DOE 31/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 31 de maio de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº113 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 20,74
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº374/2022 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso das 
atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE DESIGNAR os MEMBROS Laécia Gretha 
Amorim Gomes, Robertha Arrais de Souza Catunda, Mônica Regina Gondim Feitoza, Márica Maria de Medeiros Dutra e Maria Dagmar de Andrade Soares, 
para sob a coordenação da primeira, comporem o Comitê Gestor Estadual do Big Data Social, tendo como atribuições: verificar os dados que serão retirados 
do CadUnico e transformados em indicadores para o BigData; analisar os indicadores sugeridos e verificar se estes condizem com a realidade; apresentar e/
ou aprovar novos indicadores para serem publicados na plataforma BigData; submeter à Secretaria Executiva de Proteção Social quais indicadores devem 
ser publicados no BigData; avaliar os dados que serão disponibilizados e publicizados; fomentar a utilização da plataforma pelos gestores estaduais e muni-
cipais. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 20 de maio de 2022.
Onélia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº376/2022.
ESTABELECE AS INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO QUE DEVEM CONSTAR NOS CARTÕES 
MAGNÉTICOS DO BENEFÍCIO “CARTÃO MAIS INFÂNCIA”.
A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 50, XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 17.380, de 05 de janeiro de 2021, que 
consolida e atualiza a legislação do Programa Mais Infância Ceará, para a superação da pobreza e promoção do desenvolvimento infantil; e CONSIDERANDO 
o Decreto Estadual nº 33.905, de 27 de janeiro de 2021, que regulamenta a ação “Cartão Mais Infância”, com as alterações promovidas pelos Decretos nº 
33.954, de 26 de fevereiro de 2021, nº 33.989, de 17 de março de 2021, e nº 34.117, de 24 de junho de 2021, RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria estabelece as informações de identificação que deverão constar no cartão magnético emitido pela instituição financeira responsável 
pelo pagamento do benefício “Cartão Mais Infância” para saque pelos beneficiários.
Art. 2º São as informações de identificação obrigatórias no cartão magnético do Cartão Mais Infnância:
I – nome completo do responsável familiar;
II – número de identificação social (NIS) do responsável familiar;
III – logomarcar do Estado do Ceará e do Programa Mais Infância Ceará.
§1º As famílias para as quais foram identificados indícios de recebimento indevido do vale-gás
Parágrafo Único. As informações listadas no caput deverão ser inseridas de acordo com a identidade visual aprovada pela Casa Civil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 23 de maio de 2022.
Onélia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº379/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 308/2022, datada de 
22/04/2022 e publicada no Diário Oficial de 27/04/2022 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ HAROLDO 
MAIA, que exerce a função de Motorista, matrícula nº 300252-1-0, desta Secretaria, a viajar às cidades de Iguatu (5%), Juazeiro do Norte (20%),Barro, 
Canindé, Tauá e Sobral (20%), nos períodos de 31/05/2022 a 03/06/2022, 06 a 10/06/2022 e 20 a 24/06/2022 a fim de conduzir técnicos para participarem 
do Seminário Comitês municipais para disseminar o manual de orientação para Ações Intersetoriais, concedendo-lhe doze diárias e meia, no valor unitário de 
R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 821,81 (oitocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos), de acordo com o artigo 
3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 24 de maio de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº380/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 308/2022, datada de 
22/04/2022 e publicada no Diário Oficial de 27/04/2022 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ HAROLDO 
MAIA, que exerce a função de Motorista, matrícula nº 300252-1-0, desta Secretaria, a viajar às cidades de Itapipoca e Morada Nova, no período de 27 a 
30/06/2022 a fim de conduzir técnicos a participarem do Seminário Intersetorial Municipais do Disseminar o Manual de Orientação para Ações Interseto-
riais do Programa Mais Infância no SUAS, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), 
totalizando R$ 214,65 (duzentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, 
classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção 
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza, 24 de maio de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº382/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 308/2022, datada de 22/04/2022 
e publicada no Diário Oficial de 27/04/2022 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora RAIMUNDA IVELENE MARTINS 
DA COSTA, ocupante do cargo de Articulador - DNS 3, matrícula nº 401238-1-4, desta Secretaria, a viajar às cidades de Ibicuitinga e Miraíma, no período 
de 06 a 10/06/2022 a fim de acompanhar entrega dos equipamentos mobiliários para o Centro de Educação Infantil - CEI, concedendo-lhe quatro diárias e