DOMCE 02/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2967 
 
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Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:3819F628 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
PORTARIA CONJUNTA 
 
PORTARIA CONJUNTA Nº 01.06.006/2022, DE 01 DE JUNHO DE 2022.  
  
CONVOCA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, SRA. ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR 
PINHEIRO, conjuntamente ao CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, SR. DANIEL BRUNO FERREIRA ROLIM, no uso das 
atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, em consonância com a Lei Municipal nº 2.607/2021, alterada pela Lei Municipal nº 
2.608/2022, e a Lei Complementar nº 02/2022, de 09 de março de 2022, 
  
CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar nº 002/2022, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Barbalha, Estado do Ceará; 
  
CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Lei Complementar nº 002/2022, de 09 de março de 2022, o qual aduz que Readaptação é a investidura 
do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental 
verificada em inspeção médica a ser realizada por junta médica municipal, desde que possua habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o 
cargo em destino, bem como exista a necessidade administrativa para ocupação do novo cargo, mantida a remuneração do cargo de origem; 
CONSIDERANDO a necessidade de formalização e regulariza dos procedimentos de readaptação; 
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento ao disposto no §2º, do art. 200, da Lei Complementar nº 002/2022, de 09 de março de 2022; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º CONVOCAR os servidores públicos municipais listados no ANEXO I desta Portaria para compareceram ao Setor de Recursos Humanos de 
suas respectivas Secretarias, munidos da documentação adiante relacionada, visando se habilitar para a realização de perícia médica, por junta 
médica municipal, nos termos da alínea ―a‖, do §2º, do art. 200, da Lei Complementar nº 002/2022, de 09 de março de 2022: 
  
a)laudo médico que ensejou a readaptação do servidor; 
  
b)exames médicos comprobatórios da condição de saúde que ensejou a readaptação do servidor; 
  
c) laudo médico recente atestando o atual estado de saúde do servidor; 
  
Art. 2º. CONVOCAR os servidores públicos municipais aposentados, que permanecem com vínculo laboral com o município de Barbalha/CE, 
entretanto, estão readaptados de suas funções originárias, para compareceram ao Setor de Recursos Humanos de suas respectivas Secretarias 
munidos da documentação relacionada nas alíneas ―a‖, ―b‖ e ―c‖, do art. 1º desta Portaria, visando se habilitar para a realização de perícia médica, 
por junta médica municipal, nos termos da alínea ―a‖, do §2º, do art. 200, da Lei Complementar nº 002/2022, de 09 de março de 2022. 
Art. 3º. CONVOCAR os servidores públicos municipais que se encontram readaptados de suas funções originárias, para compareceram ao Setor de 
Recursos Humanos de suas respectivas Secretarias munidos da documentação relacionada nas alíneas ―a‖, ―b‖ e ―c‖, do art. 1º desta Portaria, 
visando se habilitar para a realização de perícia médica, por junta médica municipal. 
Art. 4º. CONVOCAR os servidores públicos municipais que desempenham atribuições diversas das originárias de seu cago, em razão do estado de 
saúde, para compareceram ao Setor de Recursos Humanos de suas respectivas Secretarias munidos de laudo médico recente, que ateste o seu atual 
estado de saúde, visando se habilitar para a realização de perícia médica, por junta médica municipal. 
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, ao 1º (primeiro) dia do mês de junho de 2022. 
  
ÉZERA CRUZ SILVA ALENCAR PINHEIRO 
Procuradora Geral do Município 
Portaria de Nomeação nº 03.01.026/2022 
OAB/CE 29.883 
  
DANIEL BRUNO FERREIRA ROLIM 
Controlador Geral do Município 
Portaria de Nomeação nº 03.01.011/2022 
  
ANEXO I DA PORTARIA CONJUNTA Nº 01.06.006/2022, DE 01 DE JUNHO DE 2022. 
  
1 
ANA CRISTINA CLAUDINO DOS SANTOS 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
2 
ANA LUCIA CALDAS FILGUEIRA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
3 
ANA LUCIA CALDAS FILGUEIRA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
4 
ANA MARIA PEREIRA CELESTINO 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
5 
CICERA DA SILVA SANTOS 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
6 
EDNA MARIA SILVA VIEIRA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
7 
FABIOLA CALLOU TAVARES 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
8 
FATIMA GRANGEIRO TELES FILGUEIRA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
9 
FRANCISCA DEMONTIANA QUEIROZ 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO