DOMCE 01/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2966 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               42 
 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:C2C69E25 
 
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO 
PORTARIA GAB/PMI Nº 796, DE 17 DE MAIO DE 2022 
 
ALTERA PORTARIA DE Nº 603/2018 QUE 
DISPÕE 
ACERCA 
DA 
NOMEAÇÃO 
DA 
COMISSÃO 
MUNICIPAL 
DE 
ENFRENTA-
MENTO À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES DE IRAUÇUBA-CE. 
  
O 
PREFEITO 
EM 
EXERCÍCIO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no 
que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, 
promulgada em 05 de abril de 1990, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Altera portaria de nº 603/2018 que dispõe acerca da 
nomeação da Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência 
contra Crianças e Adolescentes de caráter propositivo e consultivo, 
vinculada a Secretaria da Inclusão e Promoção Social com vista ao 
enfrentamento a violência sexual contra criança e adolescente. 
  
Art. 2º - A Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência contra 
Crianças e Adolescentes será compostas por representantes dos 
seguintes órgãos, sociedade civil e conselhos: 
  
Secretaria da Inclusão e Promoção Social – Giselle dos Santos 
Martins Rodrigues; 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS – 
Virginia Alana Ramos Pinto Bezerra; 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
Irauçuba – CMDCA – Cirila Raquel de Araújo Mendes de Sousa; 
Conselho Tutelar - Sarah Barroso Cunha 
Secretaria da Educação – Ana Claudia Rodrigues Moura; 
Secretaria Municipal da Saúde – Susimeire de Sousa Almeida; 
Representante da Sociedade Civil - Francisco Xavier Azevedo 
Mesquita 
Articuladora do Selo Unicef do município – Márcia Helena Santos 
Barreto; 
  
Art. 3º - A Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência contra 
Crianças e Adolescentes têm as seguintes atribuições, sem prejuízos 
de outras: 
  
I - Criar, participar e coordenar Grupo de Trabalho com a participação 
de outros atores da rede e do Sistema de Garantia de Direitos da 
Criança e do Adolescente; 
II - Expedir ofícios para solicitação de dados; 
III - Elaborar diagnóstico participativo, podendo contar com parcerias 
com a gestão pública, Universidades e Entidades; 
IV - Articular com a rede e com o Poder Público a constituição da 
Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência contra Crianças e 
Adolescentes, para monitoramento das ações do referido Plano. 
  
Art. 4º – Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
  
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL 
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:3BE094FF 
 
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO 
PORTARIA GAB/PMI Nº 797, DE 17 DE MAIO DE 2022 
 
ALTERA PORTARIA DE Nº 585/2018 QUE 
INSITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL PARA 
ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO 
DAS AÇÕES DO PLANO MUNICIPAL DE PRE-
VENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO 
INFANTIL E PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE 
TRABALHADOR (2018-2022). 
  
O 
PREFEITO 
EM 
EXERCÍCIO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no 
que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, 
promulgada em 05 de abril de 1990, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º- Altera portaria de nº 585/2018 que institui a Comissão 
Intersetorial para acompanhamento e monitoramento das ações do 
Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e 
Proteção ao Adolescente Trabalhador (2018/2022). 
  
Art. 2º- São membros integrantes da Comissão Intersetorial: 
  
Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – Cirila Raquel de Araújo Mendes de Sousa; 
Representante do Conselho Tutelar-Sarah Cunha Araújo 
Representante da Secretaria da Assistência Social – Márcia Helena 
Santos Barreto; 
Representante da Secretaria da Saúde – Antonia Katiane Pereira 
Brandão; 
Representante da Secretaria da Educação – Ana Claudia Rodrigues 
Moura. 
Art. 
3º- 
São 
atribuições 
da 
Comissão 
Intersetorial 
de 
acompanhamento e monitoramento das ações do Plano Municipal de 
Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao 
Adolescente Trabalhador (2018/2022). 
  
Reunir-se trimestralmente para verificar a realização das ações do 
Plano pelos Órgãos e/ou Setores responsáveis. 
Dividir as ações a serem acompanhadas entre os membros da 
comissão 
Na reunião seguinte cada responsável deverá trazer o relatório das 
ações que ficou responsável, sempre que possível com as 
comprovações em anexo (frequências, programações, CD com fotos, 
etc.) 
Notificar ao Órgão e/ou Setor responsável quando não houver o 
cumprimento de alguma ação no período estipulado no plano, e este 
deverá justificar porque não está sendo realizada. 
  
Art. 4º- A comissão será presidida pela Márcia Helena Santos 
Barreto. 
  
Art. 5º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
  
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
  
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL 
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:177DB7F5 
 
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO 
PORTARIA GAB/PMI N° 798 DE 17 DE MAIO DE 2022 
 
ALTERA PORTARIA DE Nº 611/2021, QUE 
NOMEIA OS MEMBROS TITULARES E SEUS 
RESPECTIVOS SUPLENTES PARA COMPOR O 
CONSELHO MUNICIPAL DO COMBATE AS 
DROGAS NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, NO 
BIÊNIO 
2021/2023, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO IRAUÇUBA, 
no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o