostas dia 09 de junho 
de 2022, a partir das 14:00h. Início da sessão de disputa de preços: às 
14:15h, no site www.bnc.org.br. 
Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos na Rua 
Carmelita Guimarães, Centro, Jati-CE no horário de 8:00h às 13:00h, 
de segunda a sexta-feira, ou, ainda, através de solicitação por email: 
licitacao@jati.ce.gov.br. 
  
Jati, 26 de maio de 2022 
  
FRANCISCO FLAVIO DA SILVA. 
Pregoeiro 
  
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.26.05-004 - TIPO: MENOR 
POR ITEM  
  
OBJETO:Referente a Locação de Motoniveladora 
  
Valor Total Estimado: R$ 145.899,00 
Início da entrega das propostas a partir das 00:00h do dia 27 de maio 
de 2022 até o dia 10 de junho de 2022, 08:00h, no sitio 
www.bnc.org.br. Abertura e julgamento das propostas dia 10 de junho 
de 2022, a partir das 09:00h. Início da sessão de disputa de preços: às 
09:15h, no site www.bnc.org.br. 
Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos na Rua 
Carmelita Guimarães, Centro, Jati-CE no horário de 8:00h às 13:00h, 
de segunda a sexta-feira, ou, ainda, através de solicitação por email: 
licitacao@jati.ce.gov.br. 
  
Jati, 26 de maio de 2022 
  
FRANCISCO FLAVIO DA SILVA. 
Pregoeiro 
Publicado por: 
Francisco Flavio da Silva 
Código Identificador:9F2AC650 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022.03.15-003 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CNPJ: 30.588.500/0001-57 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022.03.15-003 
EXTRATO DO CONTRATO