DOE 27/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº111  | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2022
por objeto a repactuação salarial no Contrato nº123/2021, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2022, em razão do ajuste do salário-base e 
vale-alimentação, e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2022 de Asseio (DF000015/2022) e Convenção Coletiva de Trabalho 2022 de 
Motorista (DF000009/2021).; IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2022 de Asseio (DF000015/2021) e da Convenção 
Coletiva de Trabalho 2021 de Motorista (DF000009/2021), o valor mensal do contrato passa de R$ 82.127,31 (oitenta e dois mil cento e vinte e sete reais 
e trinta e um centavos) para R$ 87.888,99 (oitenta e sete mil oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos).; X - DA VIGÊNCIA: A vigência 
deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 23 de maio de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Paulo Aragão de Almeida Filho, representante 
legal da contratada.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 045/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 CONTRATADA: RR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA-ME, com 
sede na Rua Torres Câmara, nº 267, A, Aldeota, Fortaleza – CE, CEP 60.150-060, inscrita no CNPJ sob o nº 00.967.837/0001-04. OBJETO: Constitui objeto 
deste contrato a aquisição de material de consumo (água mineral) para atender as necessidades de consumo da Casa Civil, de acordo com especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o Processo Administrativo nº 03939561/2022, a Ata de Registro de Preço nº 2021/05698 e seus anexos, o Pregão Eletrônico nº 20210001 
– SEPLAG, o Decreto Estadual nº 32.824/2018 e a Lei Federal nº 8.666/93 com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 6 (seis) meses. VALOR GLOBAL: R$ 36.976,50 (trinta e seis mil, 
novecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente 
atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 
15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339030.1.00.00.0. DATA DA ASSINATURA: 18 
de maio de 2022 SIGNATÁRIOS: Carmen Silvia de Castro Cavalcante, CONTRATANTE e Roberio Pinto Freire, CONTRATADA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220009 – CASA CIVIL
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a 
Portaria CC nº 05/2021, considerando a proclamação por parte da Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado – PGE do resultado final do Pregão 
Eletrônico nº 20220009 – Casa Civil, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de dedetização, desinsetização, desratização, 
descupinização e desalojamento de pombos e morcegos, como também no combate de mosquitos (inclusive o aedes aegypt) e suas larvas nos espelhos 
d’água, fonte, caixas de esgotos e galerias, e em todas as áreas internas e externas das dependências da Casa Civil e Anexos, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do Edital e na proposta da Contratada, resolve HOMOLOGAR o resultado final do Pregão 
Eletrônico nº 20220009 – Casa Civil, em favor da empresa EXCLUSIVA DEDETIZAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 35.804.656/0001-41, pelo 
valor global de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Fortaleza, 23 de maio de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, A 
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNTELC E A EMPRESA VÓLUS TECNOLOGIA 
E GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA.
O ESTADO DO CEARÁ, através da FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNTELC, com sede a Rua Osvaldo Cruz, 
1985, Aldeota, Fortaleza – CE, CEP: 60.125-048, inscrita no CNPJ sob o nº 09.470.303/0001-42, neste ato representado por seu Presidente em exercício, o 
Sr. José Gledson Oliveira da Páscoa, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, 
no art. 7 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a empresa VÓLUS TECNOLOGIA E GESTÃO DE 
BENEFÍCIOS LTDA., Rua Rosulino Ferreira Guimarães , 839, setor central – Rio Verde - Goiais, CEP 75901-260, CNPJ nº 03.817.702/0001-50, referente 
ao Contrato nº 006/2019, em virtude do restante da Fatura do mês de Dezembro/2021 dos serviços de Manutenção preventiva e corretiva dos veículos a 
quantia de R$ 3.060,00(três mil, sessenta reais), corresponde ao discriminado no Processo nº 11505018/2021 – VIPROC.
A FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNTELC, se compromete a pagar a presente obrigação sob as seguintes Dotação e 
Classificação, qual seja:, Dotação Orçamentaria: 371488 – 30200001.04.122.211.20792.15.339092.10000.0, à título de Reconhecimento de Dívida, assim 
que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução.
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNTELC, 03 de março de 2022.
José Gledson Oliveira da Páscoa
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado do Ceará, nos termos do Decreto nº31.537, de 22 de julho de 2014 e tendo em vista o que consta nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 5º, da Lei Complementar 
nº65, de 03 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de janeiro de 2008, RESOLVE DESIGNAR, MARIA IRES OLIVEIRA 
GONÇALVES SANTOS, matrícula nº111074-1-9, lotada na Polícia Militar do Estado do Ceará, para exercer a função de Presidente da COMISSÃO 
ESPECIAL DE LICITAÇÃO 01, em SUBSTITUIÇÃO ao titular Expedito Pita Júnior, em virtude de férias, no período de 30 (trinta) dias, a partir de 01 de 
junho de 2022. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de maio de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA-GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº74/2022 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº13.363, de 
16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº27.471, de 17/06/2004, e em conformidade com o art. 1º, da lei nº16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, 
CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES abaixo relacionados, durante o mês de JUNHO/2022.
Nº
MATRÍCULA
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
01
300257.1.7
Aline Ferreira de Sousa Morais
Assessor Técnico
02
300287.0.8
Ana Lucia Amora de Sousa
Assistente Tecnico
03
800024.2.4
Ana Paula Pereira Lima
Assessor Técnico
04
300256.1.X
Bárbara Barbosa de Barros
Assessor Técnico
05
800022.6.2
Beatriz Frota Moreira
Assessor Técnico
06
 8000279.3
Bianca Aragão Silva
Assessor Técnico II
07
087534.2.3
Carlos Augusto Brilhante de Queiroz
Auxiliar da Representação Judicial
08
095392.1.2
Carlos Roberto Maia Silveira
Auxiliar da Representação Judicial
09
800025.4.8
Germana Moreira Rocha de Freitas
Orientador de Célula