DOE 30/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº112  | FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2022
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS
DESPESAS EMPENHADAS (D)
DESPESAS LIQUIDADAS (E)
DESPESAS PAGAS (F)
Total das Despesas com ASPS (XIII) = (XII)
 1.174.053.080,00
 1.085.480.398,56
 1.052.804.938,60
(-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIV)
 -
 -
 -
(-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo 
que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XV)
 -
 -
 -
(-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XVI)
 -
 -
 -
(=) VALOR APLICADO EM ASPS  (XVII) = (XIII - XIV - XV - XVI)
 1.174.053.080,00
 1.085.480.398,56
 1.052.804.938,60
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVIII) = (IV) x 12% (LC 141/2012)
 1.080.181.232,35
Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVIII) = (IV) x % (Constituição Estadual)
Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XIX) = (XVII (d ou e) - XVIII)¹
 5.299.166,21
 -
Limite não Cumprido (XX) = (XIX) (Quando valor for inferior a zero)
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVII / IV)*100 (MÍNIMO DE 12% CONFORME 
LC N°141/2012 OU % DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL)
 13,04
 12,06
 
CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO 
CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO 
DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 
141/2012
 LIMITE NÃO CUMPRIDO
 SALDO INICIAL              (NO 
EXERCÍCIO ATUAL) (H)
DESPESAS CUSTEADAS NO EXERCÍCIO DE 
REFERÊNCIA
 SALDO FINAL                                    
(NÃO APLICADO)¹                                  
(L) = (H - (I OU J))
EMPENHADAS (I)
LIQUIDADAS (J)
PAGAS (K)
Diferença de limite não cumprido em 2020
Diferença de limite não cumprido em 2019
Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores
TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS 
ANTERIORES (XXI)
 
 
 
 
 
 
 
 
 
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR
EXERCÍCIO DO EMPENHO²
VALOR MÍNIMO 
PARA APLICAÇÃO 
EM 
ASPS  (M)
VALOR 
APLICADO EM 
ASPS NO 
EXERCÍCIO  (N)
VALOR 
APLICADO ALÉM 
DO LIMITE 
MÍNIMO (O) = 
(N-M), SE<0, 
ENTÃO (O) = 0
TOTAL 
INSCRITO 
EM RP NO 
EXERCÍCIO 
(P)
RPNP INSCRITOS 
INDEVIDAMENTE 
NO EXERCÍCIO SEM 
DISPONIBILIDADE 
FINANCEIRA Q = 
(XIVD)
VALOR INSCRITO 
EM RP 
CONSIDERADO NO 
LIMITE  
(R) = (P - (O + Q)) SE 
< 0, ENTÃO (R) = (0)
TOTAL DE 
RP PAGOS 
(S)
TOTAL 
DE RP A 
PAGAR 
(T)
TOTAL DE RP 
CANCELADOS OU 
PRESCRITOS (U)
DIFERENÇA ENTRE O 
VALOR APLICADO 
ALÉM DO LIMITE E O 
TOTAL DE RP 
CANCELADOS      (V) = ((O 
+ Q) - U))
Empenhos de 2021 (regra nova)
2.805.139.348,38
3.665.183.321,57
860.043.973,19
100.863.732,68
0,00
0,00
75.511.351,12
24.870.397,15
481.984,41
859.561.988,78
Empenhos de 2020 (regra nova)
2.246.112.333,70
3.095.194.403,83
849.082.070,13
112.280.448,13
0,00
0,00
93.481.417,52
16.221.804,22
2.577.226,39
846.504.843,74
Empenhos de 2019 (regra nova)
2.329.521.556,40
2.606.697.632,92
277.176.076,52
113.473.416,80
0,00
0,00
111.510.890,30
0,00
1.962.526,50
275.213.550,02
Empenhos de 2018
2.090.844.605,53
2.691.127.812,12
600.283.206,59
66.176.581,24
0,00
0,00
62.468.947,15
0,00
3.707.634,09
596.575.572,50
Empenhos de 2017 e anteriores 6
7.275.070.748,70
8.944.928.032,31
1.669.857.283,61
177.284.655,18
0,00
0,00
123.697.310,91
0,00
53.587.344,27
1.616.269.939,34
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII)
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII)
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIV) = (XXII - XVIII)
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE 
DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24 § 1º E 2º DA LC 141/2012
RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS
SALDO INICIAL 
(W)
DESPESAS CUSTEADAS NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA
SALDO FINAL (NÃO 
APLICADO)¹ (AA) = (W 
- (X OU Y))
EMPENHADAS  (X)
LIQUIDADAS (Y)
PAGAS  (Z)
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2021 a serem compensados (XXV)
Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2020 a serem compensados (XXVI)
Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a serem compensados (XXVII)
TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A COMPENSAR (XXVIII)
 RREO – ANEXO XII (LC nº 141/2012, art. 35) 
R$1,00
RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO
PREVISÃO INICIAL
PREVISÃO ATUALIZADA (A)
RECEITAS REALIZADAS
ATÉ O BIMESTRE (B)
%  (B/A) X 100
RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE  (XXIX)
 913.094.356,00
 913.094.356,00
 240.051.740,11
 26,29
  Proveniente da União
 834.724.936,00
 834.724.936,00
 223.363.696,47
 26,76
  Proveniente dos Estados
 -
 -
 -
 -
  Proveniente dos Municípios
 78.369.420,00
 78.369.420,00
 16.688.043,64
 21,29
RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SAÚDE (XXX)
 64.156.496,00
 64.156.496,00
 -
 -
OUTRAS RECEITAS (XXXI)
 169.534.489,00
 169.534.489,00
 38.482.490,73
 22,70
TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXXII) = (XXIX + XXX + XXXI)
 1.146.785.341,00
 1.146.785.341,00
 278.534.230,84
 24,29