DOE 02/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº115  | FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2022
Nº DO PROCESSO: 04317181/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº008/2022 SEFIN - QUIXERÉ
CONVENENTES: MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS e SECRETARIA 
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ.  OBJETO: ESTABELECER UMA RELAÇÃO DE COOPERAÇÃO MÚTUA DE CONTROLE, FISCALI-
ZAÇÃO E PERMUTA DE INFORMAÇÕES PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS, EM ESPECIAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL 
E TERRITORIAL URBANA - IPTU, DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS POR ATO INTER VIVOS - ITBI, DO 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS - ICMS, DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA, DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA 
MORTISE DOAÇÃO - ITCD, DA DÍVIDA ATIVA E DAS TAXAS DE AMBOS OS ENTES, BEM COMO, A UNIÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO 
DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIDORES, E DE MEDIDAS QUE VISEM A REPRESSÃO DAS FRAUDES CONTRA OS 
FISCOS ENVOLVIDOS E OUTROS QUE INDICA.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPOSTO NOS ARTIGOS 7° E 199 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
NACIONAL – CTN, LEI N° 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E NO § 4° DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 63 DE 11 DE JANEIRO DE 
1990, COMBINADO COM O ARTIGO 116 DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.  FORO: COMARCA DE FORTALEZA.  VIGÊNCIA: DATA 
DA PUBLICAÇÃO ATÉ 31/12/2022.  VALOR GLOBAL: 0,00  VALOR: INEXISTENTE.  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: INEXISTENTE.  DATA 
DA ASSINATURA: FORTALEZA, 04 DE MAIO DE 2022.  SIGNATÁRIOS : CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS E FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA - SECRETÁRIA 
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ.       
Bertino Medeiros de Lucena Junior
ORIENTADOR DA CELULA DE RECURSOS LOGISTICOS
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1209/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, no uso 
de suas atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE CONCEDER aos SERVIDORES 
constantes da Portaria nº1067/2022, a qual designa-os para comporem A COMISSÃO DE EXAMES DE HABILITAÇÃO VOLANTE na cidade de General 
Sampaio, GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXECUTADOS nas bases descritas no anexo único desta portaria, de conformidade com os turnos traba-
lhados no período de 06/04/2022 a 13/04/2022, de acordo com o relatório de frequência, devendo a despesa correr por conta da verba 33901400.70 atividade 
08200003.04.122.400.40000 desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 20 de abril de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Republicada por incorreção.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1209/2022 DE 20 DE ABRIL DE 2022
NOME
FUNÇÃO
VL. UNIT.
VL. UNIT. EXTRA
TURNOS
TURNOS EXTRA
TOTAL
ANTONIO DE PADUA MENDES DOS SANTOS
Coordenador
60,00
90,00
10
10
1500,00
DAVID DE ALMEIDA QUINTELA
Membro
50,00
80,00
10
10
1300,00
MARIA APARECIDA ACIOLY MOTA
Membro
50,00
80,00
10
10
1300,00
MARIA APARECIDA ALVES PINTO SANTANA
Membro
50,00
80,00
10
10
1300,00
RENATO DE LIMA CUNHA
Membro
50,00
80,00
10
10
1300,00
TOTAL
6.700,00
*** *** ***
PORTARIA Nº1369/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, no uso 
de suas atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº492/2021, de 19 de maio de 2021; RESOLVE DESIGNAR, os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES - LEGISLAÇÃO, durante o período de 16/05/2022 a 31/05/2022, 
nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº12.965, de 22 de novembro de 1999, e alterada pelas leis nº15491, de 27 
de dezembro de 2013. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 10 de maio de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1369/2022/2022 DE 10 DE MAIO DE 2022
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
AMANDA CAVALCANTE DE LIMA
Coordenador
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Messej-VaptVupt/Tarde
Fortaleza
ANDERSON PRADO NANTES
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Rio-Mar/Tarde
Fortaleza
ANTONIA RODRIGUES COUTINHO LIMA
Coordenador
13:00 às 17:00
Comissão Leg./São Geraldo/Tarde
Fortaleza
BRUNA BARBOSA CAVALCANTE
Suplente
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Iguatemi/Manha
Fortaleza
DANIEL DA COSTA DAMASCENO
Coordenador
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Rio-Mar/Tarde
Fortaleza
FRANCISCA CLEBIA CARNEIRO MARTINS
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Messej-VaptVupt/Manha
Fortaleza
FRANCISCO CIPRIANO DE SOUSA
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Messejana/Manha
Fortaleza
FRANCISCO SAULO PESSOA SIMOES
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Messej-VaptVupt/Tarde
Fortaleza
GEORGIA SAMARA RODRIGUES SARAIVA
Suplente
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Rio-Mar/Tarde
Fortaleza
HELIO GADELHA DA ROCHA FRANCO
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Leg./São Geraldo/Tarde
Fortaleza
IRAN COSTA RIBEIRO FILHO
Suplente
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Rio-Mar/Tarde
Fortaleza
JHONANTAN DE OLIVEIRA DA SILVA
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Messej-VaptVupt/Manha
Fortaleza
JOAO ANTONIO ALVES
Suplente
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Messejana/Tarde
Fortaleza
JOAO LUCIO DE ASSIS
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Rio-Mar/Tarde
Fortaleza
JOAO PEREIRA DA SILVA NETO
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Messejana/Manha
Fortaleza
LUCAS GADELHA ANDRADE
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Rio-Mar/Manha
Fortaleza
LUCAS TAVARES LEANDRO
Membro
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Iguatemi/Manha
Fortaleza
LUIS CASEMIRO NOGUEIRA
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Messejana/Tarde
Fortaleza
MAIANA MARINHO CAVALCANTE
Membro
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Iguatemi/Tarde
Fortaleza
MARCOS ANTONIO ALVES CAJAZEIRAS
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./São Geraldo/Manha
Fortaleza
MARIA DO SOCORRO DA SILVA MORAIS
Coordenador
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Iguatemi/Tarde
Fortaleza
MARIA LIDUINA DE SOUZA
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Rio-Mar/Manha
Fortaleza
MARIA LUCIA SOUSA ALVES
Coordenador
13:00 às 17:00
Comissão Leg./Messejana/Tarde
Fortaleza