DOMCE 01/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2966 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               3 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
PORTARIA Nº. 033/2022 
 
LUIZ PEDRO BEZERRA NETO, SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E GESTOR DO FUNDO 
GERAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ART 12° 
DA LEI MUNICIPAL N°829 DE 15/12/2021; 
  
RESOLVE: 
Art 1°. CONCEDER, de conformidade com o disposto no Art.1° da 
Lei N°829/2021, o Senhor VICENTE ERASMO LIMA ARAUJO, 
ocupante do cargo de COORDENADOR DO DEPARTAMENTO 
DE RELAÇÕES PÚBLICAS E INSTITUCIONAIS, 1 (uma) 
diária para a cidade de CRATO, no dia 24 de maio de 2022, a fim de 
participar do curso ofertado pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará - TCE para os servidores públicos. 
§1°. O valor da diária é de R$80,00 (oitenta reais) conforme disposto 
no Anexo I da lei 819/2022 
  
§2°. Fica o Gestor do Fundo Geral autorizado a ordenar o pagamento 
do total de R$80,00 (oitenta reais) da Diária. 
  
Art 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 24 de maio de 2022 
  
LUIZ PEDRO BEZERRA NETO 
Secretário de Administração e Finanças 
  
Dados pessoais do beneficiado: 
C.I. RG N°:2002098041646, SSPDS/CE 
CPF N°: 02455912302 
Endereço: Leocádia Nogueira da Silva, n° 325, Centro, Altaneira - CE 
  
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:BA8A8DBB 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
PORTARIA Nº. 034/2022 
 
LUIZ PEDRO BEZERRA NETO, SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E GESTOR DO FUNDO 
GERAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ART 12° 
DA LEI MUNICIPAL N°829 DE 15/12/2021; 
  
RESOLVE: 
Art 1°. CONCEDER, de conformidade com o disposto no Art.1° da 
Lei N°829/2021, a Senhora DILEIA MARIA DE OLIVEIRA 
LEONEL, ocupante do cargo de COORDENADORA DO SETOR 
DE CONVÊNIOS, PROJETOS E PROGRAMAS, 1 (uma) diária 
para a cidade de CRATO, no dia 24 de maio de 2022, a fim de 
participar do curso ofertado pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará - TCE para os servidores públicos. 
§1°. O valor da diária é de R$80,00 (oitenta reais) conforme disposto 
no Anexo I da lei 819/2022  
§2°. Fica o Gestor do Fundo Geral autorizado a ordenar o pagamento 
do total de R$80,00 (oitenta reais) da Diária. 
  
Art 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 24 de maio de 2022 
  
LUIZ PEDRO BEZERRA NETO 
Secretário de Administração e Finanças 
  
Dados pessoais do beneficiado: 
C.I. RG N°: 20078880593, SSPDS/CE 
CPF N°: 05820283376 
Endereço: Sitio Serra do Valério, n° 93, Zona Rural, Altaneira - CE  
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:3EAD09DA 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
PORTARIA Nº. 035/2022 
 
LUIZ PEDRO BEZERRA NETO, SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E GESTOR DO FUNDO 
GERAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ART 12° 
DA LEI MUNICIPAL N°829 DE 15/12/2021; 
  
RESOLVE: 
Art 1°. CONCEDER, de conformidade com o disposto no Art.1° da 
Lei N°829/2021, a JESSICA SAMPAIO DE LIMA, ocupante do 
cargo 
de 
COORDENADORA 
DE 
COMUNICAÇÃO, 
PUBLICAÇÃO E MARKETING, 1 (uma) diária para a cidade de 
CRATO, no dia 24 de maio de 2022, a fim de participar do curso 
ofertado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE para os 
servidores públicos. 
§1°. O valor da diária é de R$80,00 (oitenta reais) conforme disposto 
no Anexo I da lei 819/2022 
§2°. Fica o Gestor do Fundo Geral autorizado a ordenar o pagamento 
do total de R$80,00 (oitenta reais) da Diária. 
  
Art 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 24 de maio de 2022 
  
LUIZ PEDRO BEZERRA NETO 
Secretário de Administração e Finanças 
  
Dados pessoais do beneficiado: 
C.I. RG N°: 2005029076538, SSPDS/CE 
CPF N°: 04218344396 
Endereço: Rua Furtado Leite, n° 438, Centro, Altaneira - CE  
 
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:33B3A2CB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
AUTORIA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR 
GRATUITAMENTE SERVIÇO DE TRANSPORTE 
UNIVERSITÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL E/OU 
INTERESTADUAL DE ESTUDANTES DE CURSO 
TÉCNICOS, SUPERIORES E TECNOLÓGICO E DE 
GRADUAÇÃO POR VEÍCULOS MANTIDOS E ADQUIRIDOS 
PELO MUNICÍPIO. 
 
LEI ORDINÁRIA Nº 798, 26 DE MAIO DE 2022. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, José Joeni 
Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de 
conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte 
LEI: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a prestar gratuitamente 
serviço de transporte universitário coletivo intermunicipal e/ou 
interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e 
tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelo 
município de Alto Santo/CE. 
§1º. O serviço poderá ser prestado para transporte de estudantes 
universitários com destino à cidades vizinhas, desde que haja interesse 
público coletivo e haja disponibilidade de veículo e de recursos 
humanos e financeiros para a sua execução. 
§2º. Em contrapartida, o município poderá solicitar a participação 
voluntária, dos universitários em suas respectivas áreas, nos 
programas realizados pela Prefeitura.