DOMCE 02/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2967

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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

Aviso de Homologação/Adjudicação. Modalidade: TOMADA DE
PREÇOS Nº 07.003/2022-TP. Objeto: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA
EXECUÇÃO
DO
PROJETO DE ROÇAGEM DE ESTRADAS VICINAIS E
CAPINA DE VIAS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE
BANABUIÚ-CE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA.
Vencedor:
GT
LOCAÇÕES
&
SERVIÇOS EIRELI, CNPJ N° 13.430.619/0001-88, com o valor
global R$ 777.405,39 (Setecentos e Setenta e Sete Mil,
Quatrocentos e Cinco Reais e Trinta e Nove Centavos). Homologo
e adjudicado a presente licitação na forma da Lei Nº. 8666/93

FRANCISCO CARLOS FARIAS
Secretário Municipal de Infraestrutura.

Banabuiú/CE, 31 de Maio de 2022.
Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:3B91DDAB

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO
TOMADA DE PREÇOS Nº 07.003/2022-TP

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2022.06.01.01

Modalidade da Licitação: Tomada de Preços. Processo de Licitação
Nº: 07.003/2022-TP. Base Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações.
Contratante:
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
INFRAESTRUTURA. Contratado: GT LOCAÇÕES & SERVIÇOS
EIRELI, CNPJ N° 13.430.619/0001-88. Objeto: CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DO
PROJETO DE ROÇAGEM DE ESTRADAS VICINAIS E
CAPINA DE VIAS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE
BANABUIÚ-CE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA
DE INFRAESTRUTURA,
DE RESPONSABILIDADE DA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. Preço Global: R$
777.405,39 (Setecentos e Setenta e Sete Mil, Quatrocentos e Cinco
Reais e Trinta e Nove Centavos). Prazo: 12 (meses). Dotação
Orçamentária:
26.782.0014.2.052.0000
MANUTENÇÃO
E
CONSERVAÇÃO
DE
ESTRADAS
VICINAIS;
15.452.0015.2.050.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
LIMPEZA URBANA E COLETA DE LIXO - Classificação
Econômica / Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES. Fonte dos Recursos: PROPRIO. Data de
Assinatura: 01 de Junho de 2022. Local: Banabuiú/CE.

Publicado por:
Francisca Iranir Alves de Sousa
Código Identificador:E143E9CD

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2022

A
CONTROLADORIA
GERAL
DO
MUNICÍPIO
DE
BARBALHA/CE, no uso de suas atribuições consoantes com a Lei
Municipal nº 2.289/2017, nos artigos 30, 31 e 74 da Constituição
Federal e Art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, visando
evitar/prevenir eventual responsabilidade pública-administrativa, e
salvaguardar o patrimônio público e social, promovendo a
transparência pública e o controle social sobre os recursos públicos
municipais, no âmbito municipal, RESOLVE:
CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade de fixar
diretrizes capazes de promover a valorização e o aperfeiçoamento dos
mecanismos de controle interno Incidentes sobre os Órgãos da
Administração Municipal;

CONSIDERANDO que cabe à Controladoria Geral do Município
orientar os Gestores dos Órgãos da Administração quanto à prevenção
de erros e irregularidades de natureza legal, contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial;

CONSIDERANDO a necessária atuação dos gestores e pessoal de
apoio administrativo e financeiro como instrumento indispensável no
resguardo à boa execução contratual e da despesa pública;

CONSIDERANDO, ainda, o regular processamento da despesa
pública, especialmente, no que concerne aos procedimentos de
liquidação prescritos no Art. 63 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 1º. A presente Instrução Normativa dispõe sobre a aprovação de
atos administrativos e check-lists de conferência documental, cuja
formatações deverão ser obedecidas pelos Órgãos da Administração
Municipal
de
Barbalha,
quanto
aos
procedimentos
de
acompanhamento dos processos orçamentários de liquidação e
pagamento das despesas realizadas pela administração pública.

Art. 2º. Os modelos de check-lists e os atos administrativos são
aqueles definidos nos anexos abaixo:

Anexo I – MODELO DE DESIGNAÇÃO DO FISCAL DE
CONTRATOS
Anexo II – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Anexo III – MODELO DOS CARIMBOS PARA A REALIZAÇÃO
DO ATESTO PELO FISCAL.
Anexo IV – MODELO DE RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE
ACOMPANHAMENTO
Anexo V - MODELO DE TERMO DE RECEBIMENTO
PROVISÓRIO
Anexo VI – MODELO DE TERMO DE RECEBIMENTO
DEFINITIVO
Anexo VII – AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO
Anexo VIII - AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTO

Anexo IX – ASSESSORIA / CONSULTORIA
Anexo X – SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Anexo XI – LIMPEZA PÚBLICA
Anexo XII – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS
Anexo XIII – LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
Anexo
XIV
–
LOCAÇÕES
DE
IMPRESSORAS
/
COMPUTADORES / NOTEBOOKS
Anexo XV- AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR
Anexo XVI – OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Anexo XVII – LOCAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Anexo XVIII – DESPESAS COM EVENTOS FESTIVOS
Anexo XIX – DESPESAS COM EVENTOS INSTITUCIONAIS
Anexo XX – DESPESAS COM CESTAS BÁSICAS
Anexo XXI – GESTÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA
Anexo XXII - CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Anexo XXIII - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
Anexo
XXIV
-
AQUISIÇÃO
DE
MEDICAMENTOS
/
SENTENÇA JUDICIAL
Anexo XXV - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
CAPS/COZINHA COMUNITÁRIA/ETC
Anexo XXVI - AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA
DOAÇÃO
Anexo XXVII - AQUISIÇÃO DE GÁS DO PROGRAMA VALE
GÁS

Parágrafo Único. Os check-lists posteriormente elaborados e
aprovados pela Controladoria Geral do Município – CGM, serão, após
publicados, entrarão imediatamente em vigor.

Art. 3º.. Todas as secretarias municipais, deverão nomear ou designar,
um ou mais servidores a depender de sua demanda, para atuarem na