DOE 31/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº113  | FORTALEZA, 31 DE MAIO DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°28/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
1- Débora Lima da Silva
Articulador
3000193-1
15,00
21
315,00
*** *** ***
PORTARIA Nº33/2022 - A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei 
nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de 
Julho / 2022 . ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de maio de 2022.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°33/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
1 - Vinícius da Silva Rolim
Orientador de Célula
3000197-4
15,00
21
315,00
2 - Debora Lima da Silva
Articulador
3000193-1
15,00
21
315,00
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº445/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, 
da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, o servidor EDUARDO SIDNEY DUARTE ROCHA, ocupante do cargo de Policial 
Penal, matrícula nº 300342-1-X, lotado na Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) referente aquisição de 
material de consumo e serviço, à conta da Dotação classificadas nas Notas de Empenho nºs 1347 e 1349, constante do processo VIPROC nº 04113306/2022. 
A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa 
ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 20 de maio de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº20220001 – SAP
PROCESSO Nº032707700/2022
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, torna público que 
realizará CHAMAMENTO PÚBLICO, para concessão de espaço nas dependências do Centro de Execução Penal e Integração Social Vasco Damasceno 
Weyne – CEPIS, Penitenciária Industrial Regional do Cariri - PIRC, e da Unidade Prisional de Ensino, Capacitação e Trabalho – UPECT.
1. DA BASE LEGAL: Lei Estadual nº. 16.449, de 12 de dezembro de 2017, Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 
de 1993, Lei Federal n.º13.019, de 31 de julho de 2014, Parecer PROLIC/CE n.º 0872, de 16 de novembro de 2019, Despacho PROLIC/CE. n.º 724/2020, 
25 de novembro de 2020 e, no disposto no presente edital e seus anexos.
2. DO OBJETO: Constitui objeto deste edital de Chamamento Público a concessão de espaço nas dependências da Penitenciária Industrial Regional do 
Cariri – PIRC, do Centro de Execução Penal e Integração Social Vasco Damasceno Weyne – CEPIS, e, da Unidade Prisional de Ensino, Capacitação e 
Trabalho – UPECT, para instalação de empresa, com atuação industrial, condicionada a contratação de mão de obra carcerária, de acordo com os termos e 
condições estabelecidas no presente edital.
2.1. DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
2.1.1. Os espaços cedidos para instalação e desenvolvimento das atividades industriais serão localizados no interior das unidades prisionais, abaixo mencio-
nadas, seguido do quantitativo mínimo de mão de obra carcerária a ser contratada:
PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL REGIONAL DO CARIRI - PIRC, LOCALIZADA NA VILA PRESÍDIO, S/N – SÍTIO TOUROS, JUAZEIRO DO NORTE – CE, CEP: 63020760:
CESSÃO
ESPAÇO
ÁREA
MÃO DE OBRA CARCERÁRIA
01
GALPÃO A
250,00 m²
20 (VINTE).
02
GALPÃO B
250,00 m²
20 (VINTE).
03
GALPÃO C
250,00 m²
20 (VINTE).
04
GALPÃO D
250,00 m²
20 (VINTE).
05
GALPÃO E
250,00 m²
20 (VINTE).
CENTRO DE EXECUÇÃO PENAL E INTEGRAÇÃO SOCIAL VASCO DAMASCENO WEYNE – CEPIS, LOCALIZADO NA BR 116, KM 27, ITAITINGA – CE, CEP: 
61880-000
CESSÃO
ESPAÇO
ÁREA
MÃO DE OBRA CARCERÁRIA
06
04
279,70 m²
20 (VINTE)
07
2A
125,72 m²
10 (DEZ)
UNIDADE PRISIONAL DE ENSINO, CAPACITAÇÃO E TRABALHO - UPECT, LOCALIZADO NA BR 116, KM 27 – ITAITINGA - CE, CEP: 61.880-000:
CESSÃO
ESPAÇO
ÁREA
MÃO DE OBRA CARCERÁRIA
08
OFICINA 04
286,00 m²
20 (VINTE)
3. DO ACESSO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, DO LOCAL DE REALIZAÇÃO
3.1. O edital está disponível gratuitamente nos sítios https://www.sap.ce.gov.br/ e https://www.sap.ce.gov.br/inclusao-social/
3.2. A seleção será realizada na sede da Secretaria da Administração Penitenciária/SAP-CE., localizada na Rua Tenente Benévolo, 1055, Bairro Meireles - 
CEP: 60.160-040 - Fortaleza – Ceará.
4. DAS DATAS E HORÁRIOS
4.1. INÍCIO DA INSCRIÇÃO DO PROPONENTE: até 5 (cinco) dias úteis, após a publicação do Edital de Chamamento Público no Diário Oficial do Estado 
– DOE CE, no período de 8:00 horas as 11:00 horas e de 13 horas as 16:00 horas, na sede da Secretaria da Administração Penitenciária;
4.2. SESSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO: 10 (dez) dias úteis após a publicação do Edital de Chamamento Público no Diário Oficial do Estado – DOE 
CE, às 10:00 horas.
5. DA PARTICIPAÇÃO
5.1. Poderão participar deste Chamamento Público as empresas com atuação INDUSTRIAL/PRODUTIVA.
5.2. Os interessados deverão efetivar suas inscrições no local e horário estipulados no subitem 4.1., deste instrumento, com a entrega de 2(dois) envelopes, 
um contendo a “PROPOSTA (Projeto de Implantação Industrial)” e, outro contendo os “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.
5.2.1. A empresa que optar pelo envio dos envelopes pelo correio, deverá valer-se de Aviso de Recebimento para fins de comprovação da entrega dos enve-
lopes, sob pena de invalidação da participação.
5.2.2. O não recebimento dos envelopes em decorrência de eventuais extravios é de inteira responsabilidade do proponente.
5.2.3. A entrega dos envelopes vincula o proponente à veracidade das informações prestadas assim como anuência aos termos do edital.
5.2.4. As inscrições serão gratuitas, implicando ao proponente o aceite integral das condições estabelecidas no presente Edital de Chamamento Público.
5.2. É vedada a participação dos proponentes nos seguintes casos:
5.1.1. Empresas com atuações industriais que promovam a degradação ambiental e riscos à segurança tais como artigos explosivos (foguetes, gás...) e armas;
5.1.2. Que esteja em estado de insolvência civil, sob processo de falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
5.1.3. Suspensas temporariamente de participar de licitação, impedidas de licitar e, de contratar com a Administração,
5.1.4. Declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta condição.
5.1.5. Servidor público ou empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro sejam funcionários ou empregados públicos da entidade