DOMCE 01/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2966

www.diariomunicipal.com.br/aprece 28

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO

O Sr. ANTONIO FRANCISCO DE ABREU torna público que
requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA a Licença
Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC - Para criação de
animais sem abate - bovinocultura - no Sítio Baixio, Zona Rural do
Município de Croatá, Ceará. Foi determinado o cumprimento das
exigências contidas nas Normas e Instruções Licenciamento da SEMA
– CROATÁ.

STEFANY MARIA GOMES DAMASCENO
Engenheira Sanitarista e Ambiental
CREA - 336612
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:E6576C61

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
CROATÁ – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO –
Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 1ª Alteração – Termo
Inicial: Contrato Nº 2021.05.28.01 – Processo Originário: Tomada
de Preço nº 2021.03.31.02/TP/PMC – Contratante: Secretaria
Municipal de Saúde – Contratada: ASSESSORIA INOVAR LTDA
CNPJ nº 17.295.019/0001-05 – Finalidade: Contratação de empresa
especializada para prestação de serviços e assessoria em gestão de
saúde junto as coordenações e programas da atenção básica e
planejamento do SUS, compreendendo a elaboração e atualização
de relatórios técnicos e painéis gerenciais, junto a Secretaria de
Saúde do Município de Croatá-CE – Nova Vigência: 28/04/2022 à
28/03/2023 – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual:
27/04/2022 – Fundamentação Legal: Inciso IV, Art. 57, Lei no
8.666/93; Decreto Municipal nº 039/2022, e ainda nas Cláusulas
Editalícia e Contratual – Signatários: Elimara de Macedo Lima
(CONTRATANTE); Irlanda Pontes de Oliveira (CONTRATADA).

Publicado por:
Jusciê Pereira da Silva
Código Identificador:8A061133

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DA SERVIDORA, RAFAELLE
DAYANE MARTINS DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº. 06010622/2022.

Dispõe sobre a Cessão da Servidora, RAFAELLE
DAYANE MARTINS DOS SANTOS, e dá Outras
Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS em
Conformidade Com o disposto no Artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal,

RESOLVE:
Art. 1º. CEDER a servidora a Sra. RAFAELLE DAYANE
MARTINS DOS SANTOS, brasileira, casada, servidora pública,
regularmente inscrita no RG nº. 02007924705-3, expedido pela
SSPDS-CE, inscrita no CPF sob o nº. 607.965.013-43, ocupante do
cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais neste Município e de
conformidade com o disposto no Art. 96 da Lei Municipal nº. 1.178,
de 20 de novembro de 2006, cedida fica ao Município de Várzea
Alegre Estado do Ceará.

Art. 2º. A remuneração da servidora ora cedida obedecerá às
disposições estabelecidas no Convênio nº. 001/2021.
Art. 3º. O Município poder, por interesse público, requisitara
servidora cedida de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com
o disposto no Convênio.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 01 DE JUNHO DE 2022.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:79F918F6

GABINETE DO PREFEITO
NOMEAR COMISSAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

PORTARIA Nº. 05250522/2022.

INSTAURA
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES COMETIDA
POR LICITANTE CONTRATADOS E DESIGNAR
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

Considerando o ofício n° 06/2022-SETOR DE COMPRAS, do Senhor
Everton Oliveira Calixto, exarado no anexo dessa portaria;

Considerando a necessidade de se apupar infrações cometida por
licitantes contratados;

RESOLVE:

Art.
1º.
DETERMINAR
a
instauração
do
PROCESSO
ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
ADMISNITRATIVAS
COMETIDA
POR
LICITANTE
CONTRATADO NA TOMADA DE PREÇO N° 2218.07.23.1, em
desfavor da M MINERVINO NETO EMPREENDIMENTOS,
CNPJ N° 63.312.771/0001-34 para apurar suposta infração
administrativa por NÃO ENTREGA DO OBJETO CONTRATO
DE REPASSE Nº. 896526/2019/MTUR/CAIXA – Que tem por
objeto a contratação de serviços de engenharia para a execução das
obras de construção do Parque de Exposições no Município de Farias
Brito/CE, celebrado com a União Federal, por intermédio do
Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal.

Art. 2°. A apuração de responsabilidade e futuras aplicações de
penalidades ao infrator têm fulcro na Lei n° 8.666 de 21 de junho de
1993;

Art. 3°. Fica a Comissão de Apuração de Infrações Administrativas
cometidas por Licitantes e Contratados da Administração Pública
Municipal, responsável por proceder aos trâmites necessários para o
fiel cumprimento da presente Portaria;

Art. 4°. NOMEAR, para compor a referida comissão os servidores
efetivos o Sr. TIAGO DE ARAUJO LEITE, brasileiro, solteiro,
servidor público municipal, portador da C.I. RG. 97029148289,
expedida pela SSPDC-CE, no CPF sob o n.º 961.214.913-53, a Sra.
RAIS BARBOSA DA SILVA, brasileira, solteira, servidora pública,
portadora da C.I. RG nº. 2007716346-4, SSP-CE, e inscrita no CPF
sob o nº. 605.547.983-44, e a Sra. ISABEL CRISTINA FERREIRA
SALES, brasileira, casada, portadora da C.I. RG nº 2002034029351 –
SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº. 022.530.803-73, e sob a
Presidência do Primeiro constituem a Comissão de Processo