DOE 31/05/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
65
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº113 | FORTALEZA, 31 DE MAIO DE 2022
terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de dezembro de 2022, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por
expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente
previsto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 09 de Maio de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna - SPS e Francisco Sulivan Bastos Mota - Instituto da Primeira Infância - IPREDE. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 26 de maio de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE FOMENTO Nº017/2022 IG Nº1168761
PROCESSO Nº03189341/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato
representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO
À INFÂNCIA DE FORTALEZA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.253.784/0001-09, com sede na Avenida Francisco Sá, n° 5036, Carlito Pamplona, Fortale-
za-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por seu Presidente, João França Neto, resolvem firmar o
presente Termo de Fomento, de acordo com o Processo nº 03189341/2022. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Consti-
tuição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Estadual
nº 15.175/2012; c) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei Estadual
nº 17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022); f) no Ato Declaratório de Inexigibilidade nº 24/2022. OBJETO: Constitui objeto do
presente Termo de Fomento a execução do Projeto “Posto 06”, executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer
parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força
deste Termo de Fomento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), conforme
estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s):
47200001.08.243.122.10398.03.335041.27000.1 47200001.08.243.122.10405.03.445042.27000.1. CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida da
organização da sociedade civil para este Fomento, por força da faculdade disposta no Art. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente
Termo de Fomento terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 30 de junho de 2022, podendo ser alterada através de Termo
Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo
inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 11 de maio de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de
Planejamento e Gestão Interna - SPS e João França Neto - Sociedade de Assistência e Proteção à Infância de Fortaleza. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 26 de maio de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2022/SOHIDRA
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 125.424,00; FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 125.424,00;PROCESSO Nº:
03843505/2022 / SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA Inscrita sob o CNPJ n° 12.360.517/0001-70, com sede na Rua. Adualdo
Batista n° 1550 – Parque Iracema, Fortaleza – CE. OBJETO: Análises químicas das águas coletadas nas perfurações de poços profundos JUSTIFICATIVA:
Em seu pedido, informa o Diretor da área, que a contratação é necessária para subsidiar e agilizar na implementação de diversos sistemas simplificados de
abastecimento d’água e instalação de dessalinizadores. VALOR GLOBAL: 125.424,00 ( (Cento e vinte e cinco mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200001.18.544.732.11249.03.339139.10000.0.4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do art. 24, inciso VIII da
Lei n° 8.666/93, e suas alterações. CONTRATADA: NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, inscrita
no C.N.P.J sob o nº 09.419.789/0001-94, com a sede na cidade de Fortaleza -CE na Rua Professor Rômulo Proença, s/n, Campus do Pici – CEP: 60.455-700.
DISPENSA: O Superintendente Sr. YURI CASTRO DE OLIVEIRA declarou a DISPENSA DE LICITAÇÃO para contratação da NÚCLEO DE TECNO-
LOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, com o objetivo Análises químicas das águas coletadas nas perfurações de poços profundos.
RATIFICAÇÃO: O Sr. Secretario FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, ratificou o presente termo justificativo de dispensa de licitação tem como base
nos termos do art. 24, inciso VIII da Lei n° 8.666/93, e suas alterações, e nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº série (03), ano XIV, nº 101 e páginas (166), Fortaleza de 13 de maio de 2022, que publicou o EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
N° 25/2020/SOHIDRA, da INOVAR SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.189.662/0001-08. . Onde se lê: CLAUSULA
TERCEIRA – DO VALOR: 3.1- O valor global do presente repactuação será de R$ 71.357,52 (Setenta e um mil, trezentos e cinquenta e sete reais e
cinquenta e dois centavos) e o Valor mensal R$ 5.946,46 (Cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos). Leia-se: CLÁUSULA
TERCEIRO - DO VALOR: 3.1- O valor mensal do contrato, em decorrência da repactuação, passará de R$ 60.394,87 (Sessenta mil, trezentos e noventa e
quatro reais e oitenta e sete centavos) para R$ 66.341,33 (Sessenta e seis mil, trezentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos) e o valor anual passará
de R$ 724.738,44 (Setecentos e vinte e quatro mil, setecentos e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos) para R$ 796.095,96 (Setecentos e noventa e
seis mil, noventa e cinco reais e noventa e seis centavos). Fortaleza, 26 de maio de 2022.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº052/2021/COGERH
I - ESPÉCIE: QUINTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO
BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: ATHOS SERVICE CONSULTORIA
E SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR GUIMARÃES, Nº 61; BAIRRO: PRESIDENTE KENNEDY; CEP.: 60.355-640;
FORTALEZA-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo no Processo Administrativo nº 04840216/2022, na solicitação apresentada
pela Contratada, na análise do Gestor do contrato através da CI n° 093/2022/GEMAN, no Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, mormente
seus arts. 51 e 52, em compatibilidade com o disposto na Lei nº 13.303/2016; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por
objeto prorrogar, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, o prazo de vigência e de execução do Contrato nº 052/2021/COGERH, o qual tem por finalidade a
execução dos serviços de instalação de SPDA e aterramento (com fornecimento de material) no edifício-sede da COGERH em Fortaleza-CE; IX - VALOR
GLOBAL: O presente Termo Aditivo não apresenta repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do presente Contrato
pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir de 13/06/2022, com término em 28/07/2022. Fica prorrogado o prazo de execução do presente
Contrato pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 14/05/2022, com término em 28/06/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente
ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 052/2021/COGERH, ora aditado; XII - DATA: 14/05/2022; XIII - SIGNATÁRIOS:
João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Maria Bastos Ramos / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
Fechar