DOMCE 02/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2967 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               23 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE 
CREDENCIAMENTO E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, 
AUTORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO E RENOVAÇÃO DE 
RECONHECIMENTO DE CURSOS/ ETAPAS DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE 
CROATÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
RESOLUÇÃO Nº 17/2022 De 01 de Junho de 2022. 
  
Dispõe sobre a prorrogação de credenciamento e 
instituições de ensino, autorização, reconhecimento e 
renovação de reconhecimento de cursos/ etapas da 
educação básica do Sistema Municipal de Ensino de 
Croatá e dá outras providências. 
  
A 
PRESIDENTE 
DO 
CONSELHO 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO DE CROATÁ, no uso de suas atribuições legais que 
lhes foram conferidas pela Lei Nº 464/2018, de 22 de junho de 2018 
e; 
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar para o ano letivo de 
2022 a situação legal das escolas municipais de Croatá. 
CONSIDERANDO que os processos administrativos que tramitam 
neste CME devem observar, dentre outros quesitos, os princípios de 
finalidade, motivação, razoabilidade, interesse público e celeridade 
processual. 
RESOLVE: 
Art. 1º- Prorrogar o prazo estipulado da Resolução do CME Nº 
16/2022 que dispõe sobre, recredenciamento de instituições de ensino 
da educação básica, autorização, reconhecimento, renovação de 
reconhecimento de cursos/ etapas da educação infantil, do ensino 
fundamental e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos da 
instituições de ensino pertencentes ao Sistema de Ensino de Croatá, 
sem interrupção com validade até 31/07/2022 constantes na relação 
em anexo. 
Art.2º- As escolas contempladas por esta Resolução constarão no 
Anexo I. 
Art.3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Croatá, em 
01 de junho de 2022. 
  
MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO MESQUITA 
Presidente do CME de Croatá. 
Portaria Nº182001/2022 
  
ANEXO I- RELAÇÃO DAS ESCOLAS COM PARECER 
PRORROGADO 
  
Nº 
ESCOLAS 
VALIDADE 
  
E.E.B. DOM TIMÓTEO 
31/07/2022 
  
E.E.F. JOVITA CHAVES 
31/07/2022 
  
E.E.F. PROFA. MARIA DO CARMO MELO 
31/07/2022 
  
E.E.I.E.F. JOANA BEZERRA DA COSTA 
31/07/2022 
  
E.E.I.E.F. PROFA. ANTONIA RIBEIRO 
31/07/2022 
  
ESCOLA AGRÍCOLA DE CROATÁ/ NÚCLEO DE 
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS- NEJA 
31/07/2022 
  
MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO MESQUITA 
Presidente do CME de Croatá. 
Portaria Nº182001/2022 
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:017ACB76 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – 
Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 1ª Alteração – Termo 
Inicial: Contrato Nº 2021.06.01.07 – Processo Originário: Pregão 
Eletrônico nº 2021.04.19.01/PE/PMC – Contratante: Secretaria de 
Infraestrutura – Contratada: TRANSLOC TRANSPORTE E 
CONSTRUÇÕES 
EIRELI 
CNPJ 
nº 
11.528.420/0001-61 
– 
Finalidade: Locação de veículos destinados atender as necessidades 
da Secretaria Municipal de Infraestrutura do município de 
Croatá/CE – Nova Vigência: 02/06/2022 à 02/06/2023 – Data da 
Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 01/06/2022 – 
Fundamentação Legal: Inciso IV, Art. 57, Lei no 8.666/93; Decreto 
Municipal nº 039/2022, e ainda nas Cláusulas Editalícia e 
Contratual – Signatários: José Tarcísio Martins Miranda 
(CONTRATANTE); Renê Rodrigues de Morais (CONTRATADA). 
  
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:7D5A03C0 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – 
Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 2ª Alteração – Termo 
Inicial: Contrato Nº 2021.06.01.01 – Processo Originário: Pregão 
Presencial n.º 2021.05.06.01/PP/PMC – Contratante: Secretaria 
Municipal de Infraestrutura – Contratada: TRÓIA SERVIÇO 
LTDA - EPP CNPJ nº 26.387.303/0001-00 – Finalidade: 
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços 
terceirizados de natureza contínua para fornecimento de mão de 
obra exclusiva e uniformes para atender as necessidades da 
Secretaria Municipal de Infraestrutura do Município de Croatá-
CE – Nova Vigência: 02/06/2022 à 02/06/2023 – Data da Assinatura 
do Termo de Alteração Contratual: 01/06/2022 – Fundamentação 
Legal: Inciso IV, Art. 57, Lei no 8.666/93; Decreto Municipal nº 
039/2022, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – 
Signatários: José Tarcisio Martins Miranda (CONTRATANTE); 
Marcelo Freire de Aguiar (CONTRATADA). 
  
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:397BD54A 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
 ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – 
Tipo: Acréscimo Quantitativo – Resultado após Adequação: 
Acréscimo – Espécie: 1ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 
2021.11.16.01 – Processo Originário: Tomada de Preços Nº 
2021.09.29.01/TP/PMC – Contratante: Secretaria de Infraestrutura 
– Contratada: DEC ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIARIOS LTDA CNPJ nº 14.218.683/0001-62 – Finalidade: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM 
PEDRA TOSCA EM DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO DE 
CROATÁ – Valor da Alteração: R$ 102.852,45 (cento e dois mil 
oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) – 
Novo Valor Global: R$ 825.769,18 (oitocentos e vinte e cinco mil 
setecentos e sessenta e nove reais e dezoito centavos) – Data da 
Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 25/04/2022 – 
Fundamentação Legal: Inciso I do Art. 58, Inciso I alínea “b” § 1° 
do art. 65, §Ú do art. 61 da Lei Federal no 8.666/93, e ainda nas 
Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: José Tarcísio 
Martins Miranda (CONTRATANTE); Danillo Escócio de Souza 
(CONTRATADA). 
  
Publicado por: 
Jusciê Pereira da Silva 
Código Identificador:7E60EE95 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CROATÁ – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – 
Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 1ª Alteração – Termo