DOE 02/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº115 | FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2022
Nº DO PROCESSO: 02737647/2022
EXTRATO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº106/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 106/2021. O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, CEP 60.822-325, Fortaleza/Ce, inscrita no
CNPJ nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Sra. Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no
CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE BARBALHA, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 06.740.278/0001-81, representado por seu Prefeito, GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, portador do
RG nº 98029067910 2ª VIA SSPDS/CE e do CPF/MF Nº 661.812.163-91, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Convênio nº 106/2021, de acordo
com a justificativa exarada no Processo nº 02737647/2022, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de
dezembro de 2012, Lei Complementar Estadual nº 178, de 10 de maio de 2018, Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, Decreto Estadual nº
32.873, de 04 de novembro de 2018, Lei Estadual nº 17.632, de 26 de agosto de 2021, Decreto Estadual nº 34.258/2021, Portaria nº 0606/2021 – GAB, Lei
de Diretrizes Orçamentária nº 17.573, de 23 de julho de 2021 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições:; II - OBJETO: O presente
aditivo tem como finalidade o aumento de valor ao Convênio e correspondentes alterações no seu Plano de Trabalho, que tem por objeto executar o
Programa Pacto pela Aprendizagem no Município de Barbalha/CE. ; III - VALOR GLOBAL: ( CLÁUSULA SEGUNDA – DO AUMENTO DE VALOR
O valor previsto na Cláusula Terceira, que trata das Condições para liberação dos recursos, ora aditado, terá um aumento de R$ 51,31 (cinquenta e um reais
e trinta e um centavos), no valor global do Convênio, passando de R$ 522.368,44 (quinhentos e vinte e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta
e quatro centavos) para R$ 522.419,75 (quinhentos e vinte e dois mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), sendo o valor do aumento
realizado na contrapartida do Município, permanecendo o valor do repasse do concedente inalterado, após o correspondente ajuste do Plano de Trabalho
em anexo. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO Fica alterado o Plano de Trabalho, VII – METAS/ETAPAS DE
EXECUÇÃO, META 2, ETAPA 2.1, item 2.1.1, passando a integrar o Convênio nº 106/2021 o novo Plano de Trabalho, conforme anexo. ); IV - DA RATI-
FICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Convênio original.; V - DATA E ASSINANTES: 19 de maio de 2022. ELIANA NUNES
ESTRELA - Secretária da Educação , GUILHERME SAMPAIO SARAIVA - Prefeito Municipal. TESTEMUNHAS: 1. Maria Albanisa dos Santos Sousa,
2. Ilegível. Fortaleza 30 de maio de 2022.
Érika Samira de Castro
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
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Nº DO PROCESSO: 03899080/2022
EXTRATO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº065/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 065/2022. O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, CEP 60.822-325, Fortaleza/Ce, inscrita no
CNPJ nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Sra. Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no
CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE ORÓS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.670.821/0001-84, representado neste ato por seu Prefeito, JOSÉ RUBENS LIMA VERDE, portador do RG nº
2017062892-7 SSPDS/CE e CPF/MF Nº 141.279.463-34, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Convênio nº 065/2022, de acordo com a justificativa
exarada nos Processos nº 03899080/2022, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012,
Lei Complementar Estadual nº 178, de 10 de maio de 2018, Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, Decreto Estadual nº 32.873, de 04 de
novembro de 2018, Lei Estadual nº 17.632, de 26 de agosto de 2021, Decreto Estadual nº 34.258/2021, Portaria nº 0606/2021 – GAB, Lei de Diretrizes
Orçamentária nº 17.573, de 23 de julho de 2021, e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: ; II - OBJETO: O presente aditivo tem
como objetivo alterar os dados da conta bancária descritos na Cláusula Terceira, item 3.3., do Convênio nº 065/2022. CLÁUSULA SEGUNDA – DA
ALTERAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS Ficam alterados os dados da conta bancária descritos na Cláusula Terceira, item 3.3., do instrumento passando
a vigorar da seguinte forma: “3.3. O valor a ser pago pela CONCEDENTE, deverá ser depositado na Caixa Econômica Federal, Conta Corrente nº 71138-3,
Agência nº 1960-7, Operação 006.”. ; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do
Convênio original.; V - DATA E ASSINANTES: 26 de abril de 2022. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação , JOSÉ RUBENS LIMA
VERDE - Prefeito Municipal . TESTEMUNHAS: 1. Luiz Ricardo da Silva Marques, 2. Maria Albanisa dos Santos Sousa. Fortaleza 20 de maio de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
O(A) SECRETARIO DO ESPORTE E JUVENTUDE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado
do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformi-
dade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) VIVIANE SALES OLIVEIRA,
matrícula 30010213, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura
organizacional do(a) SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE, a partir de 31 de Maio de 2022. SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE,
Fortaleza, 20 de maio de 2022.
Rogério Nogueira Pinheiro
SECRETARIO DO ESPORTE E JUVENTUDE
SECRETARIA DA FAZENDA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 009/2022
PROCESSO Nº: 09040780 / 2021 CEINF. OBJETO: Termo de cessão de uso não oneroso. JUSTIFICATIVA: O bem imóvel objeto desta Cessão de Uso
destina-se à instalação de um Posto de Fiscalização da SEFAZ/CE, para que esta possa desenvolver as atividades e os serviços pertinentes a fiscalização,
controle e administração aduaneira do comercio exterior de mercadorias em trânsito, nos termos da legislação vigente. VALOR GLOBAL: 0,00 ( SEM
ÔNUS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/1993. CONTRA-
TADA: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP. DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE: Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano, COORDENADORA DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS.
RATIFICAÇÃO: Sandra Maria Olimpio Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
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Nº DO PROCESSO: 04318323/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº007/2022 SEFIN - PARAIPABA
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 0,00; CONVENENTES: MUNICÍPIO DE PARAIPABA, SECRETARIA MUNICIPAL
DE FINANÇAS e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO
MÚTUA DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PERMUTA DE INFORMAÇÕES PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS, EM ESPECIAL DO IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS
POR ATO INTER VIVOS - ITBI, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO
DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS, DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA, DO
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTISE DOAÇÃO - ITCD, DA DÍVIDA ATIVA E DAS TAXAS DE AMBOS OS ENTES, BEM COMO,
A UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES, E DE MEDIDAS QUE VISEM A
REPRESSÃO DAS FRAUDES CONTRA OS FISCOS ENVOLVIDOS E OUTROS QUE INDICA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPOSTO NOS
ARTIGOS 7° E 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN, LEI N° 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO § 4° DO ART. 6° DA LEI
COMPLEMENTAR N° 63 DE 11 DE JANEIRO DE 1990, COMBINADO COM O ARTIGO 116 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. FORO:
COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: DATA DA PUBLICAÇÃO ATÉ 31/12/2022. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: INEXISTENTE. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: INEXISTENTE. DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 04 DE MAIO DE 2022. SIGNATÁRIOS : CARLOS EDUARDO
SILVA CARDOSO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA -
SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ.
Bertino Medeiros de Lucena Junior
ORIENTADOR DA CELULA DE RECURSOS LOGISTICOS
Publique-se.
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