DOU 02/06/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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31
Nº 104, quinta-feira, 2 de junho de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e na Instrução Normativa nº 03, de 12 de maio de
2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, e
considerando nos autos do processo nº 21050.003257/2021-31, resolve:
Art. 1° Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca
POMPEIA II, de propriedade de Arnaldo Tomaz dos Santos, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira sob o nº SC-0029610-7 e na Autoridade Marítima sob o Título de
Inscrição de Embarcação nº autorizada a 441.888918-3 operar na modalidade de
permissionamento de emalhe costeiro de superfície, para a captura das espécies-alvo:
Tainha (Mugil platanus ou Mugil liza), Anchova (Pomatomus saltatrix), Sororoca, serra
(Scomberomorus brasiliensis), com área de operação no Mar Territorial S/SE, código do
Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira-SisRGP nº 2.02.001, que
corresponde ao item 2.2, do Anexo II da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10
de junho de 2011 MPA/MMA.
Art. 2° Conceder, em conversão de modalidade de pesca, a Permissão Prévia de
Pesca para a embarcação de pesca POMPEIA II, de propriedade de Arnaldo Tomaz dos
Santos, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0029610-7 e na
Autoridade Marítima sob o Título de Inscrição de Embarcação nº 441.888918-3, na
modalidade de permissionamento de arrasto de praia, para a captura das espécies-alvo:
Tainha (Mugil liza); Parati (Mugil curema) Betara (Menticirrhus littoralis); Pescada
(Cynoscion striatus); Corvina (Micropogonias furnieri); Pampo ou Gordinho (Peprilus paru);
Enchova ou Anchova (Pomatomus saltatrix); Espada (Trichiurus lepturus); e Maria-luiza
(Paralonchurus brasiliensis); Xaréu (Caranx hippos); Sororoca (Scomberomorus brasiliensis);
Savelha
(Brevoortia
pectinata);
Pescadinha-real
(Macrodon
ancylodon);
Peixe-rei
(Odonthestes bonariensis /Atherinella brasiliensis); Goete (Cynoscion jamaicensis); Abrótea
(Urophycis brasiliensis); Xerelete (Caranx crysus); Sardinha-lage (Opisthonema oglinum);
Prejereba (Lobotes surinamensis); Pescada-branca (Cynoscion leiarchus); Pescada-amarela
(Cynoscion acoupa); Cavala (Scomber japonicus); Peixe-porco (Balistes capriscus / B.
vetula); Palombeta ou Carapau (Chloroscombrus chrysurus); Olho-de-cão (Priacanthus
arenatus); Olho-de-boi (Seriola lalandi) Linguado (Paralichthys patagonicus /P. brasiliensis);
Galo (Selene vômer); Paru (Chaetodipterus faber); Oveva (Larimus breviceps); Marimbá
(Diplodus argenteus); Guaivira (Oligoplites saliens); Robalo (Centropomus parallelus,
Centropomus undecimalis); Carapicu (Eucinostomus gula); Cangoá (Stellifer rastifer);
Miracéu (Astrocopus sexspinosus); Caratinga (Eugerres brasilianus); Carapeba (Diapterus
rhombeus), com área de operação no Mar Territorial do Estado de Santa Catarina, código
do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira nº 6.08.001, que
corresponde ao item 6.8, do Anexo VI da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10
de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente,
incluída pela Portaria nº 617, de 8 de março de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO GUND
PORTARIA SAP/MAPA Nº 931, DE 31 DE MAIO DE 2022
Tornar pública a embarcação de pesca que detém de
liminar de concessão de Autorização de Especial
Temporária para captura de tainha (Mugil liza) no
ano de 2022, nos termos do Mandado de Segurança
nº 5013053-73.2022.4.04.7200/SC.
O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 32 do Anexo
I ao Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, no Decreto nº 8.425, de 31 de março
de 2015, na Portaria nº 694, de 26 de abril de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o que consta no Mandado de
Segurança nº 5013053-73.2022.4.04.7200 e no Processo nº 21050.010152/2019-13,
resolve:
Art. 1° Tornar pública, na forma do Anexo I, a embarcação de pesca que detém
de liminar de concessão Autorização de Pesca Especial Temporária para a captura da
tainha (Mugil liza), para a modalidade de permissionamento de emalhe anilhado para o
ano de 2022, nos termos do Mandado de Segurança nº 5013053-73.2022.4.04.7200/SC.
Art. 2° O interessado deve obter a Autorização de Pesca Especial Temporária
para a captura da tainha (Mugil liza) na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento na Unidade da Federação de sua residência, a partir do dia 1º de junho
de 2022.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO GUND
ANEXO I
RELAÇÃO NOMINAL DA EMBARCAÇÃO DE
PESCA NA MODALIDADE DE
PERMISSIONAMENTO DE EMALHE ANILHADO COM AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL
TEMPORÁRIA PARA A CAPTURA DA TAINHA (MUGIL LIZA) POR MEIO DE LIMINAR NO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013053-73.2022.4.04.7200/SC- TEMPORADA DE PESCA DO
ANO DE 2022.
. Nº
Nº Processo SEI/MAPA
Nome da embarcação de pesca
RGP
TIE/TIEM
Situação
.
1
21050.010152/2019-13
LU A N A
SC-0005266-9
443-047477-0
Habilitada
PORTARIA SAP/MAPA Nº 933, DE 1º DE JUNHO DE 2022
Tornar pública a relação final das embarcações de
pesca credenciadas e não credenciadas, de acordo
com a Portaria nº 732, de 6 de maio de 2022, da
Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 32 do
Anexo I ao Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto
na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009,
no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria nº 611, de 28 de fevereiro
de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, na Portaria nº 732, de 6 de maio de 2022, da Secretaria de
Aquicultura e Pesca do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e na
Portaria nº 811, de 6 de maio de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do
Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o que consta do Processo nº
21000.112343/2021-29, resolve:
Art. 1º Tornar pública, na forma dos Anexos I e II, a relação final das
embarcações de pesca credenciadas e não credenciadas, de acordo com a Portaria nº
732, de 6 de maio de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para concessão da Autorização de Pesca Especial
Temporária para
a captura
da tainha
(Mugil liza),
para a
modalidade de
permissionamento de emalhe anilhado para o ano de 2022.
Art. 2º A Autorização de Pesca Especial Temporária deverá ser retirada pelo
interessado na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no
estado de Santa Catarina, a partir do dia 02 de junho de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO GUND
ANEXO I
RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA DA MODALIDADE DE
PERMISSIONAMENTO DE EMALHE ANILHADO CREDENCIADAS NO PROCESSO SELETIVO
DE VAGAS REMANESCENTES PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL
TEMPORÁRIA PARA A CAPTURA DA TAINHA (MUGIL LIZA) DO ANO DE 2022.
.
Nº
Nº DO PROCESSO (SEI)
E M BA R C AÇ ÃO
Nº RGP
Nº TIE
S I T U AÇ ÃO
.
1
21000.041467/2022-01
JONATA III
SC-00066414
4410447947
C R E D E N C I A DA
.
2
21000.043872/2022-56
AMIGO DO MAR
SC-00175394
4451112460
C R E D E N C I A DA
.
3
21000.043887/2022-14
AMOR CIGANO II
SC-00051349
4410173049
C R E D E N C I A DA
.
4
21000.043889/2022-11
JOÃO PEDRO I
SC-00056635
4410444719
C R E D E N C I A DA
.
5
21000.043903/2022-79
VIDA NOVA I
SC-00226938
4410167197
C R E D E N C I A DA
.
6
21000.043913/2022-12
SOL ENCANTADO I
SC-00060348
4410173898
C R E D E N C I A DA
.
7
21000.043922/2022-03
THIAGO SAMUEL
SC-00050269
4610084970
C R E D E N C I A DA
.
8
21000.043925/2022-39
MARINELSON
SC-00204434
4451113555
C R E D E N C I A DA
.
9
21000.043933/2022-85
SELEDON JALES I
SC-00233361
4418908374
C R E D E N C I A DA
.
10
21000.043938/2022-16
REI ARTHUR I
SC-00174128
4418891935
C R E D E N C I A DA
.
11
21000.043948/2022-43
SAO PEDRO II
SC-00060046
4410171372
C R E D E N C I A DA
.
12
21000.043971/2022-38
SANTA MARTA
SC-00053901
4450057708
C R E D E N C I A DA
.
13
21000.043980/2022-29
MAR DO CORAL
SC-00068968
4410446347
C R E D E N C I A DA
.
14
21000.043995/2022-97
FELICIO
SC-00068040
4410445332
C R E D E N C I A DA
.
15
21000.044002/2022-02
LEO MAR
SC-00067636
4410174266
C R E D E N C I A DA
.
16
21000.044009/2022-16
CYNARA
SC-00050245
4450043502
C R E D E N C I A DA
.
17
21000.044017/2022-62
VARELLA
SC-00177984
4451112605
C R E D E N C I A DA
.
18
21000.043893/2022-71
VO LAMIRO I
SC-00056995
4410448609
C R E D E N C I A DA
.
19
21000.043978/2022-50
GLADIADOR
SC-00170534
4451111749
C R E D E N C I A DA
.
20
21000.043929/2022-17
LIVIA
SC-00069776
4410444417
C R E D E N C I A DA
.
21
21000.043878/2022-23
MONICA III
SC-00069156
4451111501
C R E D E N C I A DA
.
22
21000.043951/2022-67
GALEÃO DO CANAL I
SC-00068448
4410455958
C R E D E N C I A DA
.
23
21000.043961/2022-01
ANTHONY R
SC-00179694
4418897721
C R E D E N C I A DA
ANEXO II
RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA DA MODALIDADE DE
PERMISSIONAMENTO
DE EMALHE
ANILHADO
NÃO
CREDENCIADAS NO
PROCESSO
SELETIVOS DE VAGAS REMANESCENTES PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE PESCA
ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA A CAPTURA DA TAINHA (MUGIL LIZA) DO ANO DE
2022.
.
Nº
Nº DO PROCESSO (SEI)
E M BA R C AÇ ÃO
Nº RGP
Nº TIE
S I T U AÇ ÃO
.
1
21000.043884/2022-81
PINGO DE OURO II
SC-00052385
4410161644
NÃO CREDENCIADA
.
2
21000.043896/2022-13
DOM JOÃO II
SC-00062128
4410445031
NÃO CREDENCIADA
.
3
21000.043906/2022-11
MILA E GUI
SC-00171066
4418894071
NÃO CREDENCIADA
.
4
21000.043914/2022-59
TARADA I
SC-00060524
4410173651
NÃO CREDENCIADA
.
5
21000.043920/2022-14
MARIA IX
SC-00068538
4450076249
NÃO CREDENCIADA
.
6
21000.043928/2022-72
TIGRE
SC-00164847
4451112524
NÃO CREDENCIADA
.
7
21000.043941/2022-21
SINUELO DO MAR
SC-00192644
4450098030
NÃO CREDENCIADA
.
8
21000.043946/2022-54
MARIA EDA
SC-00057847
4410173014
NÃO CREDENCIADA
PORTARIA SAP/MAPA Nº 934, DE 1º DE JUNHO DE 2022
Tornar pública a habilitação da embarcação de pesca
ARTHUR II no processo de seleção do Edital de
Seleção nº 2, de 14 de fevereiro de 2022 da
Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos
do
Mandado
de
Segurança
nº
5002993-
20.2022.4.04.7207-SC.
O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 32 do Anexo
I ao Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, considerando o disposto na Lei nº
11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria
nº 694, de 26 de abril de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o que consta no Mandado de Segurança nº
5002993-20.2022.4.04.7207 e no Processo nº 00727.001269/2022-31, resolve:
Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo I, a habilitação da embarcação de
pesca ARTHUR II no processo de seleção do Edital de Seleção nº 2, de 14 de fevereiro de
2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento,
nos
termos
do
Mandado
de
Segurança
nº
5002993-
20.2022.4.04.7207/SC.
Art. 2º A habilitação da embarcação de pesca não enseja o credenciamento e
o direito do interessado em operar com a embarcação de pesca para a captura da tainha
(Mugil liza) no ano de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO GUND
ANEXO I
RELAÇÃO NOMINAL DA EMBARCAÇÃO DE
PESCA NA MODALIDADE DE
PERMISSIONAMENTO DE EMALHE ANILHADO HABILITADA NO PROCESSO DE SELEÇÃO DO
EDITAL DE SELEÇÃO Nº 2, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 DA SECRETARIA DE AQUICULTURA
E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA POR MEIO DE LIMINAR NO MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 5002993-20.2022.4.04.7207/SC- TEMPORADA DE PESCA DO ANO DE 2022.
. Nº
Nº Processo SEI/MAPA
Nome da embarcação de pesca
RGP
TIE/TIEM
Situação
.
1
21000.017561/2022-31
ARTHUR II
SC-0027538-5
445-008261-3
H A B I L I T A DA
PORTARIA SAP/MAPA Nº 935, DE 1º DE JUNHO DE 2022
Tornar pública a embarcação de pesca que detém
de liminar de concessão
de Autorização de
Especial Temporária para captura de tainha (Mugil
liza) no ano de 2022, nos termos do Mandado de
Segurança nº 5013890-31.2022.4.04.7200/SC.
O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 32 do
Anexo I ao Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, no Decreto nº 8.425, de
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