DOE 02/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
3
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº115 | FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº18.089, de 31 de maio de 2022.
(Autoria: Sérgio Aguiar)
DENOMINA IVONILDE PEREIRA DA COSTA O PRÉDIO DO QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO CEARÁ LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica denominado Ivonilde Pereira da Costa o prédio do Quartel do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará localizado no Município de Camocim.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de maio de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
*** *** ***
LEI Nº18.090, de 31 de maio de 2022.
(Autoria: Gordim Araújo)
DENOMINA JOSÉ ALMEIDA DA SILVA A ARENINHA CONSTRUÍDA PELO GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ NA LOCALIDADE DE SERRA DO FÉLIX, NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica denominada José Almeida da Silva a Areninha, construída pelo Governo do Estado do Ceará, na localidade de Serra do Félix, em Beberibe.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de maio de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
*** *** ***
LEI Nº18.091, de 02 de junho de 2022.
CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E EM SUPERAÇÃO
DA SITUAÇÃO DE RUA.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, o Conselho
Estadual dos Direitos da População em Situação de Rua e em Superação da Situação de Rua, órgão colegiado de deliberação coletiva e natureza permanente,
formado por representantes de órgãos públicos e sociedade civil, com a finalidade de proceder ao acompanhamento intersetorial, no âmbito estadual, de
políticas públicas que versem sobre a população em situação de rua e em superação da situação de rua.
Parágrafo único. O Conselho previsto no caput deste artigo contará com a colaboração técnica das demais secretarias estaduais responsáveis pela
execução das políticas públicas.
Art. 2.º Para fins desta Lei, considera-se:
I – população em situação de rua: o grupo populacional heterogêneo que possui, em comum, a pobreza extrema, os vínculos familiares e sociais
fragilizados ou rompidos, a inexistência de moradia convencional regular e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia
e de sustento de forma temporária ou permanente;
II – população em superação de situação de rua: o grupo populacional em pobreza extrema, que foi alcançado por políticas públicas de alguma das
esferas do Poder Executivo no Brasil, ou que busca sua autonomia sem acessar tais políticas públicas, e está em moradia de caráter provisório, mas depende
do universo das ruas para sua sobrevivência.
Art. 3.º O Conselho Estadual dos Direitos da População em Situação de Rua e em Superação da Situação de Rua atuará de forma descentralizada e
articulada com o Estado e com os respectivos Municípios.
Art. 4.º São Princípios do Conselho Estadual dos Direitos da População em Situação de Rua e em Superação da Situação de Rua:
I – igualdade;
II – equidade;
III– respeito à dignidade da pessoa humana;
IV – direito à convivência familiar e comunitária;
V – valorização e respeito à vida e à cidadania;
VI – atendimento humanizado e universalizado;
VII – respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial
às pessoas com deficiência;
VIII – construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
IX– erradicação da pobreza e da marginalização;
X – redução das desigualdades sociais e regionais.
Art. 5.º São diretrizes da Política Estadual da População em Situação de Rua e em Superação da Situação de Rua:
I – promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;
II – responsabilidade do poder público por sua elaboração e seu financiamento;
III – articulação da política pública estadual e municipal;
IV – integração das políticas públicas em cada nível de governo, promovendo a articulação entre os municípios;
V – integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução;
VI – participação da sociedade civil, por meio de entidades, fóruns e organizações da População em Situação de Rua e em Superação da Situação
de Rua, nos projetos, programas e na elaboração, no acompanhamento e no monitoramento das políticas públicas;
VII – incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e em superação da situação de rua e sua participação nas diversas instâncias
de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas;
VIII – respeito às singularidades de cada região do Estado e aproveitamento das potencialidades e dos recursos locais e regionais na elaboração, no
desenvolvimento, no acompanhamento e no monitoramento das políticas públicas;
IX – implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do preconceito e à promoção de capacitação dos servidores públicos,
civis e militares para garantir qualidade e respeito no atendimento deste grupo populacional;
X – democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos;
XI – incentivo e apoio aos municípios para a implementação de conselhos ou comitês municipais para acompanhamento e monitoramento da política
para a População em Situação de Rua e em Superação da Situação de Rua em âmbito local;
XII – realização de planejamento das ações voltadas ao atendimento às pessoas em situação de rua, bem como às pessoas em superação da situação
de rua, com a participação de representantes deste Conselho na avaliação de ações voltadas para o seu atendimento;
XIII – formulação de políticas públicas para a população em situação de rua tendo como base dados obtidos por meio de pesquisas e instrumentos
censitários, utilizando metodologia diferenciada que facilite essa contagem, devendo estas estarem em consonância com a legislação vigente.
Art. 6.º Compete ao Conselho Estadual dos Direitos da População em Situação de Rua e em Superação da Situação de Rua:
I – fiscalizar ações, programas, serviços, projetos e planos relacionados às políticas públicas para a população em situação de rua e em superação
da situação de rua em âmbito estadual, garantindo o monitoramento da Política para a População em Situação de Rua e em Superação da Situação de Rua;
II – realizar planejamentos periódicos, com o detalhamento das estratégias de implementação da Política Estadual para a População em Situação de
Rua e em Superação da Situação de Rua;
III – acompanhar a tramitação de projetos de lei e outras normas relacionadas à população em situação de rua e em superação da situação de rua;
IV – propor medidas que assegurem a articulação intersetorial das políticas públicas em nível estadual para o atendimento da População em Situação
de Rua e em Superação da Situação de Rua;
V – apoiar a realização de pesquisas que visem compreender a realidade dessa população e a violação dos seus direitos, a fim de dar visibilidade à
vulnerabilidade social e ao abandono social a que a população em situação de rua vem sendo submetida historicamente no Brasil e analisar formas para sua
inclusão e garantia dos direitos;
VI – organizar, periodicamente, congressos e seminários para avaliar e formular ações para a consolidação da Política Estadual para a População
em Situação de Rua e em Superação da Situação de Rua;
VII – realizar eventos que possibilitem a sensibilização da sociedade civil e a capacitação de agentes públicos civis e militares;
VIII – apoiar a criação de conselhos, comitês ou comissões semelhantes na esfera municipal para monitoramento e avaliação das ações específicas
para a população em situação de rua e em superação da situação de rua local;
IX – fiscalizar convênios com entidades públicas e parcerias com Organizações da Sociedade Civil que tenham como objeto o desenvolvimento e
Fechar