DOU 01/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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13
Nº 103, quarta-feira, 1 de junho de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
OBJETO: A Comissão Especial instituída por meio da Portaria nº 114, de 22/06/2021 (SEI nº
10782566), atesta por meio do Despacho nº 462/2022/SEDS/SEISP/CGEO/CFIT (SEI nº
12428842) a pertinência da aplicação do art. 2º, I, "a" c/c art. 25, da Portaria
Interministerial nº 424/2016, ao presente processo, em que a titularidade dos bens
remanescentes passa a ser do convenente, Centrais de Abastecimento de Minas
Gerais/SA .
DATA DE ASSINATURA: 31 de maio de 2022.
SIGNATÁRIO: DELCIMAR DE OLIVEIRA SILVA, Secretário Nacional de Inclusão Social e
Produtiva - CPF nº 584.477.501-59.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Autorização para Operacionalização de OBTV ao Termo de Fomento -
Plataforma +Brasil nº. 852621/2017 (Processo nº. 47975.000458/2017-61).
OBJETO: Autorização para operacionalizar Ordem Bancária de Transferências Voluntárias
(OBTV) para o Convenente no Portal dos Convênios (Plataforma +Brasil) em Termo de
Fomento firmado pela União, por intermédio do então Ministério do Trabalho e o Centro
de Centro de Assessoria Multiprofissional - CAMP.
VALOR: R$ 16.913,31
DATA DE ASSINATURA: 30/05/2022. SIGNATÁRIO: DELCIMAR DE OLIVEIRA SILVA, Secretário
Nacional de Inclusão Social e Produtiva - CPF nº. 584.477.501-59.
SECRETARIA NACIONAL DE CUIDADOS E PREVENÇÃO ÀS DROGAS
EXTRATO DE DENÚNCIA
ESPÉCIE: Termo de Denúncia Unilateral ao convênio nº 855967/2017. Concedente:
MINISTÉRIO DA CIDADANIA - CNPJ nº 05.756.246/0001-01. Convenente: Prefeitura
Municipal
de 
Macapá/AP
- 
CNPJ:
05.995.766/0001-77.
Objeto: 
TERMO
DE
DENÚNCIA/RESILIÇÃO UNILATERAL AO CONVÊNIO Nº 855967/2017. Vigência: 22/01/2018 a
28/12/2022. Art. 68 da Portaria Interministerial nº 424/2016. O termo de denúncia entra
em vigor a partir da data da sua publicação. Assinatura 20/05/2022. Signatário: Antônio
Paulo de Oliveira Furlan - Prefeito - CPF: ***.503.502***. Processo: 08129.015285/2017-
03.
SECRETARIA ESPECIAL DO ESPORTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2022 ao Convênio Nº
905547/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA CIDADANIA, Unidade Gestora:
180009. Convenente: FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES VEREADOR MARO MARCOS
HADLICH, CNPJ nº 07789410000102. Prorrogação de prazo. Valor Total: R$ 556.531,43,
Valor de Contrapartida: R$ 66.147,94, Vigência: 01/06/2022 a 01/06/2023. Data de
Assinatura: 23/12/2020. Signatários: Concedente: BRUNO BEZERRA DE MENEZES SOUZA,
CPF nº 07473784790, Convenente: ADEMIR PACKER, CPF nº 480.968.309-53.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
GABINETE DO MINISTRO
AVISO DE SUSPENSÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11/2021/SEI-MCTI
Suspensão Temporária do Edital de Chamamento Público nº 11/2021/SEI-MCTI, retificado
pelo Edital nº 23/2021/SEI-MCTI.
A UNIÃO, representada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações -
MCTI, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que decide
SUSPENDER o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO n° 11/2021/SEI-MCTI, retificado pelo
EDITAL n° 23/2021/SEI-MCTI, cuja etapa encontra-se na abertura de prazo de 45 (quarenta
e cinco) dias para que a Entidade selecionada apresente os documentos comprobatórios,
em consonância ao item 5.9.2 do Edital.
A suspensão ora determinada decorre do fato de que a eventual celebração do
Contrato de Gestão está vinculada ao julgamento da Tomada de Contas n° 038.054/2021-
3 - TCU, ainda em curso no Tribunal de Contas da União.
O Edital de Chamamento Público nº 23/2021/SEI-MCTI, que retifica o Edital de
Chamamento Público nº 11, de 15 de junho de 2021, visa à seleção de pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, apta a se qualificar como Organização Social,
interessada
em
celebrar Contrato
de
Gestão,
cujo
objeto
seja a
pesquisa,
o
desenvolvimento, a extensão tecnológica, a formação de recursos humanos e a geração e
promoção de empreendimentos de base tecnológica em semicondutores, microeletrônica,
nanoeletrônica e áreas correlatas.
Maiores informações poderão ser obtidas junto à Comissão, pelo e–mail:
chamamento-semicondutores@mcti.gov.br
ou 
no
site:
chamamento-
semicondutores.mcti.gov.br.
PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
Ministro
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 1/2022
PROCESSO nº 01250.024172/2020-41.
ESPÉCIE: Convênio nº 1/2022, celebrado em 11 de maio de 2022, entre a
União, por intermédio do MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES
- MCTI , designado simplesmente CONCEDENTE, e a GEAP - AUTOGESTÃO EM
SAÚDE, doravante denominada GEAP AUTOGESTÃO.
OBJETO: Promover a execução, por intermédio da GEAP AUTOGESTÃO, dos
Exames Médicos Periódicos aos servidores e empregados ativos e em exercício
no MINISTÉRIO.
VIGÊNCIA: O Convênio nº 1/2022 - MCTI/GEAP entrará em vigor na data de sua
assinatura, 11 de maio de 2022, com vigência de 60 (sessenta) meses.
CONVENENTES: Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI,
Paulo Cesar Rezende de Carvalho Alvim, Ministro de Estado da Ciência,
Tecnologia e Inovações, e pela GEAP - Autogestão em Saúde, Ricardo Marques
Figueiredo, Diretor Presidente da Geap Autogestão em Saúde.
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2022 - UASG 240101 - COORD.GER.REC.LOG
Nº Processo: 01245.001800/2021-71.
Pregão Nº 21/2021. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS.
Contratado: 17.004.212/0001-40 - ESSA SERVICOS ESPECIALIZADOS E FACILITIES EIRELI.
Objeto: Prestação de serviços de mão de obra exclusiva para condução de veículos de
representação, de serviços comuns e/ou especiais, em caráter permanente, para
atendimento dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional sediadas no distrito federal, conforme condições estabelecidas no termo de
referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 18/07/2022 a 18/07/2023. Valor
Total: R$ 877.184,64. Data de Assinatura: 25/05/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 31/05/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 240101 - COORD.GER.REC.LOG
Número do Contrato: 8/2020.
Nº Processo: 01250.065651/2019-84.
Pregão. Nº 6/2020. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS.
Contratado: 00.728.162/0001-40 - BRADISEL COMERCIO E SERVICOS DE AUTO PECAS LTDA.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar, por um período de 12 (doze)
meses a partir de 05/06/2022, com término em 05/06/2023, o prazo de vigência do
contrato de prestação de serviços ora aditado, conforme previsto no art. 57, inciso ii, da
lei n.º 8.666/93.. Vigência: 05/06/2022 a 05/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 106.003,83. Data de Assinatura: 30/05/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 30/05/2022).
CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO RENATO ARCHER
EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO
Apostila nº
02/2022. Contrato nº
335/2020. Processo
nº 01241.001187/2019-15.
Contratada: Orbenk - Administração e Serviços Ltda. - CNPJ nº 79.283.065/0001-41. Objeto:
Repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de
salários, com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2022 e atualização dos insumos
reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA. O valor mensal do
contrato passará de R$ 3.721,44 (Três mil setecentos e vinte e um reais e quarenta e
quatro centavos) para R$ 4.068,22 (Quatro mil sessenta e oito reais e vinte e dois
centavos), no período de 01/01/2022 a 31/12/2022. Data de assinatura: 31/05/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 31/05/2022).'
EXTRATO DE CONFIDENCIALIDADE
ESPÉCIE: Termo de confidencialidade que entre si celebram a União, representada pelo
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, por intermédio do Centro de
Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI e a GM&C Soluções em Logística Reversa e
Reciclagem Ltda.
OBJETO: Prover a necessária e adequada proteção às informações confidenciais fornecidas
por qualquer uma das PARTES à outra em razão dos entendimentos e das tratativas, de
caráter técnico, científico, comercial, acadêmico ou de qualquer outra natureza com vistas
à realização de estudos e prospecção de oportunidades de cooperação técnica em relação
ao Tema: Reciclagem e recuperação de metais presentes nas placas de circuito
eletrônico.
VIGÊNCIA: 5 anos a partir da data de assinatura.
DATA DE ASSINATURA: 17 de maio de 2022.
CENTRO DE TECNOLOGIA MINERAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2022 - UASG 240127 - CETEM/MCTI
Nº Processo: 01207.000016/2022-82.
Pregão Nº 1/2022. Contratante: CENTRO DE TECNOLOGIA MINERAL.
Contratado: 03.399.966/0001-31 - TECHCOM TECNOLOGIA E INFORMATICA EIRELI - EPP.
Objeto: Contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários
de tic, compreendendo serviços técnicos de instalação, administração, manutenção,
gerenciamento operacional e segurança da informação para rede de dados, banco de
dados, servidores, estações de trabalho, enlace de dados e comunicação de voz, incluindo
suporte a sistemas e suporte de microinformática para o centro de tecnologia mineral -
cetem.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 23/05/2022 a 23/05/2023. Valor
Total: R$ 864.619,80. Data de Assinatura: 10/05/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 31/05/2022).
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO PRÉVIO Nº 8314/2022
A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do Artigo
5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 5º, inciso IV da Resolução Normativa Nº 1,
de 20 de Junho de 2006 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020,
torna público que encontra-se em análise o processo a seguir discriminado:
Processo: 01245.007942/2022-22
Requerente: Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - Universidade de São
Paulo - FMRP/USP
CQB: 030/97
Assunto:
Solicitação
de
Parecer 
para
para
projeto
com
Organismo
Geneticamente Modificado - OGM - nível de biossegurança 2
Ementa: O Presidente da Comissão Interna da Faculdade de Medicina de
Ribeirão Preto - Universidade de São Paulo - FMRP/USP, Dr. Luiz Ricardo Orsini Tosi, solicita
parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com Organismo
Geneticamente Modificado, denominado "Caracterização funcional das proteínas gigantes
de tripanossomatídeos e a interação com a célula hospedeira", a ser desenvolvido nas
instalações da instituição, sob a responsabilidade da Dra. Munira Muhammad Abdel Baqui.
O processo será examinado de acordo com as normas da CTNBio e um parecer será
emitido.
A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do
cumprimento das
demais legislações
vigentes no país,
aplicáveis ao
objeto do
requerimento.
A CTNBio informa que o público terá trinta dias para se manifestar sobre o
presente pleito, a partir da data de sua publicação. Informações complementares poderão
ser solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC ou pelo sistema
FALABR, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/.
RUBENS JOSÉ DO NASCIMENTO
Coordenador da CTNBio
EXTRATO PRÉVIO Nº 8312/2022
A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no
uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05; do
Artigo 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do Artigo 5º, inciso IV da Resolução
Normativa Nº 1, de 20 de Junho de 2006 e Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de
novembro de 2020, torna público que encontra-se em análise o processo a seguir
discriminado:
Processo: 01245.008106/2022-65
Requerente: Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo
- ICB/USP
CQB: 046/98
Assunto:
Solicitação
de
Parecer para
para
projeto
com
Organismo
Geneticamente Modificado - OGM - nível de biossegurança 2
Ementa: O Presidente da Comissão
Interna do Instituto de Ciências
Biomédicas da Universidade de São Paulo - ICB/USP, Dr. Enrique Mario Boccardo
Pierulivo, solicita parecer técnico da CTNBio para execução de projeto de pesquisa com
Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Estudo dos efeitos de mutações
nos genes de Histoplasma capsulatum, gerados por CRISPR-Cas9, na sobrevivência e
replicação intracelular de leveduras", a ser desenvolvido nas instalações da instituição,
sob a responsabilidade do Dr. Carlos Pelleschi Taborda. O processo será examinado de
acordo com as normas da CTNBio e um parecer será emitido.

                            

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