DOMCE 02/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2967 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               50 
 
Gabinete do presidente da Câmara Municipal de Mombaça- CE, 25 de 
maio de 2022. 
  
CONSTANTINO PEREIRA MENDES JUNIOR 
Camara Municipal de Mombaca 
Vereador Presidente - Biênio 2022/2022 
  
ATO ADMINISTRATIVO Nº 15/2022 
  
DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO 
  
Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução deste 
contrato. 
  
CONTRATO Nº 20229026  
  
REF. Dispensa de Licitação nº 25.05.22/1-DL 
  
OBJETO CONTRATUAL: Contratação de empresa especializada 
para prestação de serviços de organização de eventos institucionais e 
correlatos com fornecimento de coffee break, conforme projeto básico 
a serem realizados pela Câmara Municipal de Mombaça. 
  
O(a) 
Sr(a)CONSTANTINO 
PEREIRA 
MENDES 
JUNIOR, 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 
21 de junho de 1993, e a celebração de Contrato entre a(o)CAMARA 
MUNICIPAL DE MOMBACA, como CONTRATANTE e CARLOS 
AUDI PEREIRA E SILVA - ME – CNPJ Nº 15.255.179/0001-03 
COMO CONTRATADA. 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º - Designar o(a) servidor(a) Antônio Robson Vieira da Silva 
Filho , CPF nº 079.475.863-06, para acompanhar e fiscalizar a 
execução do objeto contratado. 
  
Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá: 
  
I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro 
próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for 
necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, 
submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as 
providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; 
  
II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou 
materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade 
adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, 
eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das 
penalidades legalmente estabelecidas; 
  
III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais 
relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do 
encaminhamento ao Financeiro para pagamento. 
  
Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se. 
  
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Registre-se, 
  
Publique-se, 
  
Cumpra-se. 
  
Gabinete do presidente da Câmara Municipal de Mombaça- CE, 25 de 
maio de 2022. 
  
CONSTANTINO PEREIRA MENDES JUNIOR 
Camara Municipal de Mombaca 
Vereador Presidente - Biênio 2022/2022 
Publicado por: 
Fausterlânia Cavalcante Ricardo 
Código Identificador:FC4489F5 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
ATO ADMINISTRATIVO Nº 15/2022 - DESIGNAÇÃO DE 
FISCAL DE CONTRATO - CONTRATO Nº 20229026 - REF. 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 25.05.22/1-DLO(A) 
SERVIDOR(A) ANTÔNIO ROBSON VIEIRA DA SILVA 
FILHO 
 
ATO ADMINISTRATIVO Nº 15/2022 
  
DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO 
  
Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a 
execução deste contrato. 
  
CONTRATO Nº 20229026  
  
REF. Dispensa de Licitação nº 25.05.22/1-DL 
  
OBJETO CONTRATUAL: Contratação de empresa especializada 
para prestação de serviços de organização de eventos institucionais e 
correlatos com fornecimento de coffee break, conforme projeto básico 
a serem realizados pela Câmara Municipal de Mombaça. 
  
O(a) 
Sr(a)CONSTANTINO 
PEREIRA 
MENDES 
JUNIOR, 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas 
atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 
21 de junho de 1993, e a celebração de Contrato entre a(o)CAMARA 
MUNICIPAL DE MOMBACA, como CONTRATANTE e CARLOS 
AUDI PEREIRA E SILVA - ME – CNPJ Nº 15.255.179/0001-03 
COMO CONTRATADA. 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º - Designar o(a) servidor(a) Antônio Robson Vieira da Silva 
Filho , CPF nº 079.475.863-06, para acompanhar e fiscalizar a 
execução do objeto contratado. 
  
Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá: 
  
I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro 
próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for 
necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, 
submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as 
providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; 
  
II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou 
materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade 
adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, 
eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das 
penalidades legalmente estabelecidas; 
  
III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais 
relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do 
encaminhamento ao Financeiro para pagamento. 
  
Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se. 
  
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Registre-se, 
  
Publique-se, 
  
Cumpra-se. 
  
Gabinete do presidente da Câmara Municipal de Mombaça- CE, 25 de 
maio de 2022. 
  

                            

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