DOE 27/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº111 | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2022
(vinte mil, duzentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), conforme Análise Técnica e planilha COSET/SEPLAG, fls. 65/66, sendo necessário aporte
financeiro de R$ 9.092,13 (nove mil e noventa e dois reais e treze centavos) para custear tais despesas, retratado na dotação orçamentária: 36100006.23.695.
371.20622.03.339037.10000.0.3, fls. 68/70.; X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições
do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.; XII - DATA: 27 de maio de 2022.; XIII - SIGNATÁRIOS: Denise Sá Vieira
Carrá (Secretária Executiva do Turismo) e José Thales Barros de Andrade (Andrade Serviço de Segurança e Vigilância Ltda.).
Fábio Araújo de Lima
COORDENADOR - ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº30/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.671.077/0001-
93; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA:
VERDE - FACILITIES E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA (anteriormente SERVNAC SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA), inscrita no CNPJ
05.066.473/0001-05; V - ENDEREÇO: Rua Paulo Esteferson Bezerra (Lot. Prq Santa Terezinha, nº 185, CEP 60.870-848, Bairro Jangurussu, Fortaleza-CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ; VII- FORO: FORTALEZA - CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar o preâmbulo
do Contrato nº 30/2021, tendo em vista alteração da razão social da pessoa jurídica SERVNAC SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. para VERDE-FA-
CILITIES & NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA., de acordo com o 17ª Aditivo ao Contrato Social com registro certificado em 02 de maio de 2022, sob
o número 5792148, na Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC, e demais documentos do processo nº 04706609/2022, parte que compõe este Termo,
independente de transcrição.; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas
e condições do termo original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.; XII - DATA: 27 de maio de 2022.; XIII - SIGNATÁRIOS: Denise Sá
Vieira Carrá (Secretária Executiva do Turismo) e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas (Verde-Facilities e Negócios Empresariais Ltda).
Fábio Araújo de Lima
COORDENADOR - ASJUR
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2022
PROCESSO Nº: 02745135 / 2022 Dispensa de Licitação. OBJETO: Prestação dos serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos
pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para atender as necessidades das áreas administrativa, limpeza, conservação e manutenção do Teleférico
do Parque Nacional de Ubajara/CE, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. JUSTIFICATIVA: Considerando a suspensão do Pregão Eletrônico
PE 20210007 - Viproc nº 00329060/2021, em 15 de setembro de 2021, por conta de questionamentos motivado por recurso; Considerando que referido
certame visa a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área administrativa, operacional, limpeza, conservação e manutenção do Teleférico
do Parque Nacional de Ubajara/CE; Considerando que no dia 10 de dezembro de 2021 o certame foi novamente suspenso motivado por recurso, interposto
por SLS Terceirização EIRELI, sendo providenciada pela área técnica os necessários ajustes nos valores na planilha de custos haja vista a nova Convenção
Coletiva 2022, inclusão de itens de segurança, modificação da redação do edital referente à dispensa de colaborador e necessidade de enfrentamento sobre
a inclusão ou não na planilha de preços dos custos referentes aos empregados substitutos; Considerando que apesar de que, no dia 18 de maio de 2022, foi
devidamente retomado os trâmites do certame licitatório referente ao PE 20210007 - Viproc nº 00329060/2021 resta inviável aguardar a finalização do citado
procedimento de licitação; Considerando, por fim, que o contrato nº 30/2021 firmado com a empresa Servnac Soluções Empresariais Ltda decorrente da
Dispensa de Licitação nº 06/202, tem como data de encarramento o próximo dia 28 de maio de 2022; surge a obrigatoriedade para a Secretaria do Turismo
garantir a continuidade da operação do Teleférico de Ubajara, evitando danos ao bem e necessidade de reparos futuros determinados pela inatividade do
equipamento por longo período; Considerando, ainda, que a assinatura do contrato que decorrerá do Pregão Eletrônico nº 20210007 resolverá a contratação
emergencial, fazendo com que esta não mais gere efeitos; DECLARO, dispensável a licitação, com arrimo na Comunicação Interna/SUGET 21/2022, no
parecer jurídico nº 71/2022, nos demais documentos acostados ao processo em epígrafe. VALOR GLOBAL: R$ 753.544,62 ( setecentos e cinquenta e três
mil quinhentos e quarenta e quatro reais e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100005.23.695.371.20622.03.339037.10000.0.3. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993. CONTRATADA: VERDE FACILITIES & NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA
(antiga razão social - SERVNAC SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA), pessoa jurídica inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 05.066.473/0001-05, situada na
Rua Paulo Esteferson Bezerra (Lot Prq. Santa Terezinha), nº 185, bairro Jangurussu, Fortaleza - CE, CEP: 60870-848. DISPENSA: Fortaleza, 26 de maio
de 2022. DENISE SÁ VIEIRA CARRÁ (SECRETÁRIA EXECUTIVA). RATIFICAÇÃO: Fortaleza, 26 de maio de 2022. ARIALDO DE MELLO PINHO
(SECRETÁRIO DO TURISMO).
Fábio Araújo de Lima
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 07/2022
PROCESSO Nº: 02703769 / 2022 Dispensa de Licitação. OBJETO: Prestação dos serviços de vigilância armada a serem realizados no equipamento
turístico Farol do Mucuripe, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. JUSTIFICATIVA: Considerando a não finalização do Pregão Eletrônico nº
20210006 que objetiva a contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada – vigilância armada, desarmada e vigilância motori-
zada armada dos Equipamentos Turísticos de Fortaleza (exceto C.E.C) e Cariri, foi celebrado o contrato nº 29/2021 entre a Secretaria do Turismo do Ceará
e a empresa Andrade Segurança e Vigilância Ltda, com fundamento na Dispensa de Licitação n° 07/2021, integrante do processo administrativo Viproc n°
09928640/2021, cujo prazo de vigência de 180 dias termina em 28 de maio de 2022; Considerando que, o certame que objetiva, dentre outros, a contratação
dos serviços de vigilância armada para beneficiar o equipamento turístico Farol do Mucuripe encontra-se suspenso motivado por impugnações a planilha de
custo elaborada; Considerando o envio dos autos Viproc nº 09083403/2021 com os mencionados questionamentos à setorial responsável COSET/SEPLAG
em 06 de janeiro de 2022 com devolução somente em 12 de maio de 2022 a esta SETUR para adoção das providências necessárias para a retomada do curso
da licitação; Considerando que a SETUR detém a Guarda Provisória do equipamento, concedida pela Secretaria do Patrimônio da União, detendo os deveres
de guarda, conserva e vigia do imóvel em auxílio da Administração Pública Federal; Considerando a relevância como patrimônio histórico do Estado, uma
vez que representa uma das mais antigas edificações de Fortaleza, mas que atualmente se encontra desativado e à mercê de ataques e depredações; Conside-
rando a necessidade de atendimento aos trâmites licitatórios até a subscrição do contrato decorrente do Pregão Eletrônico nº 20210006; Considerando que
os serviços a serem contratados se enquadram como serviços continuados, pois a interrupção comprometerá a segurança e o bom desempenho das atividades
administrativas; Considerando a necessidade da Administração Pública garantir a integridade física e patrimonial de pessoas e dos bens públicos; Conside-
rando, ainda, que a assinatura do contrato que decorrerá do Pregão Eletrônico nº 20210006 resolverá a contratação emergencial, fazendo com que esta não
mais gere efeitos; DECLARO, dispensável a licitação, com arrimo na Comunicação Interna/SUGET 20/2022, no parecer jurídico nº 72/2022, nos demais
documentos acostados ao processo em epígrafe. VALOR GLOBAL: 118.196,16 ( cento e dezoito mil, cento e noventa e seis reais e dezesseis centavos )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100006.23.695.371.20622.03.339037.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/1993.
CONTRATADA: ATTACK SEGURANÇA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 38.476.071/0001-38, situada na Rua Monsenhor Otavio
de Castro, nº 420, bairro Fátima, Fortaleza - CE, CEP: 60050-150. DISPENSA: Fortaleza, 26 de maio de 2022. DENISE SÁ VIEIRA CARRÁ (Secretária
Executiva do Turismo). RATIFICAÇÃO: Fortaleza, 26 de maio de 2022. ARIALDO DE MELLO PINHO (SECRETÁRIO DO TURISMO).
Fábio Araújo de Lima
COORDENADORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA N°359/2022 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: 1.1.
Designar O servidor WELLINGTON TABOSA DOS SANTOS, matrícula n° 018.995, para, sem prejuízo das funções de seu cargo e demais atividades
funcionais, exercer a função de gestor do Contrato n.º 33/2022, firmado com a Empresa COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO - CCI,
referente ao fornecimento de 80 (oitenta) assinaturas impressas e digitais objetivando atender as necessidades desta Assembleia. ASSEMBLEIA LEGISLA-
TIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de maio de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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