DOE 02/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Fortaleza, 02 de junho de 2022 | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº115 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
LEI Nº18.084, de 31 de maio de 2022.
(Autoria: Delegado Cavalcante)
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº16.043, DE 28 DE JUNHO DE 2016, PARA INCLUIR INFORMAÇÃO NOS
CARTAZES DAS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO CEARÁ ACERCA DOS ATUAIS
BENEFICIÁRIOS LEGAIS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 1.º da Lei Estadual n.º 16.043, de 28 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Ficam as concessionárias de veículos automotores novos localizadas no Estado do Ceará obrigadas a fixar, em local visível, cartazes
informando aos seus clientes das isenções tributárias legais:
I – às pessoas com deficiência física ou com moléstia grave diretamente ou, nos termos da legislação vigente, por intermédio de seu representante legal;
II – aos permissionários de táxi e mototáxi, nos termos da legislação vigente;
III – aos proprietários de ônibus, micro-ônibus, vans e topics empregados no serviço público de transporte coletivo, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. O cartaz deverá conter a seguinte informação: “O consumidor com deficiência ou com moléstia grave, diretamente ou por intermédio
de seu representante legal, os permissionários de táxi e mototáxi e os proprietários de ônibus, micro-ônibus, vans e topics empregados no serviço
público de transporte coletivo têm direito à isenção tributária nos termos previstos em lei específica.” (NR)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de maio de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
*** *** ***
LEI Nº18.085, de 31 de maio de 2022.
(Autoria: Nelinho)
INSTITUI A ROTA DO TURISMO RELIGIOSO NO ESTADO DO CEARÁ.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituída a Rota do Turismo Religioso no Estado do Ceará com a finalidade de evidenciar pontos turísticos e culturais e promover o
desenvolvimento e o fortalecimento do turismo religioso.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se turismo religioso todo deslocamento, translado, visita, hospedagem, inclusive reservas
realizadas no Estado do Ceará, ainda que tenham origem no exterior, relacionados a qualquer religião e com o objetivo de conhecer a história, a cultura ou
o patrimônio por ela difundidos.
Art. 2.º A Rota do Turismo Religioso do Estado do Ceará tem os seguintes atrativos turísticos:
I – Juazeiro do Norte: Estátua do Padre Cícero e as romarias;
II – Crato: Estátua de Nossa Senhora de Fátima;
III – Barbalha: Estátua de Santo Antônio e Festa do Pau da Bandeira;
IV – Nova Olinda: concentração da peregrinação para a Romaria da Menina Benigna até o Município de Santana do Cariri;
V – Santana do Cariri: Igreja Matriz de Santana do Cariri e complexo turístico da Estátua da Menina Benigna;
VI – Campos Sales: Mirante de Nossa Senhora da Penha;
VII – Russas: Igreja Matriz de Nossa Senhora do Rosário (considerada uma das mais antigas do Ceará, datada de 1707);
VIII – Quixadá: Santuário Mariano de Nossa Senhora Imaculada Rainha do Sertão;
IX – Canindé: Estátua de São Francisco das Chagas;
X – Redenção: Alto de Santa Rita e Igreja Matriz da Imaculada Conceição;
XI – Baturité: Mosteiro dos Jesuítas;
XII – Fortaleza: Santuário de Fátima, Seminário da Prainha e Catedral da Sé.
Parágrafo único. Outros atrativos turísticos poderão ser acrescentados neste artigo por meio de incisos, obedecendo aos critérios definidos nesta Lei.
Art. 3.º O turismo religioso será incentivado nos municípios e nas regiões em que estejam localizados monumentos, santuários, igrejas, templos,
grutas ou locais preservados de relevante valor cultural e religioso, orientando-se, especialmente, pelos seguintes princípios:
I – disponibilização de informação sobre a demanda de oferta turística;
II – preservação da identidade cultural das comunidades e populações tradicionais;
III – informação à sociedade e ao cidadão sobre a importância econômica e social do turismo, principalmente sobre a preservação do meio ambiente
e de práticas sustentáveis.
Art. 4.º São vedadas ao turismo religioso ações que acarretem degradação do meio ambiente, da biodiversidade, dos santuários, das igrejas, dos
templos e dos monumentos religiosos que integram o patrimônio cultural e turístico.
Art. 5.º É vedado o turismo religioso que promova ações discriminatórias a outras crenças ou que atente contra a preservação da identidade cultural
das comunidades e populações tradicionais.
Art. 6.º Equipamentos turísticos de domínio público estadual situados nos municípios que integram esta Rota Turística deverão afixar uma cópia
desta Lei em local visível de atendimento ao público.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de maio de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
*** *** ***
LEI Nº18.086, de 31 de maio de 2022.
(Autoria: Nelinho)
INSTITUI A LEI DE INCENTIVO, PROTEÇÃO E RESPEITO AOS CICLISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO
DO CEARÁ.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituída a Lei Estadual de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Estado do Ceará.
Art. 2.º As escolas públicas mantidas pelo Governo do Estado deverão abordar, na grade curricular de ensino, de forma transversal, os direitos e
deveres do ciclista e a importância do uso da bicicleta como meio de transporte sustentável e da prática esportiva ou de lazer saudável.
Art. 3.º Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, a Semana Estadual de Respeito ao Ciclista, a
ser celebrada entre os dias 15 e 22 de setembro (Dia Estadual do Ciclista, instituído pela Lei Estadual n.º 15.088, de 28 de dezembro de 2011).
Parágrafo único. O Poder Público Estadual poderá promover atividades com o objetivo de divulgar a data e incentivar o uso da bicicleta como meio
esportivo ou de transporte sustentável, principalmente sobre os direitos e deveres do ciclista.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de maio de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
*** *** ***