DOE 27/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº111  | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2022
(cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, conforme conveniência das partes.  FORO: 
Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza/CE para dirimir questões surgidas na execução ou na interpretação do presente instrumento que não possam ser 
resolvidas no âmbito administrativo.  DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 25 de maio de 2022.  SIGNATÁRIOS: ANA TERESA BARBOSA DE 
CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário e Patricia Pequeno Costa Gomes de Aguiar Prefeita do Município de Tauá/CE.  SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO , em Fortaleza/CE , 25 de maio de 2022.       
José Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 123/2022
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.563/0001-68 e MUNI-
CÍPIO DE PARACURU/CE, inscrito no CNPJ 07.592.298/0001-15. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a 
conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de Paracuru/CE, do Programa Alimenta Brasil na modalidade Incentivo 
à Produção e ao Consumo do Leite por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa 
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação, com distribuição gratuita para famílias inscritas no CadÚnico, com perfil 
Bolsa Família e para das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto Nº10.880, De 2 De Dezembro De 2021, Resolução 
Nº74 de 23 de novembro de 2015 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAB – PROGRAMA ALIMENTA BRASIL, MODALIDADE À PRODUÇÃO 
E AO CONSUMO DE LEITE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; 
pelo Decreto Nº10.880, De 2 De Dezembro De 2021, Resolução Nº74 de 23 de novembro de 2015, bem como pelas informações contidas no Processo 
Administrativo n°. 03537810/2021 e Parecer Jurídico n°. 200/2022 VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará até o dia 30 de 
junho de 2023, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, 
desde que formalizem o aditamento no prazo de 30 dias antes do dia previsto para o término, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser 
providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura FORO: Fica eleito o foro 
da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 24 de maio de 2022 SIGNATÁRIOS : ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do 
Desenvolvimento Agrário/SDA e WEMBLEY GOMES COSTA Prefeito do Município de Paracuru/CE. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, aos 24 de maio de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220007 SDA/CE
PROCESSO Nº01417541/2022
No uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com o disposto no artigo 43, VI, da Lei Federal 8666/93 e suas alterações; HOMOLOGO 
o procedimento licitatório acima, em face do parecer exarado pela Comissão de Licitação, devidamente designada e; ADJUDICO seu objeto nos termos, 
em favor das Licitantes a seguir, em conformidade com as especificações e quantitativos detalhados no termo de referência: ANDRE V S MORAIS–ME, 
CNPJ:27.487.710/0001-44, Rua A, quadra 01, bloco 39, apt° 104 (residencial Marcos Freire), nº200 – bairro Mondubim -Fortaleza – CE, CEP:60.762-591, 
vencedor Item 1 (um) com o valor total de R$ 683.757,69 (seiscentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos). 
Pelo presente, autorizo a lavratura do contrato e notifico o Licitante Adjudicado sobre o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a assinatura do mesmo. 
Fortaleza - CE, 18 de maio de 2022. Ana Teresa Barbosa de Carvalho Secretária do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará. SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 24 de maio de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20220009 - SDA/CODEP
PROCESSO Nº01952862/2022
No uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com o disposto no artigo 43, VI, da Lei Federal 8666/93 e suas alterações; HOMOLOGO 
o procedimento licitatório acima, em face do parecer exarado pela Comissão de Licitação, devidamente designada e; ADJUDICO seu objeto nos termos, 
em favor das Licitantes a seguir, em conformidade com as especificações e quantitativos detalhados no termo de referência: INSTITUTO PARA O DESEN-
VOLVIMENTO DA ECONOMIA FAMILIAR - IDEF, CNPJ: 09.154.678/0001-01, situado na rua Audisio Vieira do Nascimento, 278, bairro Caracará, 
Senador Pompeu -CE, CEP 63.600-000, vencedor Item 1 (um) com o valor total de R$ 339.000,00 (trezentos e trinta e nove mil reais). Pelo presente, autorizo 
a lavratura do contrato e notifico o Licitante Adjudicado sobre o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a assinatura do mesmo. Fortaleza - CE, 18 de 
maio de 2022. Ana Teresa Barbosa de Carvalho Secretária do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 24 de maio de 2022.
Jose Erenarco da Silva
COORDENADOR DA ASJUR
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº139/2022 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, autarquia 
Especial Estadual, criada pela Lei nº11.412, de 28 de Dezembro de 1987, no uso de atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administra-
tivo VIPROC nº09919790/2021, no qual foi solicitado o cancelamento do título expedido pelo IDACE, com fundamento nos arts. 315, caput e 316, inciso V, 
alíneas “a” e “b”, ambos da Constituição do Estado do Ceará, no art. 3º, da Lei nº11.412/87, Decreto nº25.909, de 08 de junho de 2000, incisos VI e X do art. 
2º do Regulamento do IDACE, Súmulas nº346 e 473 do STF e arts. 53 e 54 da Lei nº9.784/99, RESOLVE ANULAR o Título de Domínio nº83262/2016, 
outorgado pelo IDACE, ao Sr. OSCAR PEROTE MARQUES, portador do CPF nº205.148.163-68, referente ao imóvel denominado “Fazenda Belo 
Horizonte”, com área de 190,3553 hectares, localizado no município de Apuiares, sob o código do imóvel rural INCRA nº0000190877000, Lote Nº 35286. 
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de maio de 2022.
José Wilson de Sousa Gonçalves
SUPERINTENDENTE
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DA 56ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Aos 25/05/2022, na sede da CEASA/CE, realizou-se a 56ª Assembléia Geral Extraordinária, tendo sido aprovada por unanimidade dos presentes a seguinte 
matéria: a)DESTITUIÇÃO DO CONSELHEIRO TITULAR DE ADMINISTRAÇÃO SR LUIZ DE FRANÇA SUBRINHO sendo eleita para substituí-lo a 
SRA. ANA ALAÍDE ROCHA DE QUEIROZ, e na condição de seu Suplente o Sra. LUIZ DE FRANÇA SUBRINHO, para cumprirem mandato de 02(dois) 
anos com início em 25/05/2022 e término em 24/05/2024. b)DESTITUIÇÃO DO MEMBRO TITULAR DO CONSELHO FISCAL SR. FRANCISCO 
QUINTINO VIEIRA NETO, sendo eleita para substituí-lo a SRA. GILVANA PONTE LINHARES DA SILVA e na condição de sua Suplente a SRA. 
ALEXANDRA PONTES DA SILVA, para cumprirem mandato de 02(dois) anos com início em 25/05/2022 e término em 24/05/2024; c) RECONDUÇÃO DA 
SRA. DENISE MOREIRA DE AGUIAR como Membro Titular do Conselho Fiscal e na condição de sua Suplente a Sra. MARTHA IZABEL MENDONÇA 
DANTAS para cumprirem mandato de 02(dois) anos a contar de 22/01/2022 e término em 22/01/2024. Dalva Uchoa Lima de Medeiros SECRETÁRIA. 
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE, em Maracanaú/CE, 25 de maio de 2022.
Dalva Uchoa Lima de Medeiross
SECRETARIA