DOE 30/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº112  | FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2022
todas as circunstâncias aos DAEs e às GNREs quitados normalmente, o seu status no RECEITA deverá ser específico do ato ou do fato ocorrido. 11.3 Quando 
na ocorrência desses atos ou fatos descritos neste artigo, a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA deverá comunicar a ocorrência, imedia-
tamente, à CEGES. 11.4 Na hipótese de repasse de valor a maior ou indevidamente a INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA formalizará a 
SEFAZ o pedido de restituição. 11.5 Considera-se repasse de valor a maior quando o repasse financeiro dos valores arrecadados for maior do que o informado 
na prestação de contas. 11.6 Constitui obrigação da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA, o pagamento dos salários e demais encargos 
decorrentes da prestação de serviço, sendo responsável pelas ações e omissões de seus funcionários, administradores ou prepostos, independentemente de 
culpa ou dolo. 11.7 O presente termo de credenciamento pode ser modificado ou suplementado mediante Termo Aditivo, com as devidas justificativas, nos 
casos previstos no artigo 65 da Lei n° 8.666, de 1993, Licitações e termo de credenciamentos Administrativos, e posteriores alterações, passando a fazer 
parte integrante deste termo de credenciamento, vedada a alteração do objeto. 11.8 Os impostos e taxas que forem devidos em decorrência direta ou indireta 
do presente termo de credenciamento de sua execução, constituem ônus de responsabilidade da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA, 
conforme definido na Legislação Tributária pertinente. 11.9 Para a resolução dos casos omissos, serão utilizadas as normas regulamentadoras das atividades 
de prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais devidas ao Estado do Ceará. 11.10 O presente termo de credenciamento será publicado, sob a 
forma de extrato, no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE, em cumprimento ao princípio Constitucional da Publicidade, ao qual está adstrita a Admi-
nistração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proclamado no art. 37, caput, da 
Constituição Federal. 11.11 É competente o Foro da Comarca de Fortaleza-CE para dirimir quaisquer litígios oriundos da execução do presente termo de 
credenciamento. E, por estarem assim justas e acordadas, em livre manifestação de vontade, as partes firmam o presente instrumento, em 2 (duas) vias, para 
um só efeito, na presença das testemunhas a seguir identificadas, que declaram conhecer todas as cláusulas deste termo de credenciamento. Fortaleza (CE), 
16 de maio de 2022. Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO, e Fabio Andre Ferreira da 
Costa, GERENTE GERAL DO BANCO DO BRASIL S/A. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de maio de 
2022.
Deborah Mithya Barros Alexandre
ORIENTADORA DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
O(A) SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.274, de 25 de 
Setembro de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 25 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, PEDRO HIGOR SOUSA GUEDES, para 
exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1 integrante da Estrutura Organizacional 
da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 23 de maio de 2022. 
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
*** *** ***
PORTARIA CC 0003/2022-SEINFRA - O(A) SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto 
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.274 de 25 de Setembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR PEDRO HIGOR 
SOUSA GUEDES, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Coordenadoria de Energia 
e Telecomunicações, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 23 
de maio de 2022. 
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
*** *** ***
PORTARIA Nº039/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de 
maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês Junho/2022. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, 
em Fortaleza, 25 de maio de 2022.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº039/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
BENEDITO CRISPIM DE LIMA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0394981-8
A
42
PAULO SERGIO ALMEIDA MARTINS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
3001821-4
A
42
*** *** ***
PORTARIA Nº040/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do Art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JULHO / 2022, nos termos do VIPROC de Nº 05197163 / 2022. SECRE-
TARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 26 de maio de 2022.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº040/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANT.
VALOR TOTAL
Airton Ximenes de Albuquerque
Agente de Administração
300235-1-X
15,00
21
315,00
Antonio Geraldo Neto
Técnico em Contabilidade
300339-1-4
15,00
21
315,00
Alexsidney Fontenele Carneiro
Orientador de Célula
300407-4-0
15,00
21
315,00
Aretusa Holanda Ferreira
Assessor Técnico
300404-1-4
15,00
21
315,00
Antonio Marcos Barbosa Machado
Orientador de Célula
300409-5-3
15,00
21
315,00
Benedito Crispim de Lima
Auxiliar de Serviços Gerais
039498-1-8
15,00
21
315,00
Carlos Marcílio Pitombeira Nobre
Agente de Administração
119500-1-9
15,00
21
315,00
Carlos Roberto Aguiar
Engenheiro Civil
001367-1-9
15,00
21
315,00
Camila Bezerra Conde
Orientador de Célula
300409-7-X
15,00
21
315,00
Clenia Fonseca da Rocha
Assessor Técnico
300408-8-0
15,00
21
315,00
Desiree Macêdo Bastos d’Oliveira
Agente de Administração
300269-1-8
15,00
21
315,00
Divino Emilson Viana Cruz
Auxiliar de Serviços Gerais
300332-1-3
15,00
21
315,00
Francisca Antônia Magalhães Benedito
Telefonista
300192-1-0
15,00
21
315,00
Francisco de Assis Benedito de Oliveira
Auxiliar de Serviços Gerais
300187-1-0
15,00
21
315,00
Francisco Paulo Souza de Aquino
Orientador de Célula
300408-0-5
15,00
21
315,00
Felipe Leitão Portugal Moura
Coordeandor
300409-6-1
15,00
21
315,00
Jorge dos Santos Dutra
Auxiliar de Serviços Gerais
039482-1-8
15,00
21
315,00
José Edilson Garcia
Motorista
300261-1-X
15,00
21
315,00
José Morais Rocha
Técnico em Contabilidade
300367-1-9
15,00
21
315,00
Leonardo Forte Anastácio
Agente de Administração
300329-1-8
15,00
21
315,00