DOE 30/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº112 | FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2022
Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), do Sistema Integrado de
Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA), da Declaração de Informações Econômico-fiscais (DIEF), de arquivo
eletrônico das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de
serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, de que trata o Decreto n.º 27.492, de 30 de junho de 2004, dentre outras obrigações acessórias
correlatas;
b) regularidade do cumprimento de obrigações tributárias relacionadas à EFD, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico
(CT-e), Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66 (NF3-e), Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63 (BP-e),
Cupom Fiscal, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
(MDF-e) e Módulo Fiscal eletrônico (MFE);
c) escrituração, por qualquer meio, de documentos fiscais;
d) registro de operações através do Selo Virtual de Trânsito;
e) aquisição para aposição do Selo Fiscal de Controle, de que trata a Lei n.º 14.455, de 2 de setembro de 2009, ou outras obrigações acessórias
relacionadas a selo fiscal previsto na legislação como sendo de afixação obrigatória para fins de acompanhamento, monitoramento ou fiscalização do
cumprimento de obrigações tributárias ou sanitárias relacionadas às operações com água mineral natural, artificial ou adicionada de sais, ainda que impressos
com tinta de segurança, a laser ou outra forma diretamente no meio acondicionador do produto;
f) outras obrigações tributárias acessórias previstas na legislação;
g) análise do cumprimento das cláusulas contratuais referentes à situação tributária, ao cálculo dos benefícios utilizados comparativamente com os
benefícios efetivamente homologados, dentre outras, em se tratando de contribuintes beneficiários do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI);
h) circularização das operações com clientes e fornecedores localizados nesta ou em outras unidades da Federação;
i) verificação da regularidade cadastral do contribuinte;
j) análise das operações relativas ao comércio exterior;
k) análise de procedimentos inerentes ao regime de substituição tributária interestadual decorrente de Convênios e Protocolos ICMS e aos regimes de
substituição tributárias relativos às operações realizadas por contribuintes do ICMS enquadrados nas atividades econômicas indicadas na legislação estadual;
l) no que concerne a contribuinte detentor de Regime Especial de Tributação (RET), verificação do atendimento às regras relativas ao respectivo
regime, bem como do cumprimento de requisitos e preenchimento de condicionantes previstas na legislação e exigíveis para a manutenção do RET;
m) outras operações ou prestações que possam gerar obrigações tributárias, realizadas pelo contribuinte.
Art. 100. O Monitoramento Fiscal será planejado de acordo com critérios técnicos estabelecidos pela Célula de Planejamento e Acompanhamento
do Monitoramento e Fiscalização (CEPAM) da Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização (COMFI), que também realizará o acompanhamento de
seus resultados.
Parágrafo único. O monitoramento fiscal, a critério da SEFAZ, poderá ser utilizado para a verificação da conformidade do cumprimento de obrigações
tributárias relativas a créditos tributários referentes ao ITCD e ao IPVA.
Art. 101. São competentes para realizar o Monitoramento Fiscal os servidores do grupo TAF lotados nas unidades integrantes da estrutura organizacional
da SEFAZ nas quais se promovam ações fiscais relativamente ao respectivo sujeito passivo a ser monitorado, desde que o servidor fazendário possua
competência para realizar ação fiscal plena ou restrita no âmbito da empresa.
§ 1.º São competentes para realizar o Monitoramento Fiscal, ainda, os servidores do grupo TAF lotados:
I – no Núcleo do Simples Nacional, relativamente aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional;
II – na Célula de Análise e Revisão Fiscal (CEARF), para acompanhamento e verificações necessárias aos trabalhos de auditoria fiscal provenientes
da Célula de Pesquisa, Análise e Investigação (CEPAI), podendo inclusive ser designados outros monitoramentos fiscais de forma simultânea.
§ 2.º O Monitoramento Fiscal de um mesmo sujeito passivo poderá ser realizado por mais de um servidor fazendário.
§ 3.º A designação dos servidores para realizar o Monitoramento Fiscal será efetuada pelos respectivos Supervisores ou Orientadores das unidades
fazendárias referidas no caput deste artigo, por meio de Procedimento Administrativo de Monitoramento (PAM).
Art. 102. O período de vigência do Monitoramento Fiscal será de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observado o disposto em ato normativo
do Secretário da Fazenda.
§ 1.º Sem prejuízo da cobrança de débitos fiscais apurados e vencidos, o Monitoramento Fiscal compreenderá, de preferência, o exercício corrente.
§ 2.º Relativamente a exercícios anteriores, o Monitoramento Fiscal contemplará, ainda:
I – débito fiscal declarado pelo sujeito passivo e vencido;
II – débito fiscal apurado pelo Fisco;
III – obrigações tributárias acessórias referentes a exercícios anteriores;
IV – projetos de Monitoramento Fiscal com objetivo específico.
§ 3.º O período relativo ao Monitoramento Fiscal, a critério do Fisco, poderá ser posteriormente objeto de ação fiscal.
§ 4.º O Monitoramento Fiscal, a critério do Fisco, poderá abranger período que tenha sido objeto de ação fiscal anteriormente realizada e encerrada.
Art. 103. O contribuinte deverá ser comunicado quanto ao monitoramento por meio de Mandado de Monitoramento Fiscal (MMF), que conterá, no
mínimo, os seguintes dados:
I – a identificação do contribuinte a ser monitorado;
II – os servidores fazendários responsáveis pela atividade de Monitoramento Fiscal;
III – o supervisor envolvido no Monitoramento Fiscal;
IV – a autoridade designante;
V – o período de vigência do Monitoramento Fiscal;
VI - os períodos ou exercícios que serão objeto do Monitoramento Fiscal.
§ 1.º Considera-se iniciado o Monitoramento Fiscal a partir da data em que o sujeito passivo tomar ciência do MMF.
§ 2.º Por ocasião do Monitoramento Fiscal, caso o servidor fazendário responsável pela sua realização constate a existência de indícios de desconformidade
tributária relacionados a períodos ou exercícios distintos dos especificados no MMF, na forma do inciso VI do caput deste artigo, a critério do Orientador da
unidade fazendária na qual esteja lotado o servidor fazendário, poderá ser determinada a realização de Monitoramento Fiscal Especial, desde que as operações
ou prestações não tenham sido abrangidas pela decadência.
Art. 104. No decorrer do Monitoramento Fiscal, o sujeito passivo poderá ser intimado, por meio de Termo de Intimação, para que promova, no
prazo de até 10 (dez) dias, prorrogável por igual período e até duas vezes, a critério do servidor fazendário responsável pela realização do procedimento, o
esclarecimento de fatos, bem como para que forneça informações, dados, documentos ou outros instrumentos probatórios relevantes que sejam complementares
aos elementos de análise de que disponha o servidor fazendário, a fim de favorecer o adequado exame do nível de conformidade tributária do sujeito passivo.
Parágrafo único. O não atendimento tempestivo da intimação referida neste artigo poderá ensejar o encerramento do Monitoramento Fiscal, bem
como o início de ação fiscal, de acordo com o planejamento da SEFAZ.
Art. 105. Concluída a análise feita pelo servidor fazendário que tenha evidenciado a existência de indícios de desconformidade tributária do contribuinte,
este será cientificado acerca daquele fato, para que adote as medidas cabíveis no sentido de que ocorra a sua autorregularização.
§ 1.º O monitoramento fiscal implicará a espontaneidade do sujeito passivo relativamente ao cumprimento da obrigação tributária principal, bem como
da obrigação tributária acessória, ficando afastada a aplicação das penalidades cabíveis em razão das infrações cometidas, ressalvado o disposto neste artigo.
§ 2.º Tratando-se de pendência relacionada ao descumprimento de obrigações acessórias especificadas em ato normativo do Secretário da Fazenda,
somente será reconhecida a espontaneidade e o consequente afastamento da aplicação de penalidades caso o contribuinte, antes de ter sido cientificado da
necessidade do cumprimento da obrigação respectiva, via Termo de Intimação, na forma do caput deste artigo, ou por meio de Comunicado Eletrônico,
emitido em sede de Monitoramento Fiscal Virtual (MFV), tenha denunciado o cometimento da infração, observado o disposto no art. 151.
§ 3.º A perda da espontaneidade em decorrência do disposto no § 2.º não se aplica quando a desconformidade tributária estiver relacionada a documento
fiscal que tenha sido emitido com dados incorretos, desde que o equívoco seja sanável por meio da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) de que trata o Ajuste
Sinief n.º 01/07, de 30 de março de 2007, hipótese em que será admitida a espontaneidade caso o contribuinte promova o saneamento da irregularidade,
aplicando-se o disposto no inciso II do § 4.º deste artigo.
§ 4.º O Termo de Intimação de que trata o § 2.º:
I - somente poderá ser emitido após decorrido o prazo mínimo de 30 (trinta) dias contado a partir do primeiro dia do período de apuração subsequente
àquele ao qual se refira a obrigação acessória, exceto quando se tratar da infração de que trata o art. 139, inciso VI, alínea “d”;
II – conferirá o prazo de até 10 (dez) dias, prorrogável por igual período e até duas vezes, a critério do servidor fazendário responsável pela intimação,
para cumprimento da obrigação acessória, contado da data que o contribuinte dele tomar ciência, e a sua regularização deverá ocorrer da forma especificada
no termo.
§ 5.º O prazo de intimação estabelecido no inciso I do § 4.º:
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