DOE 02/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº115  | FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2022
necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será até 31 de dezembro de 2022, contados 
a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado. O prazo de execução do objeto contratual é até 31 de dezembro de 2022, contado a partir do recebi-
mento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do paragrafo único, do art.61, da Lei 
Federal Nº 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 59.760,00 (Cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta reais) pagos em até 20 (vinte) dias contados da data 
da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, 
exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei Nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.2
0410.03.339030.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2022. SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna / Antônio Kléber da Silva - Gestor do Contrato e Robério Pinto Freire - RR DISTRIBUIDORA.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 004 / 2022
PROCESSO Nº: 02573474 / 2022 - POLICIA CIVIL OBJETO: Locação de imóvel, sito à Rua do Rosário Nº 183 (Loja e Mezanino), Centro, Fortaleza/
CE para funcionamento do Depósito de Bens da Polícia Civil em Fortaleza. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de locar um imóvel na cidade 
de Fortaleza para funcionar o depósito de bens da Polícia Civil, solicitamos ao encarregado que procurasse um imóvel que atendesse as necessidades de 
instalação do referido depósito e ao mesmo tempo tivesse o preço condizente com o valor de mercado. Tendo sido indicado o imóvel da E.PINHEIRO 
IMÓVEIS LTDA, representando por sua bastante procuradora ITALO E.S. PINHEIRO EPP, o qual atende as condições básicas para o funcionamento da 
aludida unidade, consoante Laudo de Avaliação emitido pela SOP. VALOR GLOBAL: R$ 84.000,00 ( Oitenta e quatro mil reais ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação, com fundamento no art.24, 
inciso X da Lei Federal Nº 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico Nº 278/2022 - ASSJUR-PC, exarado nos autos 
do viproc Nº 02573474/2022, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna. CONTRATADA: E. PINHEIRO IMÓVEIS 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.713.266/0001-20, com sede na Rua Sena Madureira,940, Sala 106,Centro, Fortaleza/CE. DISPENSA: Declaro autori-
zado o processamento da referida Dispensa de Licitação, com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo Financeiro 
e conforme deliberação anexada aos autos do processo administrativo Nº 02573474/2022. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento e Gestão 
Interna. RATIFICAÇÃO: RATIFICO, nos termos do art.26 da Lei Federal Nº 8.666/93, a declaração de dispensa de licitação para locação de imóvel para 
funcionamento do Depósito de Bens da Polícia Civil em Fortaleza/CE. Sergio Pereira dos Santos, Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o 
art. 3º, inciso V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 
20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo nº 07564269/2021-VIPROC, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de 2º 
Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM JOSÉ NILSON DA SILVA, Mat. 104.488-1-6, a contar de 05 
de agosto de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de maio de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o art. 
3º, inciso V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de 
outubro de 2015, e tendo em vista o teor do processo nº 00841135/2021-VIPROC, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de 2º Tenente 
PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o Subtenente PM JEAN CARLO LIMA DE MATOS, matrícula funcional nº 037.480-1-4, 
a contar de 12 de fevereiro de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de maio de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o 
art. 3º, inciso V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 
20 de outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo nº 01113729/2021-VIPROC, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de 2º 
Tenente PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM RAIMUNDO ERIVALDO DA SILVA, Mat. 036.128-1-3, a 
contar de 12 de fevereiro de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de maio de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o art. 
3º, inciso V, § 5º; art. 4º e art. 23, §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de 
outubro de 2015, e tendo em vista o teor do Processo nº 01135447/2021-VIPROC, resolve PROMOVER, pela modalidade requerida, ao posto de 2º Tenente 
PM do Quadro de Oficiais de Administração Policial Militar, o SUBTENENTE PM JORGE LUIS TELES DA SILVA, Mat. 037.399-1-0, a contar de 12 
de fevereiro de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de maio de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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