DOMCE 01/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2966

www.diariomunicipal.com.br/aprece 100

Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:DC624BD5

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 046/2022

DISPÕE
SOBRE
CESSÃO
DE
SERVIDOR
PÚBLICO
MUNICIPAL
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

WYLNA MARIA BRAGA DE CASTRO CAVALCANTE,
Prefeita Interina do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso
de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas em
conformidade com a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no §2 do art. 111 da lei Municipal n°
014, de 06 de junho de 1997;
CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica e Cessão de
Servidores n° 001/2021, entre o município de Saboeiro e Antonina do
Norte;
CONSIDERANDO o teor do ofício n° 050/2022-GAB ANT do
Excelentíssimo prefeito de Antonina do Norte, Antonio Roseno Filho;
CONSIDERANDO, por fim, que o Município de Saboeiro se reveste
de poderes e de força para cumprir as suas finalidades, ou seja,
corresponder à responsabilidade tutelar de que está investido, genérica
e especificamente, para garantir a normal execução do Serviço
Público;
RESOLVE
Art. 1° CEDER, a servidora Maria Joseane Cardoso da Silva,
inscrita no CPF n° 058.447.313-36 e RG n° 2007751999-4, auxiliar de
serviços gerais, ao Município de Antonina do Norte/CE.
§ 1° a cessão da servidora terá inicio a partir do dia 01 de junho de
2022, e terá prazo determinado de 02 anos, podendo ser prorrogado
conforme discricionariedade dos entes.
§2° É de inteira responsabilidade do município de Antonina do Norte,
os pagamentos de todas as despesas com remunerações, encargos
previdenciários e trabalhistas, bem como quaisquer outros que
porventura integrem os salários ou vencimentos da servidora cedida.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Saboeiro, 30 de maio de 2022.

WYLNA MARIA BRAGA DE CASTRO CAVALCANTE
Prefeita Interina de Saboeiro
Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:B2F67E58

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 044/2022

Dispõe sobre Diária de Servidor Público Municipal e
dá outras providências.

RAUL CLEANTES SEIXAS ARAUJO BRAGA DE SENA,
Secretário Municipal da Administração e Planejamento, no uso de
suas atribuições com fulcro no decreto 06/2017 art. 1º inciso I de
09/01/2017.
RESOLVE:
Art.
1º
Designar
para
empreender
viagem
a
serviço
da
Municipalidade adiante indicado, conforme condições a seguir:
NOME: FÁTIMA ALINE ARISTIDES MARTINS
CPF: 007.308.633-95
CARGO: Secretária Executiva da Saúde
DESTINO: Juazeiro do Norte/CE
PERIODO DA VIAGEM: 01 de junho de 2022.
VALOR DA DIÁRIA: R$ 200,00 (duzentos reais)
QUANTIDADE: 01
TOTAL CONCEDIDO: R$ 200,00 (duzentos reais)
OBJETIVO DA VIAGEM: Participar da oficina “Governança do
SUS e apoio à elaboração de proposta para composição, atribuições,
competências e atividades do comitê de Governança da Região de
Saúde” da região do Cariri, que acontecerá no dia 31 de maio do
corrente ano, no Centro Universitário Doutor Leão Sampaio, sito a
Av. Maria Letícia Leite Pereira, s/n, Lagoa Seca, Juazeiro do
Norte/CE.
Art. 2º Fica a Tesouraria autorizada a efetuar o servidor acima
qualificado, através de transferência bancária eletrônico, o pagamento
em moeda corrente no país, mediante recibo.
Art. 3º O prazo para a comprovação será de 15 (quinze) dias após o
retorno.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Saboeiro, 30 de maio de 2022

RAUL CLEANTES SEIXAS ARAÚJO BRAGA DE SENA
Secretário da Administraçãoe Planejamento
Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:16F957CE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N°. 3105001/2022 DE 31 DE MAIO DE 2022

DISPÕE
SOBRE
O
DEFERIMENTO
DE
REDUÇÃO
DE
CARGA
HORÁRIA
DE
TRABALHO EM 50% DE SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, NA
FORMA
QUE
INDICA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;
CONSIDERANDO, o pedido formulado pela servidora CÍCERA
LARISSE PINHEIRO BESERRA, para analisar o pedido de
redução de carga horária em 50%, objetivando dispensar os cuidados
necessários a sua filha, Ingrid Maria Pinheiro Beserra Teixeira, que é
portadora de Transtorno do Neurodesenvolvimento – CID: 11.6A0Z;
CONSIDERANDO, o parecer jurídico nº 2605002/2022, onde a
Procuradoria do Município opinou pelo deferimento da solicitação de
concessão de horário especial, ou seja, com sua carga horária de
trabalho reduzida em 50% (cinquenta) por cento, por tempo
indeterminado, constante no processo administrativo n° 20222605001.
CONSIDERANDO, que a convivência familiar, estar como um
direito social fundamental com lastro nos arts. 226 e 227, ambos da
Constituição Federal;
CONSIDERANDO, ainda, que a requerente demonstrou em seu
pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à redução da
carga horária em 50% (cinquenta) por cento, em tempo
indeterminado,
RESOLVE:
Art. 1º. DEFERIR o pedido de REDUÇÃO DA CARGA
HORÁRIA EM 50% (CINQUENTA) POR CENTO EM TEMPO
INDETERMINADO, a servidora CÍCERA LARISSE PINHEIRO
BESERRA, matrícula funcional 01969, RG nº 2001029122472
SSPDS/CE ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA DE
EDUCAÇÃO BÁSICA – EDUCAÇÃO FÍSICA, parte integrante da
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTANA DO
CARIRI – CE.
Art. 2º. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, em 31 de MAIO
de 2022