DOE 27/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº111 | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2022
14º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº18/2018 IG Nº1167767
PROCESSO Nº03914143/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho
e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO TANCREDO NEVES – AMCTN, inscrito no CNPJ sob o n.º 07.794.357/0001-38, com
sede na Rua Beija Flor, 155 – Jardim das Oliveiras, Fortaleza-CE, CEP nº 60.820-110, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL,
neste ato representado por sua Presidente, Eleni Oliveira da Silva, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos
da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014,
alterada e consolidada, na Lei Estadual nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018), Lei Estadual nº 16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de
2018), do Edital de Chamamento Público nº 003/2018, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014
e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo nº 03914143/2022. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor e
autorização para utilização de rendimentos do Termo de Colaboração nº 18/2018, o qual tem como objeto a execução do Projeto Residência Inclusiva Novo
Tempo, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de
transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade
Civil recursos financeiros no valor total de R$ 3.725.202,42 (três milhões, setecentos e vinte e cinco mil, duzentos e dois reais e quarenta e dois centavos),
conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 4720
0002.08.242.122.11039.03.335041.11000.0. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Administração Pública, por força deste
instrumento, autoriza à Organização da Sociedade Civil usar o saldo de rendimento no valor total de R$ 41.254,03 (quarenta e um mil, duzentos e cinquenta
e quatro reais e três centavos). ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de
trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas
as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 16 de maio de 2022; Sandro Camilo Carvalho -
Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Eleni Oliveira da Silva - Associação dos Moradores do Conjunto Tancredo Neves - AMCTN.
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, em Fortaleza/CE, 23 de maio de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 041/2022 IG Nº1168184
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 –
Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: KG
CONSTRUÇÕES LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob nº 10.922.543/0001-10, com sede na Rua Francisco Nogueira da Silva, n° 502, Esplanada Castelão -
Bairro Boa Vista, Fortaleza/CE, CEP: 60.867-670, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Maria Canildes Vieira Sales. OBJETO:
Constitui objeto deste contrato serviço comum de Engenharia para Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas Prediais e Equipamentos
Públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços da SEINFRA 26 ou
26.1 para atender as necessidades dos Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Ceará localizadas na Região Metropolitana de Fortaleza, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210002-SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei
Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA:
O prazo de vigência deste contrato será de 6 (seis) meses, contado a partir de sua celebração. O prazo de execução do objeto contratual é de 60 (sessenta) dias,
contado a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 196.515,34 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e quinze reais e trinta
e quatro centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.211.11478.03.449039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza,
23 de Maio de 2022. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Maria Canildes Vieira Sales - KG Construções Ltda.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº04519442/2022
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,, JUSTIÇA, CIDA-
DANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e considerando que a Comissão Central de Concorrências - CCC
cumpriu todas as exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20210025/SPS/CCC, objetivando a aquisição, por lote, de material
permanente/mobiliários diversos para a Instituição de Longa Permanência para Idosos, Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS,
Casas da Mulher Cearense e Centro de Referência da Assistência Social - CRAS – do Programa de Apoio as Reformas Sociais do Ceará – Proares III, vem
adjudicar e homologar a licitação para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade com as Normas das Políticas de Aquisições do BID,
segundo autoriza o §5º do Art. 42 da Lei 8.666/93, ficando o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor da empresa PAMELA
CAROLINE DE ALMEIDA SOLERO, vencedora dos LOTE I (mobiliários diversos – camas, racks, poltronas, estantes e outros), com o valor global,
incluindo os impostos, de R$ 172.090,00 (cento e setenta e dois mil e noventa reais), LOTE II (mobiliários diversos – conjunto sofá/conjunto mesa), com o
valor global, incluindo os impostos, de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), LOTE III (mobiliários diversos – conjunto mesas p/ refeitório e armário),
com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 90.900,00 (noventa mil e novecentos reais), LOTE IV (mobiliários diversos – cadeira e poltrona), com o
valor global, incluindo os impostos, de R$ 471.630,00 (quatrocentos e setenta e um mil e seiscentos e trinta reais), LOTE V (mobiliários diversos – armários,
arquivo, birô e outros), com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 357.620,00 (trezentos e cinquenta e sete mil e seiscentos e vinte reais), LOTE VI
(mobiliário diverso – mesa), com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 154.280,00 (cento e cinquenta e quatro mil e duzentos e oitenta reais), LOTE
VII (quadro de aviso/ quadro branco/ cavalet flip-chart), com o valor global, incluindo os impostos, de 14.250,00 (quatorze mil e duzentos e cinquenta reais), e
a empresa ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI., vencedora do LOTE VIII (banco jardim), com o valor global, incluindo
os impostos, de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais). Fortaleza, 24 de Maio de 2022. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna - SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/
CE, 25 de maio de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº01/2022
PROCESSO Nº04520777/2022
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, com sede na Rua
Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60130-160, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada AUTO-
RIZANTE, representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, o Sr. Sandro Camilo Carvalho e o MEMORIAL BEZERRA DE
MENEZES – MEBEM, com sede na Rua Princesa Isabel, n° 255 – b, Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.015-060, inscrito no CNPJ sob o nº 44.626.966/0001-
04, doravante denominado AUTORIZATÁRIA, representado por seu Presidente, o Sr. Luciano Pinheiro Klein Filho, resolvem celebrar o presente Termo
de Autorização de Uso, com base, no que couber, no Decreto Estadual n° 33.208, de 08 de agosto de 2019 e no processo administrativo n° 04520777/2022.
OBJETO: Constitui objetivo do presente instrumento a autorização de uso, a título gratuito, de área do Castelinho 1136, situado na Praça Luíza Távora,
Rua Monsenhor Bruno, nº 1136 – Aldeota, Fortaleza – CE, a fim de conceder espaço para a realização da Exposição e eventos culturais sobre a vida do
Dr. Adolfo Bezerra de Menezes Cavalcante. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente instrumento no Decreto Estadual n° 33.208, de
08 de agosto de 2019, que regulamentou a Lei Estadual n° 15.926, de 29 de dezembro de 2015, e na Portaria n° 627/2019, de 12 de dezembro de 2019, as
quais estabelecem as normas de administração e uso da Praça Luíza Távora. VIGÊNCIA: O Termo terá vigência de 06 (seis) meses, a contar da data de sua
publicação, facultada sua prorrogação mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observado o interesse da Administração
e a legislação pertinente. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 23 de Maio de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Luciano Pinheiro Klein Filho - Memorial Bezerra de Menezes – MEBEM. SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 24 de maio de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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