DOE 30/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº112  | FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2022
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
PROCESSO Nº02990628/2022
O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da EEM FRANCISCA MOREIRA DE SOUZA, representado(a) pelo DIRETOR ESCOLAR, e do outro lado, pelo PROFESSOR(A) CLEBER MARTINS DE MOURA, 
matrícula nº 22200180925638, resolvem, por este instrumento de rescisão de contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA: Fica rescindido, a partir de 21/03/2022, em todas as suas cláusulas, o contrato de 
trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas, publicado no DOE de 11/03/2022. Casos fortuitos ou de força maior, que impeçam o contratante em prosseguir com o mesmo, tudo com respaldo legal no art. 6º, inciso V, da Lei 
Complementar Estadual nº 173, de 03 de agosto de 2017, publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo nº 02990628/2022. Beberibe, 21 de março de 2022. CREDE 9 - HORI-
ZONTE/CEARÁ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 20 de maio de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº147/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº03258793/2022, RESOLVE: CONCEDER, nos 
termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Leis n° 14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013, e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 15% (quinze 
por cento), com vigência a partir de 04.04.2022, à servidora MONALISA ROCHA ALENCAR, Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula n° 800328-7-0, lotada nesta Secretaria da Fazenda, portadora 
do título de ESPECIALISTA EM DIREITO PÚBLICO. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de maio de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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ANULAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº20210023 – SEFAZ
A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da sua Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, com base na competência que lhe foi atribuída pela Lei estadual nº 16.710, de 21 de dezembro 
de 2018, torna público para conhecimento de todos os interessados que está ANULADO o Edital do Pregão Eletrônico nº20210023, que tem como objeto a contratação do serviço de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos 
grupos geradores, e motorbomba, com reposição total de peças, pertencentes a Secretaria da Fazenda, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93 e processo administrativo nº 02537530/2021. Secretaria da Fazenda do Ceará, em Fortaleza/Ce, 16 
de maio, 2022. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de maio de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O Governo do Estado apresenta o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao 2º bimestre/2022, composto dos (Anexo 1 - Balanço Orçamentário, Anexo 2 - Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção, 
Anexo 3 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, Anexo 4 - Receitas e Despesas Previdenciárias dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores, Anexo 6 -   Demonstrativo do Resultado Primário e Nominal,  Anexo 7 - Demons-
trativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, Anexo 8 - Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção  e Desenvolvimento do Ensino - MDE, Anexo 12 - Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde,  Anexo 
12 - Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executada em Consórcios Públicos, Anexo 13 - Demonstrativo das Parcerias Público Privadas e  Anexo 14 - Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária)  de acordo com os artigos 52 e 53 da LRF, abrangendo todos os poderes e o Ministério Público.  O Poder Executivo apresenta também o relatório da Gestão Fiscal, referente ao 1º quadrimestre/2022, previsto nos artigos 
54 e 55 da LRF, composto de quadros comparativos contendo os limites estabelecidos na referida Lei. Publicado no DOE de 30 de maio de 2022. 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A ABRIL 2022/BIMESTRE MARÇO-ABRIL
RREO - ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas ‘’a’’ e ‘’b’’ do inciso II e § 1º) 
 
 
 
       
 
 
 
 
 
 
            Emitido em: 27/05/22 17:15
R$ 1,00
RECEITAS
PREVISÃO 
INICIAL
PREVISÃO 
ATUALIZADA 
(A)
RECEITAS REALIZADAS
SALDO 
(A-C)
NO BIMESTRE 
(B)
% 
(B/A)
ATÉ O BIMESTRE 
(C)
% 
(C/A)
RECEITAS (EXCETO INTRA - ORÇAMENTÁRIAS) (I)
27.712.309.441,00
27.712.309.441,00
5.105.644.525,01
18,42
10.182.241.991,80
36,74
17.530.067.449,20
   RECEITAS CORRENTES
25.660.538.046,00
25.660.538.046,00
5.037.444.597,40
19,63
9.947.155.046,58
38,76
15.713.382.999,42
      IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
12.223.888.236,00
12.223.888.236,00
2.341.897.636,09
19,16
4.553.091.377,24
37,25
7.670.796.858,76
         Impostos
11.465.531.609,00
11.465.531.609,00
2.158.167.214,08
18,82
4.211.912.417,00
36,74
7.253.619.192,00
         Taxas
758.356.627,00
758.356.627,00
183.730.422,01
24,23
341.178.960,24
44,99
417.177.666,76
         Contribuição de Melhoria
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
      CONTRIBUIÇÕES
1.126.353.605,00
1.126.353.605,00
200.591.394,51
17,81
293.047.383,63
26,02
833.306.221,37
         Contribuições Sociais
1.126.353.605,00
1.126.353.605,00
200.591.394,51
17,81
293.047.383,63
26,02
833.306.221,37
         Contribuições Econômicas
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         Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional
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