DOU 30/05/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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2
Nº 101, segunda-feira, 30 de maio de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Editoração e Publicação de Jornais Oficiais
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação
HELDO FERNANDO DE SOUZA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Presidente da República
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS - UNALE
A DV . ( A / S )
: ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)
A DV . ( A / S )
: ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (21144/DF, 7234/O/MT)
Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator), Roberto Barroso,
Rosa Weber, Gilmar Mendes, André Mendonça, Luiz Fux (Presidente) e Dias Toffoli, que
conheciam parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgavam improcedente o
pedido, e, em relação ao pedido de desconstituição do Presidente da Mesa Diretora
alegadamente eleito pela terceira vez consecutiva e no exercício do cargo desde 1º de
fevereiro de 2021, por razões de segurança jurídica, confiança legítima e excepcional interesse
social (Lei n. 9.868/1999, art. 27), impunham a preservação da composição empossada na
direção da Casa Legislativa antes da data da publicação do acórdão formalizado no
julgamento da ADI 6.524 - 6 de abril de 2021 -, conforme cristalizado na jurisprudência desta
Corte; dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin, que julgavam
improcedente a ação direta, com ressalva em relação à modulação de efeitos, ponto em que
divergiam da proposta do Relator por entender que o precedente da Corte proferido no
julgamento da ADI 6524 deve ser aplicado aos parlamentares que tomaram posse em cargos
diretivos das Assembleias Legislativas a partir da data da publicação da ata do referido
julgamento; e dos votos dos Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia, que julgavam
integralmente procedente a ação direta, devendo aplicar-se in totum, também no âmbito
estadual, o entendimento firmado por esta Corte na ADI 6.524/DF, com efeitos ex nunc a
partir do julgamento deste feito, o julgamento foi suspenso para proclamação do resultado
em sessão presencial. Plenário, Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.687
(6)
ORIGEM
: 6687 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: P I AU Í
R E L AT O R
: MIN. NUNES MARQUES
R EQ T E . ( S )
: DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS
A DV . ( A / S )
: BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA (55744/DF, 33670/GO) E OUTRO(A/S)
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
A DV . ( A / S )
: PROCURADORA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PIAUÍ
A DV . ( A / S )
: MARIA DE LOURDES SOBRAL CARDOSO NOGUEIRA (2250/PI)
AM. CURIAE.
: UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS - UNALE
A DV . ( A / S )
: ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)
A DV . ( A / S )
: ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (21144/DF, 7234/O/MT)
Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator), Rosa Weber,
Gilmar Mendes, André Mendonça e Dias Toffoli, que julgam parcialmente procedente
o pedido, para atribuir interpretação conforme à Carta Federal ao art. 63, XIV, da
Constituição do Estado do Piauí e ao art. 6º do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa daquele ente federado, de modo a explicitar ser permitida uma única
reeleição ou recondução consecutiva a idêntico cargo na mesma legislatura ou na
subsequente, e modulavam os efeitos da decisão, a fim de conferir eficácia retroativa
limitada e manter a composição da Mesa Diretora eleita antes de 6 de abril de 2021;
dos votos dos Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux (Presidente), que acompanhavam
o Ministro Relator quanto ao mérito da ação direta, divergindo apenas quanto ao
marco temporal a ser adotado para a modulação temporal dos efeitos da decisão,
devendo, em regra, o entendimento desta Corte ser aplicado às eleições realizadas
após a data de publicação da ata de julgamento da ADI 6524 (i.e., 07.01.2021),
preservando-se a validade dos atos praticados antes de ser oficialmente comunicado ao
público o resultado do primeiro julgamento em que se fixou a tese ora acolhida,
devendo,
ainda, ser
desconsiderado tal
marco temporal
nos casos
em que
a
antecipação de eleições constituir expediente fraudulento voltado a impedir a
prevalência do entendimento desta Corte para mandatos futuros; dos votos dos
Ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin, que acompanhavam o Ministro Relator
quanto ao mérito da ação direta, com ressalva em relação à modulação de efeitos,
ponto em que divergiam da proposta do Relator por entender que o precedente da
Corte proferido no julgamento da ADI 6524 deve ser aplicado aos parlamentares que
tomaram posse em cargos diretivos das Assembleias Legislativas a partir da data da
publicação da
ata do referido julgamento;
e dos votos dos
Ministros Ricardo
Lewandowski e Cármen Lúcia, que julgavam integralmente procedente a ação direta,
devendo aplicar-se in totum, também no âmbito estadual, o entendimento firmado por
esta Corte na ADI 6.524/DF, com efeitos ex nunc a partir do julgamento deste feito,
o julgamento foi suspenso para proclamação do resultado em sessão presencial.
Plenário, Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.700
(7)
ORIGEM
: 6700 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: MINAS GERAIS
R E L AT O R
: MIN. NUNES MARQUES
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS - UNALE
A DV . ( A / S )
: ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)
AM. CURIAE.
: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT - DIRETÓRIO NACIONAL
A DV . ( A / S )
: ANTONIO MALVA NETO (34121/DF)
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos
termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen
Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.708
(8)
ORIGEM
: 6708 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. NUNES MARQUES
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS - UNALE
A DV . ( A / S )
: ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)
A DV . ( A / S )
: ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (21144/DF, 7234/O/MT)
AM. CURIAE.
: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT - DIRETÓRIO NACIONAL
A DV . ( A / S )
: ANTONIO MALVA NETO (34121/DF)
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos
termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen
Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.711
(9)
ORIGEM
: 6711 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: P I AU Í
R E L AT O R
: MIN. NUNES MARQUES
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE.
: UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS - UNALE
A DV . ( A / S )
: ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)
A DV . ( A / S )
: ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (21144/DF, 7234/O/MT)
AM. CURIAE.
: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT - DIRETÓRIO NACIONAL
A DV . ( A / S )
: ANTONIO MALVA NETO (34121/DF)
Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator), Rosa Weber,
Gilmar Mendes, André Mendonça e Dias Toffoli, que julgam parcialmente procedente
o pedido, para atribuir interpretação conforme à Carta Federal ao art. 63, XIV, da
Constituição do Estado do Piauí e ao art. 6º do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa daquele ente federado, de modo a explicitar ser permitida uma única
reeleição ou recondução consecutiva, para idêntico cargo, na mesma legislatura ou na
subsequente, e modulavam os efeitos da decisão, a fim de conferir eficácia retroativa
limitada e manter a composição da Mesa Diretora eleita antes de 6 de abril de 2021;
dos votos dos Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux (Presidente), que acompanhavam
o Ministro Relator quanto ao mérito da ação direta, divergindo apenas quanto ao
marco temporal a ser adotado para a modulação temporal dos efeitos da decisão,
devendo, em regra, o entendimento desta Corte ser aplicado às eleições realizadas
após a data de publicação da ata de julgamento da ADI 6524 (i.e., 07.01.2021),
preservando-se a validade dos atos praticados antes de ser oficialmente comunicado ao
público o resultado do primeiro julgamento em que se fixou a tese ora acolhida,
devendo,
ainda, ser
desconsiderado tal
marco temporal
nos casos
em que
a
antecipação de eleições constituir expediente fraudulento voltado a impedir a
prevalência do entendimento desta Corte para mandatos futuros; dos votos dos
Ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin, que acompanhavam o Ministro Relator
quanto ao mérito da ação direta, com ressalva em relação à modulação de efeitos,
ponto em que divergiam da proposta do Relator por entender que o precedente da
Corte proferido no julgamento da ADI 6524 deve ser aplicado aos parlamentares que
tomaram posse em cargos diretivos das Assembleias Legislativas a partir da data da
publicação da
ata do referido julgamento;
e dos votos dos
Ministros Ricardo
Lewandowski e Cármen Lúcia, que julgavam integralmente procedente a ação direta,
devendo aplicar-se in totum, também no âmbito estadual, o entendimento firmado por
esta Corte na ADI 6.524/DF, com efeitos ex nunc a partir do julgamento deste feito,
o julgamento foi suspenso para proclamação do resultado em sessão presencial.
Plenário, Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.712
(10)
ORIGEM
: 6712 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: P E R N A M B U CO
R E L AT O R
: MIN. NUNES MARQUES
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS ¿ UNALE
A DV . ( A / S )
: ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)
AM. CURIAE.
: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA
A DV . ( A / S )
: ANTONIO MALVA NETO (34121/DF)
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos
termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen
Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.718
(11)
ORIGEM
: 6718 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: AMAPÁ
R E L AT O R
: MIN. NUNES MARQUES
R EQ T E . ( S )
: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ
A DV . ( A / S )
: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.
: UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS - UNALE
A DV . ( A / S )
: ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)
A DV . ( A / S )
: ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (21144/DF, 7234/O/MT)
AM. CURIAE.
: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT - DIRETÓRIO NACIONAL
A DV . ( A / S )
: ANTONIO MALVA NETO (34121/DF)
Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator), Rosa Weber,
Gilmar Mendes, André Mendonça e Dias Toffoli, que julgam parcialmente procedente
o pedido, para atribuir interpretação conforme à Carta Federal aos arts. 95, I, e 100,
§ 3º, da Constituição do Estado do Amapá, na redação dada pela Emenda de n.

                            

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