DOE 27/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº111 | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2022
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 011, de 16 de janeiro de 2020, que publicou o Ato de Nomeação do servidor MARCO AURELIO MONTENEGRO GONÇALVES.
Onde se lê: ASSESSOR JURÍDICO Leia-se: COORDENADOR INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, em
Fortaleza, 23 de maio de 2022.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2022
PROCESSO Nº: 04762150 / 2022 FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ-CEARAPREV OBJETO: Contratação da
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ABIPEM, cadastrada no CNPJ sob o n.º
29.184.280/0001-17, para execução de serviços referentes à participação do Diretor de Gestão de Investimento Paulo Almicar Proença Sucupira, da 55ª
edição do Congresso Nacional da ABIPEM, que ocorrerá nesta Cidade de Fortaleza/CE, no Centro de Eventos do Ceará, situado Av. Washington Soares,
999 - Edson Queiroz, nos dias 08, 09 e 10 de Junho do ano em curso JUSTIFICATIVA: Trata de procedimento administrativo protocolizado sob o número
04762150/2022, em atendimento ao disposto no Art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93, motivado a pedido da Assessoria de Controle Interno da CEARAPREV,
que solicita a consecução do objeto acima descrito, e autorização pela autoridade superior (fls. 02). A justificativa consta do pedido apresentado pelo setor
demandante, no intuito de assegurar uma gestão mais eficiente do controle interno desta fundação, alinhada à indispensável qualificação profissional para um
desempenho mais satisfatório e voltado ao atendimento dos interesses da Administração Pública VALOR GLOBAL: R$ 800,00 ( oitocentos reais ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 46200009.09.128.211.11620.15.339039.27000.1.4.-04614 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, § 1º c/c art. 13, inciso VI,
da Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVI-
DÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ABIPEM, cadastrada no CNPJ sob o n.º 29.184.280/0001-17 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A
vista do Parecer Jurídico nº 071/2022 – ASJUR/CEARAPREV contido nos autos (fls. 43-48 frente e verso) DECLARO, nos termos do Art. Art. 25, inciso II,
§ 1º c/c art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO para pagamento a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ABIPEM, inscrita no CNPJ nº 29.184.280/0001-17, referente à prestação de serviço
referente a participação do Paulo Amilcar Proença Sucupira, Diretor de Gsetão de Investimentos da CEARAPREV, NO 55º Congresso Nacional da ABIPEM,
que ocorrerá na Cidade de Fortaleza-CE, Relatório de Inexigibilidade. Antônio Maria Saraiva Correia-Diretor Administrativo-Financeiro RATIFICAÇÃO:
Ratifico Inexigibilidade de Licitação nº 003/2022, nos termos da declaração proferida pelo Sr. Antônio Maria Saraiva Correia, Diretor Adm-Financeiro da
Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará - CEARÁPREV, nos autos do processo sob comento, conforme relatório apresentado (fls. 39-40, frente
e verso), com apreciação feita pela Assessoria Jurídica desta pasta (fls. 43-48, frente e verso). João Marcos Maia-Presidente da CEARÁPREV.
Antônio Maria Saraiva Correia
ORDENADOR DE DESPESA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
1º ADITIVO AO CONTRATO Nº030/2022 IG Nº1167928
PROCESSO Nº03324443/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
doravante denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora,
neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa JANGADA VEÍCULOS E
PEÇAS LTDA, doravante denominada CONTRATADA, com sede na Av. Júlio Ventura, nº 100, Bairro: Aldeota, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº
04.620.686/0001-74, representada neste ato pelo Sr. Edson Carvalho Ventura Filho, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº
8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo nº 03324443/2022. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de valor
ao Contrato nº030/2022, o qual tem como objeto a aquisição de 184 (cento e oitenta e quatro) veículos automotores (automóveis), modelo hatch, na cor
branca ou prata, zero-quilômetro, para atender as necessidades dos Centros de Referência e Assistência Social – CRAS. VALOR: Para a execução do presente
aditamento, será acrescido ao valor do contrato o montante de R$ 905.186,36 (novecentos e cinco mil, cento e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos),
correspondente a 7,06%. As despesas deste aditivo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47200002.08.244.122.20536.03.449052.6920
0.1 47200002.08.244.123.20471.03.449052.69200.1. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas.
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 16 de Maio de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,
Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Edson Carvalho Ventura Filho - JANGADA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 25 de maio de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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11º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº07/2018 IG Nº1167692
PROCESSO Nº04453409/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho
e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL - INDESA, inscrito no CNPJ sob o 08.472.181/0001-60,
com sede na Avenida Deputado Paulino Rocha, 50, casa 162 – Cajazeiras, Fortaleza-CE, CEP nº 60.864-311, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Diretora Executiva, Maria Orlandina Nogueira dos Santos Holanda,resolvem firmar o presente Aditivo
ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar
Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.319/2017 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2018), da Lei Estadual n.º 16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018), no Edital de Chamamento Público nº 07/2018, e
subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do
Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo n.º 04453409/2022. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo e valor do
Termo de Colaboração nº07/2018, o qual tem como objeto a execução do Projeto Transformando Vidas, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e
assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada
até 31 de outubro de 2022. VALOR: A Administração Pública, por força deste instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros
no valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que
correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100001.12.363.442.11193.01.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.02.335041.11000.0
47100001.12.363.442.11193.03.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.04.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.05.335041.11000.0 47100
001.12.363.442.11193.06.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.07.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.08.335041.11000.0 47100001.1
2.363.442.11193.09.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.10.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.11.335041.11000.0 47100001.12.363.
442.11193.12.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.13.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.14.335041.11000.0. ALTERAÇÕES: Ficam
registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante
deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO:
Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de maio de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna
- SPS e Maria Orlandina Nogueira dos Santos Holanda - Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental - INDESA. SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 23 de maio de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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