DOMCE 02/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2967 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               13 
 
execução de atividades de apoio administrativo e financeira, 
objetivando prestar a melhor execução da despesa pública no âmbito 
da gestão. 
  
Parágrafo Único. O servidor designado ficará responsável pelo 
acompanhamento inicial do processo de liquidação e pagamento, 
regular conferência documental, até a fase final do processamento 
contábil e financeiro, fazendo uso das minutas ora aprovadas. 
  
Art. 4º. As secretarias municipais compartilharam os formulários de 
conferência com os fornecedores e prestadores de serviços contratados 
pela administração de forma que estes se adequem ao perfil de 
formatação dos processos de despesa pública do município de 
Barbalha. 
  
Art. 5º. O Departamento de Contabilidade realizará a análise e 
conferência documentação integrante do processo de despesa e 
procederá no registro da liquidação, empós verificado o atendimento 
ao disposto nesta norma. 
  
Art. 6º. O Departamento de Tesouraria, para realização do 
pagamento, observará o integral cumprimento aos preceitos 
originários desta instrução normativa. 
  
Art. 7º. Nas fases de liquidação ou pagamento, em sendo verificado o 
não cumprimento da integridade do prescrito nos modelos de check-
lists aprovados por esta IN, o processo de despesa será devolvido à 
secretaria municipal responsável para necessária adequação. 
  
Art. 8º. O não atendimento ao disposto na recomendação deverá ser 
objeto de apuração responsabilidade pela Procuradoria Geral do 
Município – PGM. 
  
Barbalha/CE, 18 de maio de 2022. 
  
DANIEL BRUNO FERREIRA ROLIM  
Controlador Geral do Município   
Publicado por: 
Beatriz Cruz Luna Gomes 
Código Identificador:68B16642 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 
 
PORTARIA nº 10.03.005/2022, de 10 de março de 2022. 
  
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO CONSELHO 
DE 
ACOMPANHAMENTO 
E 
CONTROLE 
SOCIAL DO FUNDEB, NA FORMA QUE INDICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do 
Municipal e com fundamento na Lei Municipal de Nº 2.582/2021 e a 
Lei Federal de Nº 14.113 de dezembro de 2020; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de composição do Conselho para 
mandato no biênio 2021/2022; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Nomear os membros do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais 
de Educação – FUNDEB, ficando assim composto: 
  
REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
Titular: Cícero Rogério Gomes – CPF: 048.497.483-17 
Suplente: Meirylene Pereira – CPF: 054.647.533-70 
Titular: Cassiano Lucas Sampaio Feitosa – CPF: 053.534.433-30 
Suplente: José Reneson da Silva Gomes – CPF: 022.484.373-74 
  
REPRESENTANTES DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA PÚBLICA 
Titular: Maria Bernadete Barbosa – CPF: 445.160.293-91 
Suplente: Verônica Maria Quental de Lacerda- CPF: 214.914.883-87 
  
REPRESENTANTES 
DOS 
DIRETORES 
DAS 
ESCOLAS 
BÁSICAS PÚBLICAS 
Titular: Sônia Maria Romão Barbosa – CPF: 706.099.343-68 
Suplente: Daniela Luciano de Araújo – CPF: 002.945.573-18 
  
REPRESENTANTES 
DOS 
SERVIDORES 
TÉCNICO-
ADMINISTRATIVOS DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS 
Titular: Vera Lúcia de Almeida Leite – CPF: 247.936.553-00 
Suplente: Zenóbia Grangeiro dos Santos- CPF: 248.975.233-20 
  
REPRESENTANTES DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA PÚBLICA 
Titular: Maria Vanuzia de Lima Araújo – CPF: 043.198.443-35 
Suplente: Rosilane Lima dos Santos – CPF: 041.732.243-70 
Titular: Francisca Lindiana Souza- CPF: 701.009.263-04 
Suplente: Maíza da Silva – CPF: 059.821.493-30 
  
REPRESENTANTES DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
PÚBLICA 
MUNICIPAL 
E 
ESTUDANTES 
SECUNDARISTAS 
Titular: Maria do Socorro Souza – CPF: 025.505.053-44 
Suplente: Alexandre da Costa – CPF: 439.113.248-63 
Titular: Adriana Freire Chaves – CPF: 869.446.303-48 
Suplente: Pedro Bento dos Santos – CPF: 043.086.913-46 
  
REPRESENTANTES 
DO 
CONSELHO 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO 
Titular: João do Nascimento – CPF: 171.448.553-53 
Suplente: Marili Brandão de Lima – CPF: 096.439.823-00 
  
REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR 
Titular: Cícero Anacleto de Andrade – CPF: 892.40.133-34 
Suplente: José Gerlandson Farias – CPF: 024.482.473-82 
  
REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE 
CIVIL  
Titular: Jerônimo Gonçalves da Silva – CPF: 041.841.053-43 
Suplente: Vanael de Oliveira Santos – CPF: 066.001.303-77 
Titular: Ligia Maria de Souza Honorato – CPF: 214.737.303-68 
Suplente: Dalma Régia Parente de Sá Barreto – CPF: 222.757.893-91 
  
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO 
Daniel de Sá Barreto Cordeiro – CPF: 172.050.003-78 
  
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se; 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, aos 10 (dez) dias do mês 
de março de 2022. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito Municipal de Barbalha/CE 
  
Publicada no Átrio Municipal de Barbalha/CE, aos 10 (dez) dias do 
mês de março de 2022. 
  
Publicado por: 
Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro 
Código Identificador:CC214789 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL 
 
CONCESSÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
(MARIA DAS GRAÇAS SANTOS DE BRITO SOUZA) 
Torna público que recebeu da Autarquia do Meio Ambiente e 
Sustentabilidade de Barbalha - AMASBAR a Licença Ambiental por