DOE 27/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº111 | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2022
§ 2º Não serão considerados, para os fins do caput, deste artigo, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive
imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concurso público diverso.
§ 3º É vedada às Comissões Ordinária e Recursal de Heteroidentificação a análise a partir da ascendência para deferimento ou indeferimento de
candidatos.
Art. 2º - P O procedimento de heteroidentificação será filmado efotografado, e seus registros serão utilizados na análise de eventuais recursos
interpostos pelos candidatos perante a Comissão Recursal de Heteroidentificação, devendo ser disponibilizados também aos órgãos de controle e à
Procuradoria-Geral do Estado, quando necessário.
Parágrafo único. O candidato que recusar a realização da filmagem e/ou fotografia do procedimento para fins de heteroidentificação, nos termos do
caput, deste artigo, será eliminado do concurso público.
…
Art. 9º - A A Secretaria do Planejamento e Gestão – Seplag poderá expedir instruções normativas para operacionalização e uniformização de proce-
dimentos tendentes à aplicação deste Decreto, ouvida a Comissão Central de Concursos Públicos Estaduais.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os §§ 1º a 4º do art. 2º, do Decreto n.º 34.534, de 3 de fevereiro de 2022.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de maio de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
DECRETO Nº34.774, de 27 de maio de 2022.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 1.051.908.171,17 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos I e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.860, de 30 de dezembro
de 2021 – LOA 2022, do art. 42 da Lei Estadual nº 17.573, de 26 de julho de 2021 – LDO 2022. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações
orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP, para demandas relativas a concurso destinado ao quadro
complementar da PM e aquisição de armamento e treinamento para o BPChoque. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias
da CASA CIVIL, para atender necessidades da Coordenadoria de Publicidade da Casa Civil. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações
orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ORGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD,
para manutenção, aquisição de mobiliário com equipamentos, aquisição de veículos, de material e equipamentos de TI, e serviço de mão de obra terceirizada
- novo contrato. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB, entre
projetos e atividades, para manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação (aquisição de servidor). CONSIDERANDO a necessidade de
suplementar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, para amortização da dívida externa e interna. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, entre projetos
e atividades, para implementação do Projeto - Ceará Conectado e serviços de análise especializados de dados. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
e suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ – UVA, entre projetos e atividades, para estruturação dos
campi universitários e atender professores na ascensão em nível e tambem promoções em classe. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações
orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, para atender parcialmente as despesas referentes as vantagens
com ascensões de exercício anterior. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – FEAS, para transferências às famílias beneficiárias do Cartão Mais Infância, apoio ao abrigamento de crianças e adolescentes em situação de
abandono - Abrigo Tia Júlia. manutenção do Abrigo Olavo Bilac. projeto - idoso: um sujeito pleno. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ, entre projetos e atividades, para parte do pagamento
dos Jogos Escolares do Ceará e Campeonato Intermunicipal de Futebol. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias
do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades e regiões, para as seguintes despesas: atender os Ceos (Centros de Especialidades
Odontológicas), conforme contratos de rateio, manutenção de veículos, qualificação dos trabalhadores da área da saúde - escola de saúde pública, aquisição
de medicamentos Covid, para diversos municípios, pagamento de serviços ao Sistema de Verificação de Óbitos – SVO, repasse para hospitais estratégicos,
despesas do Hospital Geral de Fortaleza, pagamentos de serviços do Hemoce, repasse a contratos de gestão e pagamento de judicialização, atender despesas
do Samu pela Funsaúde, repasses das Upas administradas via contratos de gestão, recursos para o Hospital Regional do Sertão Central, para o Hospital
Waldemar Alcântara, recursos para ações dos diversos municípios na aquisição de ambulâncias, veículos e equipamentos. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FERMOJU,
entre projetos e atividades, para despesas na área de capacitação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades, para execução dos recursos do Fundo
Nacional de Segurança Pública na estruturação da Polícia Civil. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, para executar os Projetos - Acompanhamento Ambiental e Sócio Jurídico dos Assentamentos
Estaduais, levantamento físico e cadastro multifina- litário georeferenciados e geração de peças técnicas do imóvel Fazenda Chapeú em Fortim, apoio ao
processo de identificação, cadastro e levantamento georreferenciado de imóveis rurais do Estado do Ceará, regularização fundiária estratégica e Contrato de
Gestão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
– ISSEC, entre projetos e atividades, para pagamento das publicações no Diário Oficial do Estado, mudança na programação da despesa do programa fina-
lístico para o programa de manutenção admistrativa. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA
E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, entre projetos e atividades, para apoio à modernização da infraestrutura das unidades deserviço e
comunicação e T.I. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL – PC, referente despesas com videomo-
nitoramento, viaturas e aquisição de fardamento para o CORE. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO – PGE, para elaboração de laudos de avaliação de imóveis de interesse do Estado. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, para pagamento dos contratos: Sistemas de Esgotamento Sanitário (SES) nas
seguintes localidades: Pacajus, Cascavel, Siqueira, Muriú, Caucaia praias/ sede e Tauá, pagamento dos Termos de Cooperação de Sistemas de Abastecimento
de Água em Caucaia e Umirim. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, entre projetos e atividades, para viabilizar atração de mestrado profissional junto ao Instituto Tecnológico de
Aeronáutica – ITA. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, entre projetos e
atividades, modernização das tecnologias de fiscalização e inteligência fiscal, aperfeiçoamento do controle do trânsito de mercadorias e automação do processo
de arrecadação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre
projetos e atividades, para custear despes com construção da Torre do Saber na escola modelo do bairro São João em Quixadá, aquisição de ônibus escolares
para o município de Tamboril, para manutenção e funcionamento das escolas de ensino médio e ensino médio integrado a educação profissional, despesa
com aquisição de equipamentos e materiais para apoiar a educação a distancia, apoio ao Projeto Busca Ativa Escolar, material didático para os Centros de
Línguas Estrangeiras – CEI, pagamento de despesa com reforma e ampliação de escolas da rede estadual de ensino e outros serviços e ampliação e adaptação
de escolas para implantação do tempo integral, folha de pessoal e encargos sociais. da Secretaria da Educação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, entre projetos e atividades, para aquisição de pistolas 9mm,
para as atividades do sistema penitenciário e manutenção dos serviços nas unidades prisionais, hospitais casas de albergados e Projeto Sou Capaz. CONSI-
DERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e
atividades, para complemento de recursos ao subsídio a tarifa de transporte metroferroviário, desapropriação de faixa de domínio e estações para implantação
do VLT parangaba – mucuripe, assessoria técnica à Seinfra e modernização da estrutura física. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, para despesas de
terceirização, aquisição e reforma de unidades da SPS, atender ao programa de proteção provisória (PPPRO) destinada ao acolhimento provisório e emer-
gencial, em caráter transitório, de pessoas em situação de ameaça, Programa Bolsa Jovem em Barbalha e Programa de Apoio às Reformas Sociais do Estado
do Ceará – PROARES III. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SSPDS, entre projetos e atividades, para aquisição de equipamentos e serviços, para atender
o Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, despesas com o videomonitoramento e devolução de recurso de convênio. CONSIDERANDO a necessidade
de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, para execução dos seguintes projetos: supervisão
de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER via Contrato de Gestão, implementação de sistema de tratamento de efluentes domésticos, aquisição de
maquinas e equipamentos para o funcionamento do abatedouro público do município de Tauá, repasse de recursos para apoio de ações na área do desenvol-
vimento agrário (cortes de terra) para os municípios de Jaguaribe, Mauriti, Várzea Alegre, Palhano, aquisição de tratores agrícolas, assessoramento especia-
lizado ao pequeno agricultor, apoio ao desenvolvimento territorial rural sustentável da agricultura familiar, pesca artesanal, pecuária, dos assentamentos,
reassentamentos e comunidades tradicionais, apoio ao Programa Nacional de Crédito Fundiário, ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, apoio a
implementação de tecnologia social de acesso à água e aquisição de implementos agrícolas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orça-
mentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO – SEDET, entre projetos e atividades, para realização de eventos
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