DOE 31/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº113 | FORTALEZA, 31 DE MAIO DE 2022
meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 346,95 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos),
de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 25 de maio de 2022.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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2º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº08/2021 IG Nº1168828
PROCESSO Nº03195597/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,, inscrita
no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, neste ato
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrita no
CNPJ sob o n.º 06.750.574/0001-63, com sede na Rua Coronel Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima
referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da
Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto
Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 17.278/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021), através do Processo Administrativo
nº 03195597/2022. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor do Termo de Colaboração nº08/2021, o qual tem como objeto a execução do
Projeto Complexo Social Mais Infância – Qualificação (Lote 03), executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a
fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força
deste instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 265.393,84 (duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos
e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias: 47100001.08.244.123.21308.01.335041.30000.0 47100001.08.244.123.21308.03.335041.30000.0 47100001.08
.244.123.21308.15.335041.30000.0. ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando
a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO:
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19 de Maio de
2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna-SPS e José Alves Correia - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 26 de maio de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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14º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº40/2017 IG Nº1168478
PROCESSO Nº03951561/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho
e o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL - IAPS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.461.368/0001-70, com sede na Rua Barra Nova,
1000 – Jardim das Oliveiras, Conjunto Tancredo Neves, Fortaleza-CE, CEP nº 60.820-160, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Maria Simone Fernandes de Oliveira, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima
referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei
Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016
(Lei Orçamentária Anual de 2017), da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa), do Edital de Chamamento Público nº 07/2017, e subsidiariamente,
no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual
n.º 31.621/2014, através do Processo nº 03951561/2022. OBJETO: O presente aditivo visa alteração de valor e autorização para utilização de rendi-
mentos do Termo de Colaboração nº40/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto Abrigo Casa da Criança, executado conforme o Plano de
Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total
de R$ 387.304,12 (trezentos e oitenta e sete mil trezentos e quatro reais e doze centavos), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante
do Plano de Trabalho, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 47200002.08.243.122.20531.03.335041.10000.0. AUTORIZAÇÃO
PARA UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Administração Pública, por força deste instrumento, autoriza à Organização da Sociedade Civil usar o saldo
de rendimento no valor total de R$ 4.951,18 (quatro mil novecentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos). ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alte-
rações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento
independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE.
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 17 de maio de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria
Simone Fernandes de Oliveira - Instituto de Assistência e Proteção Social - IAPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 26 de maio de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº001/2022 – FOEAS.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ESCOLHA / ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
PARA A COMPOSIÇÃO DO 13º COLEGIADO DO CEAS CE – GESTÃO 2022 A 2024.
O FÓRUM ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, doravante denominado FOEAS, instância de representação
de entidades e organizações de assistência social e de trabalhadores(as), de usuários(as) e suas organizações, cidadãos e cidadãs, estruturado como espaço
de discussão, mobilização e proposição na luta pela assistência social como políticas públicas de Seguridade Social no Estado, no uso de suas atribuições
legais, CONVOCA os representantes das entidades de organizações socioassistenciais (de Atendimento, Assessoramento / Defesa e Garantia de Direitos),
Representantes dos Trabalhadores da Política de Assistência Social e Entidades representantes de Usuários e Usuárias, para participar da Assembleia Geral
de Escolha / Eleição da Sociedade Civil para compor o 13º Colegiado do Ceas-CE – Gestão: 2022 a 2024, que se realizará no dia 23 de junho de 2022 de
08h30min às 12h:30min, de forma presencial, no Auditório da Casa dos Conselhos, Comissões, Comitês de Políticas Públicas do Estado Ceará, situada na
Rua: Silva Paulet, 334 – Meireles - Fortaleza/CE.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. A escolha / eleição dos representantes da Sociedade Civil para a composição do 13º Colegiado do Ceas CE – Gestão 2022 a 2024 será regido por este
Edital e poderão se inscrever:
a) Entidades e Organizações de Assistência Social: aquelas que realizam, isolada ou cumulativamente, atendimento, assessoramento, defesa e garantia de
direitos na área da assistência social, conforme dispõe a LOAS, Leis 8.742, de 07/12/93 e 12.435, de 06/07/11;
b) Organizações de trabalhadores(as): todas as formas de organização de trabalhadores(as) do setor, como associações, sindicatos, federações, centrais
sindicais, conselhos estaduais e/ou regionais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses de categorias que atuam
institucionalmente na política de assistência social, de acordo com a Resolução CNAS N° 23, de 16/02/2006;
c)Usuários(as) e suas Organizações: pessoas vinculadas a programas, projetos, serviços e benefícios da Política Nacional de Assistência Social, organizadas
de diversas formas tais como: grupos, associações, movimentos sociais, fóruns, redes ou outras denominações, bem como organizações juridicamente
constituídas que tenham como característica a participação de usuários(as) em órgãos diretivos, conforme dispõe a Resolução CNAS N° 24, de 16/02/2006.
2. DAS VAGAS DESTINADAS À SOCIEDADE CIVIL
2.1. Serão destinadas 09 (nove) vagas, na condição de titularidade, com igual número de suplentes, a fim de compor o Ceas-CE, nos termos descritos adiante:
a) 03 (três) vagas, na condição de titularidade, para representantes dos trabalhadores na área de assistência social e 03(três) vagas para os respectivos suplentes,
de acordo com o Regimento Interno desse Fórum;
b) 03 (três) vagas, na condição de titularidade, para representantes de entidades e organizações socioassistenciais e 03 (três) vagas para os respectivos suplentes,
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