DOE 30/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº112 | FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2022
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Nº251/2022 O SINDICANTE FRANCISCO IRAN OLIVEIRA BARROS, CAP BM, DA CÉLULA REGIONAL
DE DISCIPLINA DOS INHAMUNS CERIN/CGD, por delegação do EXM°. SENHOR CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, de acordo com a Portaria CGD N° 1303/2017, publicada no Diário Oficial do Estado n°.
040, de 24/02/2017; CONSIDERANDO as atribuições de sua competência; CONSIDERANDO os fatos constantes no processo protocolado sob SPU n°.
2007069495, que versa sobre uma denúncia realizada de forma presencial da sede da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e
Sistema Penitenciário, na qual o Sr. Antonio Lheonardo Rodrigues Almeida afirma ter sofrido ameaças por parte do SUBTEN BM NAZARENO COELHO
- MF: 100942-1-6, lotado na 2aCia/3°BBM-Crateús, conforme Boletim de Ocorrência n° 445- 1952/2020, o qual veio a dar origem ao Termo Circunstanciado
de Ocorrência (TCO) n° 445- 201/2020; CONSIDERANDO que em fase de investigação preliminar constatou-se indícios do cometimcnto de transgressão
disciplinar por parte do referido Bombeiro Militar; CONSIDERANDO que tal conduta, prima facie, fere os valores fundamentais, determinantes da moral
militar estadual insculpidos nos valores descritos no Art. 7° IV, V e X, assim como os deveres militares incursos no Art.8°, II, IV, V, VIII, XI, XIII, XV,
XVIII, XXVII, XXIX, configurando, em tese, as transgressões disciplinares dispostas no Art. 12, § 1°, I e II, § 2°, II e III, c/c Art. 13, § 1°, XXVI, XXX e
XXXII, tudo da Lei n° 13.407/03 - Código Disciplinar dos Militares Estaduais do Ceará. RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
e Baixar a presente Portaria em desfavor do Bombeiro Militar SUBTEN BM NAZARENO COELHO - MF: 100942-1-6 objetivando a apuração dos
fatos em toda sua extensão no âmbito disciplinar; II) Cientificar o(s) acusado(s) e/ ou defensor(es) legal(is) que as decisões da CGD quanto a este Processo
Regular serão publicadas no Diário Oficial do estado do Ceará, de acordo com o Art. 34°, § 2° do Decreto n° 33.447, alterado pelo Decreto n° 30.824, de 03
de fevereiro de 2012, publicado no DOE de 07.02.2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CÉLULA REGIONAL DE DISCIPLINA DOS
INHAMUNS - CERIN/CGD, em Tauá, aos 17 de maio de 2022.
CAP BM Francisco Iran Oliveira Barros
ORIENTADOR DE CÉLULA
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PORTARIA CGD Nº252/2022 - O SINDICANTE FRANCISCO IRAN OLIVEIRA BARROS CAP BM, DA CÉLULA REGIONAL DE DISCIPLINA
DOS SERTÕES DOS INHAMUNS CERIN/CGD, por delegação do EXMº. SENHOR CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, de acordo com a Portaria CGD Nº 1303/2017, publicada no Diário Oficial do Estado nº.
040, de 24/02/2017; CONSIDERANDO as atribuições de sua competência; CONSIDERANDO os fatos constantes no processo protocolado sob SPU nº.
179019961, em que ANTÔNIO GEORGE DA SILVA alega ter sido agredido fisicamente por Policiais Militares do RAIO, que entraram em sua residência
sem autorização e solicitaram que o mesmo fosse mostrar o local onde havia ocorrido o roubo de uma motocicleta e uma quantia em dinheiro, ocorrido
dias atrás na região. Fato ocorrido no dia 20 de maio de 2017 na localidade de Umbuzeiro, zona rural de Parambu/CE por volta das 11h e registrado sob
B.O 558-1496/2017; CONSIDERANDO que a suposta vítima foi submetida a exame de corpo de delito, obtendo resultado positivo para existência de
lesão corporal; CONSIDERANDO que em fase de investigação preliminar constatou-se indícios do cometimento de transgressão disciplinar por parte dos
policiais militares que realizaram tal abordagem, e identificados como sendo o CB PM 25.466 – ALEX WEBERLLAN DE ALENCAR BEZERRA – MF:
304.183-1-X, CB PM 25.799 – EGÍDIO CARLOS TEIXEIRA JÚNIOR – MF: 304.516-1-9, CB PM 26.881 – CARLOS HENRIQUE PACÍFICO ALVES –
MF:587.265-1-6 e CB PM 28.686 – JOSÉ WILKER PINHEIRO AMÂNCIO – MF: 306.378-1-X, lotados na 3ªCIA/5ºBPRAIO; CONSIDERANDO que tal
conduta, prima facie, ferem os valores fundamentais, determinantes da moral militar estadual insculpidos nos valores descritos no Art. 7º IV, V e X, assim
como os deveres militares incursos no Art. 8º VIII, XI, XV, XVIII, XXIII, e XXIX, violando também os Arts. 11, §1º, §2º, I e II, §3º, configurando, em tese,
transgressões disciplinares conforme disposto no Art. 12º, §1º, I e II, §2º, II, c/c Art. 13º, §1º, II, III, IV, VI, XXVI, XXXIV e XXXVIII, §2º, XVIII, tudo
da Lei nº 13.407/03 - Código Disciplinar dos Militares Estaduais do Ceará. RESOLVE: I) Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e baixar a
presente Portaria em desfavor dos Policiais MILITARES CB PM 25.466 – ALEX WEBERLLAN DE ALENCAR BEZERRA – MF: 304.183-1-X, CB PM
25.799 – EGÍDIO CARLOS TEIXEIRA JÚNIOR – MF: 304.516-1-9, CB PM 26.881 – CARLOS HENRIQUE PACÍFICO ALVES – MF:587.265-1-6 e
CB PM 28.686 – JOSÉ WILKER PINHEIRO AMÂNCIO – MF: 306.378-1-X, objetivando a apuração dos fatos em toda sua extensão no âmbito disciplinar;
II) Ficam os acusados e/ou seus defensores, desde já, cientificados que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade
com o artigo 34º, § 2º, do Decreto nº 33.447, publicado no DOE 021, de 30/01/2020, alterado pelo Decreto nº 30.824, de 03 de fevereiro de 2012, publicado
no DOE de 07.02.2012. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CÉLULA REGIONAL DE DISCIPLINA DOS INHAMUNS – CERIN/CGD,
em Tauá/CE, 18 de maio de 2022.
Francisco Iran Oliveira Barros CAP BM
ORIENTADOR DE CÉCULA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 003/2022
CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
CONTRATADA: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA , CNPJ n° ° 59.275.792/0001-50. OBJETO: aquisição de 03 (três) veículos patrulheiros
novos, categoria SUV, 05 portas, com cela e blindagem parcial, potência mínima 170 CV, tração 4x4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: edital do Pregão
Eletrônico n° 20200034-PMCE, ARP nº 2021/06653-PMCE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações,
e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. . VIGÊNCIA: O prazo de
vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação.. VALOR GLOBAL: R$ 805.500,00 (oitocentos e cinco mil e quinhentos
reais). pagos em até 30 dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 53100002.06.122.211.10017.0.301.0.000000.449052.03.4.1 . DATA DA ASSINATURA: 25/05/2022 SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque
Marques Pereira e Fernanda Daniel Ribeiro.
Lucas Germano Feitosa Costa
COORDENADOR ASJUR
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº127/2022 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001 , AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES) , deputados(as)
discriminado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado
ou País , para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA
CLASSIFICAÇÃO
/ FUNÇÃO
ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO
DESLOCAMENTO
MEIO DE
TRANSPORTE
OBJETIVO DO
DESLOCAMENTO
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
Ermeson de Sousa
Ferreira 413.949.503-06
031.349
AG.0607-6
C/C.018.039-4
Capitão PM
Juazeiro do Norte - CE
15/03 A 16/03/2022
Terrestre
Realizar apoio à
Presidência da ALECE
R$ 88,67
R$ 177,34
Jayme Glairton Holanda
Valões 678.748.943-91
031.563
AG.0607-6
C/C.020.768-7
Subtenente
PM 2ª CPG
Juazeiro do Norte - CE
15/03 A 16/03/2022
Terrestre
Realizar apoio à
Presidência da ALECE
R$ 74,55
R$ 149,10
Josué Silveira da Silva
762.114.603-68
009.275
AG. 0607-6
C/C.070.059-2
Sargento PM
2ª CPG
Juazeiro do Norte - CE
15/03 A 16/03/2022
Terrestre
Realizar apoio à
Presidência da ALECE
R$ 74,55
R$ 149,10
Gleidson Paulino Freires
de Barros 639.032.703-00
028.046
AG.3238
C/C.400.445-0
Sargento PM
2ª CPG
Juazeiro do Norte - CE
15/03 A 16/03/2022
Terrestre
Realizar apoio à
Presidência da ALECE
R$ 74,55
R$ 149,10
Erico Fabiano Silva
Sousa 616.964.203-34
033.106
AG.3456
C/C.041.858-7
Sargento PM
2ª CPG
Juazeiro do Norte - CE
15/03 A 16/03/2022
Terrestre
Realizar apoio à
Presidência da ALECE
R$ 74,55
R$ 149,10
José Eurivan Pereira
Costa 056.060.063-16
030.703 AG.649
C/C.035.461-9
Cabo PM 2ª CPG
Juazeiro do Norte - CE
15/03 A 16/03/2022
Terrestre
Realizar apoio à
Presidência da ALECE
R$ 70,53
R$ 141,06
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 15 dias do mês de março de 2022.
Sávia de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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