DOMCE 01/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2966 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
OFERTADAS NO PSS 001/2022/SMS PARA O 
CARGO 
DENTISTA 
DO 
PSF 
EM 
CUMPRIMENTO 
DA 
DECISÃO 
JUDICIAL 
PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL 
PÚBLICA Nº 0800878-82.2022.4.05.8102; 
  
AFONSO TAVARES LEITE, Prefeito do Município de Abaiara/CE, 
Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO o Edital do Processo Seletivo de Análise 
Curricular nº 001/2022/SMS para médicso e dentistas do PSF de 10 
de maio de 2022; 
CONSIDERANDO o item 1.4 do Edital que estabelece que não há 
obrigatoriedade da comtratação, sendo mera expectatitiva, cabendo a 
Secretaria Municipal de Saúde convocar comforme a urgência e 
necessidade; 
CONSIDERANDO que concomitante a selação está em avançado 
andamento em suas etapas finais Concurso Público que prevalece 
sobre as comtratações temporárias; 
CONSIDERANDO que até a presente data nenhum dos Dentistas 
aprovados no processo seletivo foram convovados; 
CONSIDERANDO que a remuneração constante do Edital está em 
conformidade com a Lei nº 423 de 2017; 
CONSIDERANDO que nos termos do item 11.4 do Edital o 
candidato se vincula a todas as condições inseridas na norma 
editalícia, inclusive, carga horária e remuneração; 
CONSIDERANDO que na fundamentação da decisão judicial dos 
autos citado na ementa restou consignado que a probabilidade do 
direito seria tão somente quanto a carga horária enquanto no 
dispositivo foi concedidido tutela de urgência para retificar a carga 
horaria e a remuneração, carecendo assim que sejam esclarecidos os 
pontos controvertidos; 
CONSIDERANDO que na fundamentação da decisão proferida em 
19/05/2022 justificou-se a urgência para a concessão da tutela haja 
vista que o resultado seria divulgado em 18/05/2022, ou seja, já estava 
publicizado um dia antes em que foi concedida a tutela, carecendo 
assim que sejam esclarecidos os pontos controvertidos; 
CONSIDERANDO que consta da decisão que cabe ao administrador 
verificar “o impacto orçamentário e o reflexo no número de vagas” o 
que demanda tempo superior ao concedido; 
CONSIDERANDO que foi estabelecido prazo de 48 (quarenta e oito) 
horas para retificar a remuneração e carga horária sob pena de multa; 
DECRETA 
Art. 1º. Fica suspenso a contratação dos aprovados no Processo 
Seletivo de Analise Curricular nº. 001/2022/SMS para o cargo de 
Dentista do PSF até ulterior deliberação; 
Art. 2º. Determino a Procuradoria do Municipio que adote as 
providências necessárias para aclarar os pontos controvertidos da 
decisão, empós dê ciência a Secretaria Municipal de Saúde e ao 
Gabinte do Prefeito para adoção das medidas pertinentes; 
Parágrafo único: Sobrevindo decisão judicial determinando o reajuste 
dos vencimentos dos dentistas aprovados no Processo Seletivo, se 
ainda for possivel convoca-los, hipótese que somente será exequivel 
se houver qualquer impedimento de chamar os aprovados em 
Concurso, determino a Contabilidade que apresente o impacto 
orçamentário, empós caberá o jurídico adotar as medidas necessárias 
ao cumprimento. 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições legais em contrário; 
  
Gabinete do Prefeito em 30 de maio 2022. 
  
Afixe-se. 
Publique-se. 
  
AFONSO TAVARES LEITE 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:2B51901B 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA 
EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO 
 
Extrato de Distrato de Contrato. Tomada de Preços Nº 2019.06.14.2. 
Partes: Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.411.531/0001-16 e MARX2 CONSTRUÇÕES EIRELE, inscrita 
no CNPJ sob o nº 07.142.394/0001-61. O Município de Abaiara/CE, 
resolve rescindir de forma amigável o contrato referente ao Tomada 
de Preços nº 2019.06.14.2 cujo o objeto é serviços especializados a 
serem prestados na elaboração de projetos técnicos de engenharia para 
suprir a necessidade das diversas Secretarias Municipais de 
Abaiara/CE, celebrado em 11/07/2019, com fundamento no inciso II 
do art. 79, bem como na Cláusula Décima Segunda do referido 
Contrato. Sendo assim, fica rescindido amigavelmente nesta data os 
respectivos contratos da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria 
Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte e Secretaria 
Municipal de Educação. Signatários - Elenita Rayane Gonçalves 
Tavares, Raimundo Moreira da Silva, Angelo Furtado Sampaio e 
Pedro Marcelo de Freitas Belém. 
  
Em 31 de maio de 2022.  
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:B415CCA3 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA 
AVISO DE PROSSEGUIMENTO 
 
O Presidente da CPL da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, torna 
público, que estará dando prosseguimento a Tomada de Preços nº 
2022.03.28.1, neste dia 06 de junho de 2022, às 09:00 (nove) horas, 
onde será aberto os envelopes contendo as propostas comerciais dos 
licitantes habilitados. Maiores informações na sede da CPL, sito na 
Rua Expedito Oliveira das Neves, nº 70 - Centro, Abaiara/CE, no 
horário de 08:00 às 12:00 horas. Informações pelo telefone (88) 
98136-6099. 
  
Abaiara/CE, 31 de maio de 2022. 
  
CARLOS MATEUS BEZERRA FLORES 
Presidente da CPL.  
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:24D7AC8E 
 
SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE 
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO N° 2022.05.31.1 
 
O Pregoeiro Oficial torna público, que estará realizando, na sede da 
Prefeitura, através da plataforma eletrônica https://bllcompras.com/, 
por intermédio da Bolsa de Licitações do Brasil (BLL), certame 
licitatório, na modalidade Pregão n° 2022.05.31.1, do tipo eletrônico, 
cujo objeto é a Contratação de serviços a serem prestados na 
organização do evento esportivo denominado "1° Copa Irismar 
Cavalcante de Futebol Society Edição 2022", através da Secretaria 
Municipal de Esporte e Juventude de Abaiara/CE, conforme 
especificações apresentadas junto ao Edital Convocatório e seus 
anexos, com abertura marcada para o dia 14 de Junho de 2022, a partir 
das 08:30 horas. O início de acolhimento das propostas a partir do dia 
02 de Junho de 2022, às 08:30 horas. informações e editais no 
endereço 
eletrônico: 
https://bllcompras.com/ 
e 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Informações poderão ser obtidas ainda 
pelo telefone (88) 98136-6099. 
  
Abaiara/CE, 31 de Maio de 2022. 
  
MAGLIONIO SAMPAIO ARARUNA 
Pregoeiro Oficial do Município 
  
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:FE493C8C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA