DOE 27/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº111 | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2022
Terceiros - Pessoa Jurídica. DATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2022. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA
GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. ANDRÉ AVELINO DE AZEVEDO, pela empresa COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO
E INFORMAÇÃO - CCI. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de maio de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°47/2022
PROCESSO N°02833/2022 OBJETO: Contratação da empresa RAFAEL MACIEL CURSOS E TREINAMENTOS LTDA (RM DIGITAL EDUCA-
TION), inscrita no CNPJ sob o n. 32.902.691/0001-05, a fim de ministrar o curso para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal sobre a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais – LGPD (lei n. 13.709/2018) e suas atualizações, proposto pela CONTROLADORIA da Assembleia Legislativa do Estado do
Ceará - ALECE, conforme condições, quantidades e exigências contidas no termo de referencia e no edital. JUSTIFICATIVA: Dentre as políticas públicas
pertinentes para desenvolvimento e manutenção do tratamento de dados pelos servidores em suas funções laborativas, a Casa Legislativa Estadual oferece aos
seus servidores treinamento e aperfeiçoamento de pessoal sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709/2018 e suas atualizações).
Isto se deve à Casa Legislativa ser dotada da missão precípua de legislar e fiscalizar, ou seja, transformar em normas objetivas as demandas da sociedade e
também tendo como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados
pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes. Por isso, indispensável a adoção de boas práticas pelo
Poder Legislativo de modo a prover melhoria no que toca à governança, compliance e regulamentação de processos institucionais, cabendo destacar as seguintes
ações: i) Aprovação pela Mesa Diretora, da Resolução n. 698, de 31/01/2019, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional, cargos em comissão e funções
de natureza comissionada na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e dá outras providências”; ii) Instituição do Comitê de Gestão Estratégica (COGE)
com a finalidade de implantar modelo de governança que contemple a sistematização de práticas relacionadas ao planejamento estratégico, à gestão de riscos,
aos controles internos e à integridade da gestão; iii) Institucionalização do Programa Alece 2030, contendo o modelo de gestão estratégica da Alece para o
período de 2021-2030; VALOR: R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (011000020112821111513150000339039000
00200) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II DO ART. 25 COMBINADO COM O Inciso VI do art. 13,
todos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3° da Lei 8.883, de 06 de junho de 1994, atualizado pela Lei 9648/98.
CONTRATADA: RAFAEL MACIEL CURSOS E TREINAMENTOS LTDA (RM DIGITAL EDUCATION). RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo
Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela Ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como, considerando o
amparo legal dos fatos alegados no referido Termo e no parecer da Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO, para contratação da empresa RAFAEL MACIEL CURSOS E TREINAMENTOS LTDA (RM DIGITAL EDUCATION), inscrita no CNPJ
sob o n. 32.902.691/0001-05, a fim de ministrar o curso para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
– LGPD (lei n. 13.709/2018) e suas atualizações, proposto pela CONTROLADORIA da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - ALECE, conforme
condições, quantidades e exigências contidas no Termo de Referencia e no TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 47/2022,
nos termos do art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA:23/05/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 23 de maio de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°72/2022
PROCESSO N° 04180/2022 OBJETO: INSCRIÇÕES DE SERVIDORES DESTA CASA LEGISLATIVA NO VIII CONGRESSO BRASILEIRO
DE DIREITO ELEITORAL (CBDE), QUE SERÁ REALIZADO DE 1º A 3 DE JUNHO, NO TEATRO POSITIVO PEQUENO AUDITÓRIO, COM
GRANDES DEBATES SOBRE TUDO QUE DIZ RESPEITO AO DIREITO ELEITORAL, REALIZADO PELO INSTITUTO PARANAENSE DE
DIREITO ELEITORAL – IPRADE, EM CONFORMIDADE COM ESTE TERMO DE REFERÊNCIA. JUSTIFICATIVA: A Assembleia Legislativa do
Estado do Ceará cumpre preceitos institucionais de elevar o nível de profissionalização do serviço público estadual. Ações de valorização do servidor público
constituem-se em metas prioritárias deste Poder Legislativo, conferindo-lhe a capacidade de fomentar desenvolvimento do capital humano/intelectual que
compõem os quadros de pessoal desta Casa Legislativa. VALOR: R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 0110000201
1282111151315000033903900000200 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de
Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993. No caso em tela se vislumbra a existência de inviabi-
lidade de competição o que indica aferir os requisitos da inexigibilidade de licitação, uma vez que se percebe à natureza singular do objeto. CONTRATADA:
INSTITUTO PARANAENSE DE DIREITO ELEITORAL – IPRADE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Promovido pelo Instituto Paranaense
de Direito Eleitoral (Iprade), presidido pela advogada Ana Carolina de Camargo Clève, o evento conta neste ano com a coordenação geral do advogado
Paulo Golambiuk. A coordenação científica está a cargo do advogado Marcelo Weick, da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP).
RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela Ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa
Legislativa, bem como, considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo e no parecer da Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO
a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para INSCRIÇÕES DE SERVIDORES DESTA CASA LEGISLATIVA NO VIII CONGRESSO BRASI-
LEIRO DE DIREITO ELEITORAL (CBDE), QUE SERÁ REALIZADO DE 1º A 3 DE JUNHO, NO TEATRO POSITIVO PEQUENO AUDITÓRIO,
COM GRANDES DEBATES SOBRE TUDO QUE DIZ RESPEITO AO DIREITO ELEITORAL, REALIZADO PELO INSTITUTO PARANAENSE
DE DIREITO ELEITORAL – IPRADE, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA. E NO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 72/2022, nos
termos do art. 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 26/05/2022. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 26 de maio de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DOCENTES – PROJETO ALCANCE
PROCESSO Nº02009/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o credenciamento do
docente KAROLINE AGUIAR LIRA, pessoa natural inscrita no CPF sob o n. 972.907.183-72, para prestação de eventuais serviços na área de educação
em Curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, por meio do Projeto ALCANCE, realizado pela ESCOLA SUPERIOR DO
PARLAMENTO CEARENSE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 24 de maio de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DOCENTES – PROJETO ALCANCE
PROCESSO Nº02517/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o credenciamento do
docente MARCELINO VIANA DA SIOLVA NETO, pessoa natural inscrita no CPF sob o n. 913.691.343-04, para prestação de eventuais serviços na
área de educação em Curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, por meio do Projeto ALCANCE, realizado pela ESCOLA
SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 24 de maio de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DOCENTES – PROJETO ALCANCE
PROCESSO Nº03616/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o credenciamento do
docente CARLOS SERGIO FRANCELINO FEITOSA, pessoa natural inscrita no CPF sob o n. 740.216.803-49, para prestação de eventuais serviços
na área de educação em Curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, por meio do Projeto ALCANCE, realizado pela ESCOLA
SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 24 de maio de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DOCENTES – PROJETO ALCANCE
PROCESSO Nº03617/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o credenciamento do
docente FRANCISCO SINVAL FARIAS DE SOUSA, pessoa natural inscrita no CPF sob o n. 615.571.293-04, para prestação de eventuais serviços na
área de educação em Curso preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, por meio do Projeto ALCANCE, realizado pela ESCOLA
SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 25 de maio de 2022.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL