DOMCE 02/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2967

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do extinto FUNDEF, que tramita na 3ª Vara Federal da Subseção
Judiciária de Fortaleza/CE sob o nº 08002218-77.2016.4.05.8100;

CONSIDERANDO que os advogados Cláudio de Azevedo Monteiro
(OAB/PE nº 129-b) e Bruno Romero Pedrosa Monteiro (OAB/BA nº
840-A), sócios da Monteiro e Monteiro Advogados Associados, CNPJ
nº 35.542.612/0001-90, patrocinam o mencionado feito a partir de
instrumento particular de procuração colacionado aos folios do
processo suso-epigrafados;

CONSIDERANDO que após buscas nos arquivos da Prefeitura
Municipal de Cariús/CE não foi localizado processo licitatório e/ou
contrato administrativo que tenha como objeto o ajuizamento de Ação
de Cobrança das Diferenças dos Valores Repassados ao Município de
Cariús/CE a Título do Extinto FUNDEF, que restou autuada sob o nº
08002218-77.2016.4.05.8100,

DECRETA

Art. 1º Ficam revogados os poderes outorgados nos autos do Processo
nº 08002218-77.2016.4.05.8100 a Cláudio de Azevedo Monteiro
(OAB/PE nº 129-b) e Bruno Romero Pedrosa Monteiro (OAB/BA nº
840-A), sócios da Monteiro e Monteiro Advogados Associados, CNPJ
nº 35.542.612/0001-90.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à
data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, 13 de maio de 2022.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.

Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:1236E3B4

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 056/2022-GAB. EMENTA: AUTORIZA A
PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DO CEARÁ.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, ESTADO DO
CEARÁ, O SR. ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE
OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e da competência que
lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a requisição prorrogação de cessão de servidor
público realizada pelo Ofício nº 0623/2022, da lavra do Exmo.
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, o Desembargador
Inácio de Alencar Cortez Neto, onde indica o nome da funcionária
Sandra Ramos,

CONSIDERANDO que a servidora pública Sandra Ramos, Matrícula
nº 0103740, não manifestou oposição à prorrogação da sua cessão
para o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará,

RESOLVE

Art. 1º. PRORROGAR A CESSÃO, ao Tribunal Regional Eleitoral
do Ceará, da servidora Sandra Ramos, Matrícula nº 0103740,
ocupante do cargo público efetivo de Atendente de Saúde, para servir
junto ao Cartório da 43ª Zona Eleitoral, sediado no Município de
Jucás/CE, até 29/05/2023.

Art. 2º O Município poderá, por interesse público, requisitar a
servidora cedida de volta aos seus quadros funcionais.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à
data da sua expedição.

Cariús/CE, 30 de maio de 2022.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:8DBD40DB

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 057/2022. DECLARA VACÂNCIA DE CARGO
PÚBLICO POR FALECIMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cariús/CE,
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 98, inciso II, alínea ―a‖, da Lei
Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) CÍCERO FÉLIX DE
SOUSA, matrícula nº 756, ocupante do cargo público efetivo de
Agente de Endemias, faz parte do quadro de pessoal do Município de
Cariús/CE, conforme Termo de Posse nº 011/2007;

CONSIDERANDO que todos os servidores do município de
Cariús/CE são regidos pela Lei Complementar Municipal nº 076 do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE;

CONSIDERANDO que o inciso IX do artigo 38 do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE estabelece como forma
de vacância do cargo efetivo a aposentadoria do servidor;

CONSIDERANDO o(a) servidor(a) CÍCERO FÉLIX DE SOUSA,
matrícula nº 756, ocupante do cargo público efetivo de Agente de
Endemias, faleceu em 03/03/2022, consoante Certidão de Óbito nº
01646901552022400013188000184459 constante na sua pasta
funcional;

CONSIDERANDO o Princípio da Legalidade, insculpido no artigo
37, caput, da Constituição Federal de 1988;

RESOLVE

Art. 1º - DECLARAR A VACÂNCIA, a partir de 03/03/2022, do
cargo público efetivo de Agente de Endemias ocupado pelo(a)
servidor(a) CÍCERO FÉLIX DE SOUSA, matrícula nº 756, por
motivo de falecimento, nos moldes do artigo 38, VIII, do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças deverá
proceder com os pagamentos das verbas que, porventura, sejam
devidas ao servidor identificado no artigo anterior.

Art. 3º - O servidor identificado no artigo 1º deverá ser retirado da
folha de pagamento.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos
a 03/03/2022.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús, Estado do Ceará, ao primeiro
dia do mês de junho de 2022.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:8025CAB5