DOMCE 02/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2967

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funções do cargo de MERENDEIRA, lotado até então na Secretaria
de Educação deste Município, dando-se baixa nos assentamentos
do(a) servidor(a).

Publique-se, registre-se e intime-se.

Guaraciaba do Norte, 31 de maio de 2022.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:4B89EE19

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 83/2022

QUE PRORROGA A PORTARIA N° 144/2021 e N°
183/2021, N° 216/2021 E N° 41/2022 QUE
INSTAUROU/ PRORROGOU A ABERTURA DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A
SER
PROCEDIDO
PELA
COMISSÃO
PERMANENTE
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
DO
MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE
NA FORMA E DISPOSIÇÕES QUE ABAIXO SE
DESCREVEM.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE,
ESTADO DO CEARÁ. No uso de suas atribuições e tendo em vista
o disposto que lhe confere o Art. 61, inciso IX da Lei Orgânica do
Município de Guaraciaba do Norte;

CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 174 e 175 da Lei
Municipal N° 850, de 05 de Setembro de 2006, que instituiu o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba do
Norte/CE.

CONSIDERANDO, que de acordo com a Solicitação em Ofício N°
28/2021 do Diretor Administrativo do Hospital e Maternidade São
José, sendo que o servidor Lutgard de Oliveira Farias – Mat.: 6084.

CONSIDERANDO, que aos envolvidos devem ser garantidos o
respeito ao devido Processo Legal, Ampla Defesa e ao Contraditório;

CONSIDERANDO, a importância do exercício do poder disciplinar
bem como a garantia da Ordem Administrativa;

CONSIDERANDO, que a Administração Pública possui na
Sindicância e no Processo Disciplinar os instrumentos legítimos para
apuração de irregularidades no serviço público;

CONSIDERANDO,
que
a
atividade
processante
impõe
conhecimento especializado para o atendimento das formalidades
essenciais e legais;

CONSIDERANDO, que é dever do Poder Público zelar pelo
adequado funcionamento dos Órgãos da Administração Municipal e
fazer cumprir os regramentos destinados aos Servidores Municipais,
especialmente aqueles que dizem respeito aos deveres funcionais;

RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar o Processo Administrativo Disciplinar N°
047/2021, de Portaria N° 144/2021, de 01 de Junho de 2021 e N°
183/202, de 20 de Agosto de 2021, N° 216/2021, de 26 de Novembro
de 2021, e N° 41/2022, de 01 de Março de 2022, que apura
irregularidades no serviço público exposto em Ofício N° 28/2021, do
Diretor Administrativo do Hospital e Maternidade São José, conforme
Art. 178 da Lei N° 850/2006.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO
NORTE/CE, aos 1º dias do mês de Maio de 2022 (dois mil e vinte e
dois).

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte/CE
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:398FCC63

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Nº 301/2022. CONTRATANTE: Município de Icapui, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº.
10.393.593/0001-57, com sede à Praça Adauto Róseo, 1229 – Centro,
CEP: 62.810-000, através do Fundo Municipal de Saúde, inscrito no
CNPJ sob o nº 11.418.377/0001-81, neste ato representado por seu
secretário o Sr. Reginaldo Alves das Chagas. CONTRATADA:
Duvale Projetos e Construções Eireli - EPP, CNPJ 10.842.734/0001-
71, com sede à Rua Francisco Sergio Rebouças, nº. 829 – CEP:
62.900-000 – Vila Ramalho – Russas – CE. FUNDAMENTO
LEGAL: Processo de licitação na modalidade Concorrência n.º
2021.07.23.01. OBJETO: Execução da manutenção do Centro
Especializado em Desenvolvimento Infantil – CEDI do município de
Icapuí-CE. VALOR GLOBAL: R$ 281.185,15 (duzentos e oitenta e
um mil, cento e oitenta e cinco reais e quinze centavos). VIGÊNCIA
DO CONTRATO: 08 (oito) meses. PRAZO DE EXECUÇÃO: 04
(quatro) meses contados do recebimento da Ordem Inicial de Serviço.
ORIGEM
DOS
RECURSOS:
Próprio.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 06.01.10.301.0012.1.011. ELEMENTO DE
DESPESA: 4.4.90.51.00. DATA: Icapuí-CE, 13 de maio de 2022.
Signatários: CONTRATANTE: Fundo Municipal de Saúde.
CONTRATADA: Duvale Projetos e Construções Eireli.

Publicado por:
Edinardo de Oliveira Pereira
Código Identificador:975709AE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
250/2022

PORTARIA Nº 250/2022

ALTERA DISPOSITIVOS DA PORTARIA Nº
082/2022, DE 29 DE MARÇO DE 2022, QUE
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DE
SANÇÃO
DE
EMPRESAS EM FAVOR DE MC CONSTRUÇÕES
LTDA ME, PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES
NO
PROCESSO
LICITATÓRIO
035/2020;
DESIGNA
COMISSÃO
DE
SANÇÃO
DE
EMPRESAS
–CSE,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei
Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o teor da Correspondência Interna Nº 023/2022,
Oriunda da Controladoria Geral do Município de Icapuí, onde são
expostos os motivos pelos quais se faz necessária a substituição de
membro da Comissão responsável por conduzir o Processo
Administrativo de Sanção de Empresas Nº 02/2022, instituída e
designada pela Portaria nº 082/2022.

RESOLVE: