DOE 27/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº111 | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2022
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº160/2022
DOADOR: Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, na Lei Estadual n° 13.476, de 20 de
maio de 2004, no Decreto Estadual nº 34.580, de 17 de março de 2022 e está vinculado ao processo administrativo VIPROC Nº 00937681/2022; OBJETO:
Doação dos bens discriminados: Especificação COMPUTADOR DESKTOP COMPLETO, Modelo Optiplex 3080 (Processador Intel Core i3-10100T;8GB
de Memória Dell RAM DDR4 2666MHz; Chipset Intel B460 Chipset; Chip TPM versão 2.0;Placa Gráfica UHD Intel 630 integrada; Sistema Operacional
Microsoft Windows 10 Professional; Unidade de Disco NVME Dell de 256GB TLC Class 35; IntegratedRealtek RTL811HSD-CG Ethernet LAN 10/100/1000
com conector RJ-45; Rede wi-fi Intel AX200 interna com uma antena externa; Interface de áudio realtek ALC3246 Stereo High DefinitionAudio Codec;
Portas de Vídeo: (1) HDMI, (1) DisplayPort e (1) VGA Placa-Mãe Dell Optiplex 3080 MFF Motherboard; Teclado Dell USB KB216 Preto — Leiaute
Português Brasil; Mouse Dell MS116 Preto USB DPI’s, acompanhado de MousePad; Monitor Dell P2219H de 21.5” Polegadas; Acessórios: Cabo Y para
dois monitores, Cabo de Segurança, Cabo de Rede RJ45 e Suporte para encaixe do gabinete no monitor.); Quantidade 9; Tombamento CPU 393042, 421093
a 421100; TECLADO 393043, 421301 a 421308; MONITOR 393044, 421309 a 421316; FORO: Fortaleza/CE; DATA DE ASSINATURA: 24/03/2022;
SIGNATÁRIOS: Lívia Maria Oliveira de Castro e Rildson Rabelo Vasconcelos.
Stephania Costa Holanda
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO N°13/2022
I - Doc. n° 13/2022 - Termo de Compromisso que entre si celebram o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado / Centro de Hematologia e
Hemoterapia do Ceará - Hemoce, e o Município de Assaré / Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores, para os fins que nele se declaram; II – OBJETO:
Prestação de Serviços Especializados de Assistência Hemoterápica pelo HEMOCE à Compromissária, que se trata de ESTABELECIMENTO DE SAÚDE
SEM AGÊNCIA TRANSFUSIONAL, na forma de fornecimento de hemocomponentes prontos para uso, com exames imuno-hematológicos pré-transfusionais
realizados, e procedimentos hemoterápicos de Aférese Terapêutica e Recuperação Intraoperatória de Sangue (RIOS); Parágrafo Primeiro. O atendimento
à Compromissária ocorrerá através do hemocentro DE REFERÊNCIA, podendo, por questões de logística na distribuição dos hemocomponentes, ocorrer
por meio de Agência Transfusional indicada pelo HEMOCE - Parágrafo segundo. O HEMOCENTRO DE REFERÊNCIA é responsável pelo atendimento
aos municípios localizados em sua área de abrangência (conforme disposto no Manual de Unidades Associadas disponível em www.hemoce.ce.gov.br)
incluindo suporte técnico necessário, treinamentos e atualizações à Compromissária, conforme pactuado entre as partes; III - FUNDAMENTAÇÃO - Art.
199, §4º, da Constituição Federal; Decreto 7.508, de 28/06/2011 que regulamenta a Lei Federal nº 8080, de 19/09/1990; Decreto 3990, de 30/10/2001 que
regulamenta o art. 26 da Lei Federal nº 10.205, de 21/03/2001; Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde n° 05 de 28/09/2017, RDC da ANVISA
n° 34 de 11/06/2014, Portaria Estadual nº 1836, de 10/07/12, a Lei nº 8.666/93, no que couber, e alterações posteriores; IV - FORO: Fortaleza/CE; V - DA
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados da data da sua assinatura; VI - DATA DE ASSINATURA: 29/04/2022; VII – SIGNATÁRIOS: Luciana Maria
de Barros Carlos e Regina Alice Ferreira Furtado.
Luciana Maria de Barros Carlos
DIRETORA GERAL DO HEMOCE
FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 91 - RECURSOS PROVENIENTES DO SUS: R$ 7.260.890,00; PROCESSO Nº: 04450795 / 2022 OBJETO: Serviço
de administração, gerenciamento e controle de frota para manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento total de peças, acessórios, reboque e
componentes recomendados pelo fabricante de acordo com as características de cada veículo, maquinário, equipamento e implementos que compõe a frota do
SAMU, com implantação e operação de sistema informatizado, via internet, com tecnologia de pagamento on-line e real time por meio de cartão ou sistema
on-line, nas redes de estabelecimentos credenciados por todo o país. JUSTIFICATIVA: A manutenção dos veículos de propriedade deste órgão é de suma
importância, tendo em vista que são utilizados, por exemplo, para o transporte de pacientes em todo o Estado, como forma de garantir a acessibilidade do
sistema de saúde para a população do estado do Ceará, dentre outras finalidades. Dessa forma, o serviço de manutenção preventiva e corretiva de veículos
possui natureza contínua, não podendo ser interrompido para que não haja prejuízo ao interesse público, já que há a conservação para que possam atender a
todas as demandas deste Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. VALOR GLOBAL: R$ 7.260.890,00 ( sete milhões, duzentos e sessenta mil,
oitocentos e noventa reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão custeadas com recursos oriundos da Fonte 91
(recursos provenientes do SUS) através da dotação 4.01.03.03.04.0001 - manutenção de veículos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente fundamenta-se
no processo administrativo nº 04450795/2022, nos preceitos de direito público e no art. 24, IV da Lei nº 8.666/93 com suas alterações. CONTRATADA:
MAXIFROTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FROTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.284.516/0001-61, com sede na Av. Tancredo Neves,
450, Ed. Suarez Trade Center, sala 2501, Caminho das Árvores, Salvador - BA, CEP: 41.820-020. DISPENSA: Declaro a dispensa de licitação para contra-
tação da Maxifrota serviços de manutenção de frota Ltda., inscrita no CNPJ nº 27.284.516/0001-61 RATIFICAÇÃO: RATIFICO a presente dispensa de
licitação. Fortaleza, 26 de maio de 2022. Khalil Feitosa de Oliveira. Superintendente do SAMU 192
Jeison Nobrega Daher Elias
ORDENADOR DE DESPESAS
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº66/2021
I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 66/2021 (SACC 1173916); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV
- CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA – CNPJ Nº 07.783.832/0001-70; V - ENDEREÇO:
Rua. Tibúrcio Cavalcante, nº 2850, Bairro Dionísio Torres, em Fortaleza-CE, CEP: 60.125-101; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem
seu respectivo fundamento legal nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 53/2015-SSPDS SACC 972634, nNos termos das cláusulas e condições
do Contrato nº. 66/2021-SSPDS (SACC 1173916) , nos termos que constam no Processo VIPROC nº. 02957167/2022, nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II,
alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002) e na Nota Técnica nº 16/2022 – CECONV/COAFI/SSPDS;
VII- FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº66/2021-SSPDS (SACC
1173916), em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação, cesta básica, plano de saúde e vale transporte, conforme Convenção Coletiva de Trabalho
2022/2022, Nº MTE CE000190/2022, pactuado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do
Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Ceará, referente às seguintes categorias: Analista de Sistemas/Suporte
nível III, Programador Pleno, Operador de Vídeo Monitoramento e Técnico em Teleprocessamento; IX - VALOR GLOBAL: R$ 240.388,35 (duzentos e
quarenta mil trezentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da assinatura até o término da vigência contra-
tual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII - DATA: 12 de maio de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra Lúcia Maria Simões Pereira - Representante Legal da Contratada.
Nahyara Vieira de Melo Malta
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº34/2022/GAB/PCCE - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL Sérgio Pereira dos Santos, no uso de suas
atribuições legais e, com fundamento do disposto no art. 150, § 3º, inc. IV da lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993; CONSIDERANDO a destacada ação
de policiais civis lotados na Delegacia do 31º Distrito Policial, relacionados no Anexo Único desta Portaria, os quais desenvolveram intensas e arriscadas
diligências, quando da investigação em crimes de homicídios ocorridos na área circunscricional da sobredita delegacia, findando no descortinamento da
materialidade e da autoria delitiva desses delitos; CONSIDERANDO que aludidos policiais desenvolveram notável trabalho, com reconhecimento de toda
a comunidade local, posto que, tiraram de circulação assassinos, que colocavam em risco a população daquela região. CONSIDERANDO que ações deste
jaez somente orgulham a todos aqueles que integram a instituição a que servem, sendo eles, portanto, dignos dos maiores encômios. Resolve elogiar os
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, determinando o encaminhamento deste ato ao Departamento de Gestão de Pessoas (DGP)
para registro da presente menção elogiosa nos assentamentos funcionais dos servidores e a devida publicação no Diário Oficial do Estado. GABINETE DO
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 18 de maio de 2022.
Sérgio Pereira dos Santos
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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