DOMCE 01/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2966

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deste edital para comparecer no prazo de 02(dois) dias a contar da
data da sua publicação, no local e horário abaixo indicado para
receberem suas devidas lotações e orientações:
a) Comparecer a Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE,
na Rua Pedro Rodrigues de Oliveira – Irauçuba – Ceará, das 8:00h as
12:00h.
ANEXO ÚNICO:

EDUCAÇÃO

N°
NOME
01
EMILLY MESQUITA RODRIGUES

WALISSON VIEIRA DOS SANTOS

Irauçuba/CE, 31 de maio de 2022.

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:EC6D16A3

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
DECRETO GAB/PMI Nº 91 DE 23 DE MAIO DE 2022.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
FINS
DE
DESAPROPRIAÇÃO
DE
PLENO
DOMÍNIO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.

O
PREFEITO
EM
EXERCÍCIO
DO
MUNICÍPIO
DE
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com
fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal
no imóvel, qual seja, um terreno, de propriedade do Sr. JOSÉ PINTO
CAVALCANTE, localizado na Rua Prudêncio Pereira Passos,
Distrito de Juá, Município de Irauçuba/Ce;

CONSIDERANDO, que o Município tem como necessário a abertura
da referida via de comunicação para facilitar o acesso e a
trafegabilidade no Distrito de Juá, além do próprio desenvolvimento
da região, com a valorização dos terrenos do local;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de
desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo
ou judicialmente, por valor nunca superior a R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), conforme avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis
desta Prefeitura, imóvel, referente a um terreno, com área total de 75
m², localizado na Prudêncio Pereira Passos, Distrito de Juá, Município
de Irauçuba/Ce, de propriedade do Sr. José Pinto Cavalcante, com as
seguintes limitações: AO NORTE (ESQUERDO): Medindo 25,00
metros, limitando-se com a propriedade do senhor João Braga; À
LESTE (FUNDOS): Medindo 3,00 metros, limitando-se com a
propriedade do senhor Fiat; À OESTE (FRENTE): Medindo 3,00
metros, limitando-se com a Rua Prudêncio Pereira Passos; AO SUL
(DIREITO): Medindo 23,00 metros, limitando-se com a Rua SDO.

Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo, destina-
se à abertura de rua na localidade.

Art. 2º. As despesas decorrentes da desapropriação a que refere o
presente Decreto, correrão à conta da dotação orçamentária constante
do orçamento vigente.

Art. 3º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Irauçuba,
autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis
para efetivação da presente desapropriação.

Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:E38013D2

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
DECRETO GAB/PMI Nº 92 DE 23 DE MAIO DE 2022.

HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL Nº 011/2022, PROCESSO
SELETIVO
SIMPLIFICADO
PARA
O
PROGRAMA
PROTAGONISMO SOCIAL, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DE IRAUÇUBA-CE.

O
PREFEITO
EM
EXERCÍCIO
DO
MUNICÍPIO
DE
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba,
promulgada em 05 de abril de 1990 e,

DECRETA:

Art. 1º. – Fica homologado o Processo Seletivo Simplificado n°
011/2022 de 12 de maio de 2022, para o Programa Protagonismo
Social, da Administração Pública Municipal de Irauçuba.

Art.2º. – A lista de aprovados se encontra no anexo único deste
decreto

Art.3º. – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:915BCF1E

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
DECRETO GAB/PMI Nº 93 DE 30 DE MAIO DE 2022.

INVOCA O PODER DE AUTOTUTELA DA
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
PARA
DETERMINAR A REVOGAÇÃO DO PROCESSO
SELETIVO
SIMPLIFICADO
Nº
012/2022,
REALIZADO
PELA
SECRETARIA
DE
ADMINISTRAÇÃO
DO
MUNICÍPIO
DE
IRAUÇUBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O
PREFEITO
EM
EXERCÍCIO
DO
MUNICÍPIO
DE
IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba,
Promulgada em 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO o Poder de Autotutela, que faculta à
Administração Pública anular seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou
revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a
apreciação judicial, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo
Tribunal Federal – STF;

CONSIDERANDO que a revogação é uma modalidade de extinção
de um ato administrativo, por razões que conveniência e
oportunidade;

CONSIDERANDO a necessidade de revogação do Processo Seletivo
Simplificado nº 012/2022, para adequação do edital, no que diz
respeito ao valor da bolsa, bem como no número de vagas ofertadas;

RESOLVE: