DOE 01/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº114 | FORTALEZA, 01 DE JUNHO DE 2022
de publicação do Contrato no Diário Oficial do Estado – D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 1.001.088,00 (um milhão, um mil e oitenta e oito reais) pagos em
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100002.08.243.123.10231.04.449052.24859.1 47100002.08.243.123.10231.04.449052.10000.5. DATA DA ASSINA-
TURA: Fortaleza, 25 de Maio de 2022. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Leandro José Vieira Soares - ÁGIL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº06482188/2021
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, através de seu Secretário Executivo
de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais, e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do
procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20220009 SPS, objetivando o Serviço de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças e
assistência técnica das bombas hidráulicas, instaladas na sede e unidades da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos
– SPS, vem ratificar a licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO
E RATIFICADO em favor da empresa OFICAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP, vencedora do Item 01 no valor de R$ 36.000,00 (trinta
e seis mil reais). Fortaleza, 27 de maio de 2022. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 30 de maio de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO Nº487/2022 – CEDCA-CE, de 25 de maio de 2022.
AUTORIZA AS ENTIDADES DO QUADRO ANEXO, A CAPTAR RECURSOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU
JURÍDICAS, DOAÇÕES DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA, PARA SEUS PROJETOS, EM CONFORMIDADE
COM O EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO 01/20202
O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ – CEDCA-CE, órgão deliberativo e
controlador da Política Estadual de Atendimento dos Direitos de Crianças e Adolescentes, criado nos termos da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Lei Estadual 11.889, de 20 de dezembro de 1991 (com as alterações das Leis Estaduais 12.934 de 16 de julho
de 1999 e 15.734, 13 de maio de 2015 e 16.864 de 15 de abril 2019), no uso das suas atribuições legais CONSIDERANDO que compete ao CEDCA-CE
regular a captação de recursos e a aplicação desses recursos, enquanto gestor do Fundo para a Criança e o Adolescente do Ceará - FECA, na forma do
Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal n.º 8.069, de 13 de julho de 2002 - art. 88, IV) e da lei estadual citada; CONSIDERANDO os princípios da
legalidade, da moralidade, da publicidade, da impessoalidade e da eficiência previstos no art. 37, da CF; CONSIDERANDO as diretrizes e linhas de ação
priorizadas por este colegiado publicizada através da Resolução nº. 403/2020; CONSIDERANDO orientações da Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010
do CONANDA e suas alterações; CONSIDERANDO a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro
de 2015) e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria; CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado do CEDCA-CE, na III Reunião Ordinária
virtual realizada em 25 de maio de 2022;. RESOLVE:
Art. 1º. Ficam aprovados, na forma desta Resolução os projetos das entidades apresentadas a este CEDCA-CE, com vistas a obter a CERTIFICAÇÃO
para captação de recursos de pessoas físicas e/ou jurídicas dedutíveis do imposto de renda;
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, 25 de maio de 2022.
Monica Regina Gondim Feitoza
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ- CEDCA-CE
ANEXO RESOLUÇÃO
ORD
ORGANIZAÇÕES
DA SOCIEDADE
CIVIL - OSC
CNPJ
DIRIGENTE
TELEFONE /
E-MAIL
PROJETO
RESUMO
VALOR
01
Associação Beneficente
dos Moradores do
Parque Universitário
23.562.879/0001-60
DIRIGENTE: Antônio
Flauber Vieira Barros
– Telefone:(85)
9.8538-0336 Email:
institutoparqueuniversitario@
gmail.com, bflauber@
gmail.com
Programa de
Empreendedorismo
Inovador para
Adolescentes e Jovens
de Baixa Renda –
PES JOVEM
Contribuir com o desenvolvimento social inovador dos
adolescentes e jovens de 15 à 18 anos do município de
Fortaleza/CE, garantindo seus direitos por meio da inclusão
produtiva empreendedora, com cursos, capacitações e
qualificação profissional, na perspectiva de gerar novos
empreendedores com capacidade de enfrentar o mercado
competitivo, fortalecendo-os enquanto cidadãos, e ampliar
suas oportunidades de inserção no mercado do trabalho.
R$ 199.919,75
02
Associação de
Combate ao Câncer
Infantojuvenil Peter Pan
02.943.482/0001-49
DIRIGENTE: – Olga
Lúcia Espíndola Freire
Telefone: 85 4008-4109
E-mail: olga@app.org.br
Suporte alimentar
e ambiental para o
Centro Pediátrico
do Câncer (CPC)
Estruturar ambientes para um acolhimento mais humanizado
e a aquisição de insumos para compor cestas nutricionais,
que serão entregues aos pacientes como suporte alimentar.
R$2.566.655,68
03
Instituto de Arte e
Cidadania do Ceará - IAC
23.554.074/0001-75
DIRIGENTE: – Monalice
Araújo Batista Fernandes
Telefone: (85)32356683
E-mail: instituto-ac2017@
hotmail.com
Vozes do Amanhecer
Desenvolver um trabalho socioeducativo através de atividades
artísticas pela linguagem musical, nas modalidades violão,
flauta e canto, com 60 crianças e adolescentes na faixa etária
de 07 a 18 anos incompletos, de ambos os sexos, em situação
de vulnerabilidade social, risco pessoal e direitos ameaçados,
residentes do bairro Antônio Bezerra e adjacências.
R$ 204.707,20
04
Instituto Katiana
Pena - IKP
73.304.859/0001-68
DIRIGENTE:Katiana
Pena Morais Telefone:(85)
9 94357303 E-mail:
institutokatianapena@
gmail.com
Nossa dança, a arte
da mudança.
Promover o desenvolvimento humano de crianças
e adolescentes através da arte, esporte, educação e
de práticas que contemplem o bem, o belo e o justo,
gerando transformação social a longo prazo, envolvendo
as famílias, as escolas e parceiros, fortalecendo a rede
de proteção dos direitos de nossos educandos.
R$ 688.768,00
05
Associação Vidança
Companhia de
Danças do Ceará
00.620.970/0001-90
DIRIGENTE: – Ana
Anália Timbó Catunda
Filha Telefone:
85-3262-7599 Email:
vidanca@vidanca.org
Vidança: Cortejo
Dançante
Favorecer a 150 crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, o acesso à arte e as diversas linguagens,
como meio de superação de experiências negativas visando
à melhoria de sua qualidade de vida e suas relações sociais,
familiares, ao tempo em que se estimule a convivência
comunitária nos vínculos socioculturais e de solidariedade.
R$ 422.400,00
06
Associação Pestalozzi
de Fortaleza
07.128.770.0001-63
DIRIGENTE: –Gilberto
Pereira Maia Telefone:
(85)3231.8575 Email:
pestalozzifortaleza@
gmail.com, pestalozzi.
cprojetos@gmail.com
Ciranda da inclusão-
Reabilitando,
desenvolvendo e
incluindo crianças
e adolescentes com
deficiência intelectual
e Transtornos do
Espectro Autista (TEA)
Oportunizar através das seis (05) oficinas artísticas/
produtivas/ terapêuticas e uma oficina esportiva com o
desenvolvimento das habilidades das áreas sociais, afetivas,
motoras, cognitivas e laboral; convergindo para uma melhoria
na qualidade de vida, equiparação de oportunidades e
inclusão social das 220 pessoas com deficiência intelectual,
múltiplas e do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus
familiares de forma direta e indireta, em diversos aspectos.
R$ 145.094,86
07
Associação Santo Dias
01.910.998/0001-24
DIRIGENTE:Celmária
Simão da Silva
Telefone:85 98701-7836/
85 987764051 Email:a.
santodias@gmail.com
Soletrando
Integrar crianças e adolescentes na
leitura crítica e lúdica do ECA.
R$ 155.098,59
08
Grupo Bailarinos de Cristo,
Amor e Doações – BCAD.
02.602.937/0001-62
DIRIGENTE: José Hélio
Flávio Viana da Silva
Telefone: (85) 3482. 0510
(085) 34827500 Email:
grupobcaoficial@gmail.
com, flavio@gmail.com
“A Arte Construindo a
Cidadania e Promovendo
a Inclusão Social de
Crianças e Adolescente.”
Oportunizar o desenvolvimento de potencialidades,
o protagonismo e a autonomia de 150 crianças e
adolescentes, na faixa etária de 06 a 18 anos, em situação de
vulnerabilidade e/ou risco social, residentes no município
de Ocara, por meio de ações que promovam experiências
favorecedoras da participação, do fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários e da consolidação
da cidadania., além do resgate da cultura local
R$ 424.250,00
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