DOMCE 01/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2966

www.diariomunicipal.com.br/aprece 35

O Prefeito de Ibiapina, Marcos Antônio da Silva Lima, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Revoga-se a Lei Municipal n° 778/2022 que trata da
atualização do piso salarial para Agentes Comunitários de Saúde –
ACS e Agentes Comunitários de Endemias – ACE, e dá outras
providências.

Art. 2° Aplica-se aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e
Agentes Comunitários de Endemias – ACE, para efetivar a revisão
salarial, a Lei Municipal n° 712/2019, desde que não haja piso
salarial nacional instituído.

§ 1º Caso haja a implementação de piso salarial nacional, que seja
aplicada a legislação que melhor atender as classes referenciadas no
caput deste artigo.

§ 2º A Coordenação de Recursos Humanos da Prefeitura de Ibiapina
está autorizada a proceder a análise da situação remuneratória dos
Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes Comunitários de
Endemias – ACE e verificar a aplicação do Decreto Municipal n°
013/2022.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 23 de maio de
2022.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:4DBA10CA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA
LEI N° 788/2022

LEI N° 788/2022

Dispõe sobre a criação de auxílio financeiro aos
integrantes da Banda de Música José Bionor de
Oliveira.

Autor: Poder Executivo

Art. 1º Cria-se o auxílio financeiro aos integrantes da Banda de
Música José Bionor de Oliveira.
Parágrafo único. O auxílio financeiro previsto no caput deste artigo
será de R$ 300,00 (trezentos reais) para o exercício financeiro de
2022.

Art. 2° O auxílio criado será reajustado anualmente pelo Índice de
Preços ao Consumidor – IPCA ou outro que venha a substituí-lo, com
vigência para o exercício financeiro seguinte.

Art. 3° Fica autorizada a concessão de gratificação extra aos
integrantes da banda de música quando convocados para eventos de
natureza cultural.

Art. 4º O regimento interno da banda de música será criado através de
decreto do Chefe do Poder Executivo que também definirá o valor da
gratificação extra prevista no art. 3° desta lei.
Parágrafo único. O decreto informado no caput deste artigo será
editado em 30 (trinta) dias após a aprovação desta lei.

Art. 5° Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriza-se a
abertura de crédito especial adicional ao orçamento do município para
o exercício financeiro de 2022, bem como suplementá-lo com o
objetivo de contemplar o auxílio financeiro e gratificação extra
criados nos termos desta lei.
Parágrafo único. Os créditos previstos no caput deste artigo serão
criados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se, em sua totalidade, a Lei Municipal n° 593/2015.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 23 de maio de
2022.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Maria Eduarda de Sousa Reis
Código Identificador:EC89290C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 06.002/2022 - PERP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ –
AVISO DE LICITAÇÃO - A Comissão de Licitações do município
de Icó torna público que se encontra à disposição dos interessados, a
licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 06.002/2022 - PERP, do
tipo menor preço por lote, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS
VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE DOSES
DE SÊMEN BOVINO, DAS RAÇAS HOLANDÊS, GIR E
GIROLANDO,
NITROGÊNIO
LIQUIDO
REFRIGERADO,
INCOLOR E INODORO, UTENSÍLIOS E MATERIAIS PARA
UTILIZAÇÃO
NO
MELHORAMENTO
GENÉTICO
DO
REBANHO BOVINO LEITEIRO DO MUNICÍPIO, JUNTO A
SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE ICÓ-CE.
Datas e Horários: 1. Início de recebimento das propostas: das
16hs:00min do dia 01/06/2022; 2. Fim do recebimento de propostas:
ás 08hs00min do dia 21/06/2022; 3. Abertura e Julgamento das
propostas: das 08hs01min ás 08h59min do dia 21/06/2022; 4. Início
da sessão de disputa de preços: ás 09hs00min do dia 21/06/2022,
maiores informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Rua
Francisca Alves de Moraes, s/n, 1º andar, Gerência, Icó-Ce, das 07:30
ás
11:30
ou
pelo
telefone
(88)
99300-1896
e
no
site:www.tce.ce.gov.br.

ICÓ (CE), 31 de maio de 2022.

PETRUS BARBOSA DE LIMA
Pregoeiro
Publicado por:
Michelle Roque Guedes
Código Identificador:4F61E8E1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE RECURSO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU - AVISO DE RECURSO – TOMADA DE PREÇOS Nº
2022.03.23.01-PMI-SEINFRA.
A
Comissão
Permanente
de
Licitação-CPL da Prefeitura Municipal de Iguatu torna público o
Recurso Administrativo impetrado pela empresa: CONSTRAM –
CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE MÁQUINAS LTDA, em face
da sua inabilitação no processo licitatório acima supracitado. Ficará
aberto prazo de contrarrazões aos interessados para possíveis
manifestações. Os autos do processo encontram-se no setor de
licitação na Rua Guilhardo Gomes de Araújo, S/N, Esplanada II,
Iguatu. Em, 31 de maio de 2022.

JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO
Presidente da CPL.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:0CCAA5FC