DOMCE 03/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2968

www.diariomunicipal.com.br/aprece 61

Art. 52 - O setor competente, após a publicação da Lei Orçamentária
Anual, divulgará, para efeito das Contas de Gestão, fundos e entidades
que integram os orçamentos, o seguinte:
I – quadros demonstrativos da especificação dos programas de
trabalhos;
II – quadros demonstrativos da natureza de despesa, detalhada no
mínimo por elemento;
III – quadro da programação financeira e o cronograma de
desembolso financeiro.
Art. 53 - O Poder Executivo poderá utilizar sistema eletrônico de
processamento de dados em meio magnético rígido e/ou flexível para
escrituração e apresentação de matéria contábil relativa à execução
orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive para fazer prova
junto aos órgãos de fiscalização com relação a sua obrigação mensal
e/ou anual de prestar contas e procedendo as movimentações
contábeis, registros dos seus controles internos e o reforço
orçamentário às dotações até seu respectivo montante, utilizando o
sistema eletrônico computadorizado.
Art. 54 - Poderá o Município, Poder Executivo ou Poder Legislativo
fixar
convênios
ou
termos
de
cooperação
com
entidades
representativas de classe, mediante apresentação do Convênio.
Art. 55 – Aplicam-se a esta Lei as demais disposições da Lei nº.
4320/64 e Lei Complementar Nº. 101/2000, no que concerne a esfera
municipal.
Art. 56 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 57 – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Orós - CE, em 01 de Junho de 2022.

JOSÉ RUBENS LIMA VERDE
Prefeito Municipal

Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:B76203C2

LICITAÇÃO
EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 2022.06.02.01

EXTRATO DE AVISO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de
ORÓS, em cumprimento com a Lei de Licitações, faz publicar o
extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação n.º
2022.06.02.01.
Objeto:
Contratação
de
Show
Artístico
do
Cantor/Banda VITOR FERNANDES E BANDA, a se realizar durante
o evento festivo de EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO
DE
ORÓS/CE-
ANO
2022.
Favorecido(a):
VF
SHOWS
PRODUCOES LTDA (VF SHOWS). Valor do Show: o valor total
previsto para a realização do show é de R$ 130.000,00 (cento e trinta
mil reais) incluídas todas as despesas para realização do alusivo show.
Fundamento Legal: Artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e suas
alterações posteriores. Declaração de Inexigibilidade de Licitação
emitida pela Comissão Permanente de Licitação. Data: 02 de junho de
2022.

JOSÉ KLERISTON MEDEIROS MONTE JÚNIOR
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

Publicado por:
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior
Código Identificador:437F9548

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº
14.12.2021.01
O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE PALHANO, torna público o Extrato do
Instrumento Contratual de Nº 14.12.2021.01 resultante do PREGÃO
ELETRÔNICO nº 23.11.2021.01 – SECRETARIA DE SAÚDE

OBJETO: Aquisição de 01 (uma) ambulância tipo A, para suprir
as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 07.01 – 10.302.0025.2.036.0000 -
Manutenção das Atividades Ambulatórios e Hospitalares;

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00
VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato até
14 de Março de 2022.

VALOR DO CONTRATO: R$ 129,000,00 (Cento e vinte e nove
mil reais)

CONTRATADO: WEDER BASILIO VEICULOS LTDA ME
ASSINA
PELO
CONTRATADO:
CESÁRIO
CESAR
FERREIRA GOMES FILHO

CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE

ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO ERIDILSON
COSTA SILVA

Palhano-CE, 14 de Dezembro de 2021.

FRANCISCO ERIDILSON COSTA SILVA
Secretario de Saúde
Contratante
Publicado por:
Maria Vanusia da Silva Sousa
Código Identificador:1C8E81FE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 223/2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela a Lei N° 324 de 06 de Junho de
1997 e regulamentada através do Decreto N° 009/2017 de 07 de
Março de 2017.

RESOLVE:
Art. 1o - Conceder 02 (duas) DIÁRIAS, ao Servidor que indica,
dando outras providências:
NOME: Ataide Costa dos Santos.
CARGO/FUNÇÂO: Agente de Endemias.
DESTINO: Canindé /CE.
N° DE DIÁRIA: 02 (duas)
VALOR UNITÁRIO: R$ 100,00 (cem reais).
VALOR CONCEDIDO: R$ 200,00 (duzentos reais).
DATA DA VIAGEM: 02 e 03 de Junho de 2022.
DATA DO CONSETIMENTO: 02 de Junho de 2022.

OBJETIVO:
TREINAMENTO
DA
VIGILÂNCIA
DO
TRACOMA.

Art - 2° - Fica a Tesouraria autorizada a efetuar ao Servidor acima
indicado, o pagamento em moeda corrente do país mediante recibos
de diárias.

Art - 3o - As despesas correrão as contas de recursos de dotação
própria do orçamento vigente.

*
Art - 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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