DOE 30/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº112  | FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2022
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida referente a GUIA GPS - INSS, espelhadas através do Processo Viproc 
nº 03063356/2022, R$ 1.128,38 (hum mil, cento e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), diferença da GFIP da Casa Civil do mês de Março de 2021, 
devendo portanto serem custeadas como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a serem pagas na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.3
39092.10000.0. Observe que o presente termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativa Financeira da Casa Civil.
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 25 de maio de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicado por incorreção.
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO;  II - CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, CNPJ 
Nº 09.470.303/0001-42;  III - ENDEREÇO: RUA OSWALDO CRUZ, Nº 1985 - ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP: 60.125-048;  IV - CONTRATADA: 
INOVAR SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA, CNPJ Nº 27.189.662/0001-08;  V - ENDEREÇO: RUA D, LOTE CENTRO SUL, Nº 18, SALA 
01 - PARANGABA, NESTA CIDADE, CEP: 60.710-410;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS DO CONTRATO Nº 004/2021 E DA 
CLÁUSULA SEXTA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO, CF/88 EM SEU ARTIGO 37, INCISO XXI, LEI Nº 8.666/93, EM SEUS ARTIGOS 54 E 65, 
INCISO II, LETRA “D”, LEI Nº 10.192/2001, ARTIGOS 2º E 3º §1º, DECRETO MUNICIPAL Nº 15.221/2022 E, POR ANALOGIA, DO DECRETO 
FEDERAL Nº 9.507/2018, ARTIGO 12, E, MAIS NOS TERMOS DA CCT Nº CE000178/2022 E DO PROCESSO VIPROC Nº 03166902/2022;  VII- FORO: 
FORTALEZA - CEARÁ;  VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO AO CONTRATO Nº 004/2021, EM DECORRÊNCIA DO AJUSTE DO SALÁRIO BASE, 
VALE ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA, PELA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - REGISTRO Nº CE000178/2022, COM VIGÊNCIA 
(CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE EM 1º DE JANEIRO/2022 A 31 DE DEZEMBRO/2022 - DATA BASE DA CATEGORIA 
EM 1º DE JANEIRO. E O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO PELO DECRETO Nº 15.221, DE 04/01/2022 - PUBLICAÇÃO NO DOM 04/01/2022, Nº 
17.224, QUE TRATA DA APROVAÇÃO DO REAJUSTE DAS TARIFAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR 
URBANO;  IX - VALOR GLOBAL: O VALOR MENSAL DO CONTRATO, EM DECORRÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 
REGISTRO Nº CE000178/2022, PASSA DE R$16.709,64 (DEZESSEIS MIL, SETECENTOS E NOVE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), 
PARA R$18.288,26 (DEZOITO MIL, DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), E, O VALOR ANUAL PASSA PARA 
R$219.459,12 (DUZENTOS E DEZENOVE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E DOZE CENTAVOS;  X - DA VIGÊNCIA: DA 
DATA DA SUA ASSINATURA, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A JANEIRO DE 2022, NOS MOLDES DA CCT Nº 000178/2022, 
CLÁUSULA PRIMEIRA;  XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO 
ORIGINAL Nº 004/2021, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO;  XII - DATA: 24 DE MAIO DE 
2022;  XIII - SIGNATÁRIOS: MOEMA CIRINO SOARES - PRESIDENTE DA FUNTELC e LINDINALVA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA - 
REPRESENTANTE LEGAL DA INOVAR.
José Gledson Oliveira da Páscoa
DIRETORIA ADMINISTTRATIVA FINANCEIRA
Publique-se e registre-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no Parágrafo único do artigo 20-A, da Lei Complementar 
nº 58, de 31 de março de 2006, publicada no Diário Oficial do Estado de mesma data, na redação dada pela Lei Complementar nº 134, de 07 de abril de 2014, 
publicada no Diário Oficial do Estado de 07 de abril de 2014, RESOLVE DESIGNAR FÁBIO CARVALHO DE ALVARENGA PEIXOTO, matrícula 
nº 405050-1-6, para exercer as funções de CORREGEDOR, com mandato de (02) dois anos, contados a partir de 06 de maio de 2022, considerando o Ato 
de nomeação para o Cargo de Direção e Assessoramento de Provimento em Comissão de Corregedor publicado no DOE de 06 de maio de 2022. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20220023
IG Nº1161015000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 20220023, originária da SOP, que tem por objeto a 
urbanização da Vila Olímpica de Messejana. Endereço e data da sessão para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 
150 – Edson Queiroz, no dia 06 de julho de 2022 às 9h. Fornecimento do Edital: no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do 
Ceará (endereço acima), munido de um pen drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de maio de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20220027
IG Nº1164685000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº 20220027, originária da SOP, que tem por objeto 
a Pavimentação do Contorno de Guaraciaba do Norte na CE-187, trecho: entr. CE-187 (Acesso Sul p/Guaraciaba) – entr. CE-187 (Acesso Oeste p/
Guaraciaba), com extensão de 5,56km. Endereço e data da sessão para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – 
Edson Queiroz, no dia 06 de julho de 2022 às 15h . Fornecimento do Edital: no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará 
(endereço acima), munido de um pen drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de maio de 2022.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20212283
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20212283, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, 
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar. MOTIVO: Alterações no Edital. RECEBI-
MENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do No 22832021, até o dia 14/06/2022, às 14h30min (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 26 de maio de 2022.
Dorisleide Candido de Sousa
PREGOEIRA
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