DOE 02/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº115  | FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2022
através do Processo Administrativo nº 02946726/2022. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Estadual nº 15.175/2012; b) Na Lei Estadual n° 17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orça-
mentárias para o Exercício de 2022); c) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.811/2018 e suas alterações; 
e) no Decreto Estadual n° 28.841/2007; f) na Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAG n° 03/2008. OBJETO: Constitui objeto do presente 
Termo de Ajuste a aquisição de equipamentos para a Secretaria Municipal de Assistência e Proteção Social do Município de Meruoca, em conformidade 
com o Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O valor total do presente Termo de 
Ajuste é de R$ 213.697,00 (duzentos e treze mil, seiscentos e noventa e sete reais); O Transferidor, por força deste instrumento, transferirá ao Beneficiário 
recursos financeiros no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de 
Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47200002.08.244.123.10942.11.444042.10000.0. CONTRAPARTIDA: 
O Município, ora Beneficiário, por força do referido instrumento, aportará recursos financeiros no valor de R$ 63.697,00 (sessenta e três mil, seiscentos e 
noventa e sete reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho. No caso de descumprimento do aporte dos 
recursos, o Município autoriza, desde logo, a transferência de recursos da cota parte do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e 
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para a conta do instrumento, em montante correspon-
dente ao compromisso assumido. VIGÊNCIA: O presente Termo de Ajuste terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 
de maio de 2023, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado 
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 17 de Maio 
de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e José Herton Alves de Sousa - Município de Meruoca. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 30 de maio de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE COLABORAÇÃO Nº05/2022 IG Nº1167077
PROCESSO Nº04728386/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato 
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrito no 
CNPJ sob o n.º 06.750.574/0001-63, com sede na Rua Coronel Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO 
DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem firmar o presente Termo de Colaboração, de acordo com o 
Processo nº 04728386/2022. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 
101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Estadual nº 15.175/2012; c) na Lei Complementar Estadual 
nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei Estadual nº 17.573/2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o ano de 2022); f) no Edital de Chamamento Público nº 02/2022. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Colaboração a execução do Projeto 
Primeiro Passo – Jovem Bolsista – Lote 05, executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante 
deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Termo 
de Colaboração, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 2.145.000,00 (dois milhões, cento e quarenta e cinco 
mil reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) 
orçamentária(s): 47100001.12.363.442.11193.01.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.02.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.03.33504
1.11000.0 47100001.12.363.442.11193.04.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.05.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.06.335041.1100
0.0 47100001.12.363.442.11193.07.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.08.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.09.335041.11000.0 4710
0001.12.363.442.11193.10.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.11.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.12.335041.11000.0 47100001.12
.363.442.11193.13.335041.11000.0 47100001.12.363.442.11193.14.335041.11000.0. CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida da organização 
da sociedade civil para esta Colaboração, por força da faculdade disposta no Art. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente Termo de 
Colaboração terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de dezembro de 2022, podendo ser alterada através de Termo 
Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo 
inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 19 de maio de 2022; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção 
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e José Alves Correia - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 27 de maio de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº076/2022 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 
02/02/2010, e posteriores alterações, tendo em vista o que consta no processo nº 05235006/2022 e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo 
único do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE NOMEAR o servidor FRANCISCO HEMIRTON LEMOS PEIXOTO 
, cargo Diretor Administrativo-Financeiro , matrícula nº 790045-1-0, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de 
Gerente Financeiro, símbolo DNS-3, lotado na Diretoria Administrativa Financeira, integrante da estrutura organizacional da SOHIDRA, em SUBSTITUIÇÃO 
ao titular Cléa Dias Sampaio, em virtude de férias no período de 20 a 29.06.2022. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, 
em Fortaleza, 26 de maio de 2022.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº077/2022 - O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA , no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 
15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JULHO / 
2022. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 27 de maio de 2022.
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº077/2022, DE 27 DE MAIO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Antonio Carlos Pinto Freitas
Operador de Maquinas agricolas
790053-1-2
15,00
21
315,00
Antonio Decio Irineu dos Santos
Motorista
790055-1-7
15,00
21
315,00
Antonio Edmar de Oliveira
Auxiliar de Serviços Gerais
790056-1-4
15,00
21
315,00
Clea Dias Sampaio
Agente de Administração
000281-1-6
15,00
21
315,00
Ernani Braga de Oliveira
Operador de Perfuratriz
790073-1-5
15,00
21
315,00
Francisco Damião da silva Filho
Auxiliar de Administração
133743-1-7
15,00
21
315,00
Francisco Ednisio Silva Magalhães
Oficial de Manutenção
790081-1-7
15,00
21
315,00
Francisco Gonzaga do nascimento
Auxiliar de Serviços Gerais
790085-1-6
15,00
21
315,00
Francisco José do Nascimento
Auxiliar de Serviços Gerais
790090-1-6
15,00
21
315,00
Francisco Ribeiro da Silva
Auxiliar de Perfuração
790094-1-5
15,00
21
315,00
Francisco Sales dos Santos
Operador de Maquinas agricolas
790098-1-4
15,00
21,00
315,00
Francisco umbilino da Silva
Motorista
790103-1-6
15,00
21,00
315,00
Francisco Willians Magalhães Menezes
Auxiliar de Perfuração
790105-1-0
15,00
21,00
315,00
João Osvaldo virino de Souza
Operador de Compressor
790112-1-5
15,00
21,00
315,00
José Alberto de Sousa
Mecanico de Maquias e Veiculos
111247-1-2
15,00
21,00
315,00