DOE 03/06/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº116 | FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2022
PORTARIA CC Nº522/2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE
DESIGNAR o Senhor REGYS CAVALCANTE GIFONI, matrícula nº 300.222-1-1, e a Senhora NATHÁLIA CLEMENTE BRITO, matrícula nº
300.283-1-7, respectivamente como Gestor e Fiscal do Contrato nº 046/2022, firmado com a empresa PRIMARE ENGENHARIA LTDA., a partir de 18 de
maio de 2022. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 31 de maio de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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ATO DECLARATÓRIO
Processo Administrativo nº 05129370/2022 Interessado: CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA – CDL Objeto da Parceria:
“CEARÁ NATAL DE LUZ 2022” Venho por meio deste ato declaratório de inexigibilidade de chamamento público, apresentar abaixo as razões pelas
quais entendo necessário e conveniente à Administração Pública proceder a parceria com o CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA
– CDL, inscrito no CNPJ sob o n° 07.293.038/0001-49, fundamentado no art. 31, caput, da Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014 e Decreto Estadual nº
32.810/2018. RAZÕES DA PARCERIA A parceria objetiva a realização do projeto “CEARÁ NATAL DE LUZ 2022”, que ocorrerá entre os dias 18/11/2022
e 23/12/2022, pretendendo atingir um público-alvo de 800 mil pessoas, que pretende promover a cultura cearense com uma programação artística realizada,
prioritariamente, por artistas e grupos locais, proporcionando ao público de todas as idades e classes sociais espetáculos teatrais e musicais de canto coral,
instrumental, lírico, popular, além da decoração natalina, celebrando as tradições do povo cearense. Ressalte-se que a CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS
DE FORTALEZA – CDL detêm, desde 2018, propriedade do uso exclusivo da marca “CEARÁ NATAL DE LUZ”, conforme certificação emitida pelo
Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, através do processo nº 907026540. Além disso, o evento foi incluído no calendário oficial de eventos do
Município de Fortaleza, por meio da Lei nº 10.045, de 05 de junho de 2013, bem como no calendário de eventos do Estado do Ceará, através da Lei 17.972,
de 17 de março de 2022, restando demonstrada a exclusividade do pleito. Vislumbramos ainda, que o projeto já foi objeto de parcerias anteriores com esta
Casa Civil, por meio do Termo de Fomento nº 01/2021, o qual foi autorizada a transferência de recurso por meio da Lei Estadual nº 17.803/2021, Termo de
Fomento nº 01/2021 (Lei nº 17.803/2021), Termo de Fomento nº 01/2020 (Lei nº17.348/2020), Termo de Fomento nº 47/2019, (Lei nº 16.933/2019), Termo
de Fomento nº 73/2018, (Lei nº 16.675/2018), Termo de Fomento nº 72/2017, (Lei nº 16.436/2017), além do Termo de Fomento nº 43/2016, Convênio nº
161/2015, Convênio nº 158/2014 e Convênio nº 160/2013. Informo, por fim, que a parceria terá valor global de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos
mil reais), conforme Plano de Trabalho, e as despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 30100011.04.122.256.11309.03.335041.1000
0.0. DECIDO Considerando o inteiro teor do Processo Administrativo nº 05129370/2022, mormente a solicitação da parceria, o Plano de Trabalho, docu-
mentos de comprovação de exclusividade e, em atenção às disposições contidas na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto Estadual nº 32.810/2018, DECLARO A
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização da parceria, cujo o objeto é “CEARÁ NATAL DE LUZ 2022”, a realizar-se entre
os dias 18/11/2022 e 23/12/2022, conforme Plano de Trabalho, sendo admitida a impugnação desta justificativa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua
publicação. Fortaleza (CE), 03 de junho de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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ATO DECLARATÓRIO
Processo Administrativo nº 05215889/2022 Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DA BIO-REGIÃO DO ARARIPE
– ACCOA Objeto da Parceria: “69ª EXPOSIÇÃO CENTRO NORDESTINA DE ANIMAIS E PRODUTOS DERIVADOS – EXPOCRATO 2022”
Venho por meio deste ato declaratório de inexigibilidade de chamamento público, apresentar abaixo as razões pelas quais entendo necessário e conveniente
à Administração Pública proceder a parceria com o ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DA BIO-REGIÃO DO ARARIPE –
ACCOA, inscrito no CNPJ sob o n° 04.388.051/0001-93, fundamentado no art. 31, caput, da Lei nº 13.019, de 31 de Julho de 2014 e Decreto Estadual nº
32.810/2018. RAZÕES DA PARCERIA A parceria objetiva a realização do projeto “69ª EXPOSIÇÃO CENTRO NORDESTINA DE ANIMAIS E PRODUTOS
DERIVADOS – EXPOCRATO 2022” com atuação na divulgação e estímulo à criação de caprinos e ovinos, que pretende expor e comercializar animais e
produtos agroindustriais, promoção e captação de produtores, trabalhadores rurais, estudantes, empresários, estagiários e técnicos em atividades ligadas ao
agronegócio. Ressalte-se que restou demonstrada a exclusividade do objeto “69ª EXPOSIÇÃO CENTRO NORDESTINA DE ANIMAIS E PRODUTOS
DERIVADOS – EXPOCRATO 2022”, corroborada pela Lei Estadual nº 17.097, de 14 de novembro de 2019, a qual instituiu no calendário oficial do Estado
a EXPOCRATO. Além disso, a ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DA BIO-REGIÃO DO ARARIPE – ACCOA, promotora
do evento, foi considerada de utilidade pública tanto pela Lei Estadual nº 14.690, de 30 de abril de 2010 quanto pela Lei do Município do Crato de nº 2.513,
de 29 de dezembro de 2008. Também constatamos, após consulta no site do INPI, que a entidade promotora, detêm a posse da marca “EXPOCRATO”,
sendo a única autorizada a explorá-la. Vislumbramos ainda, que o projeto já foi objeto de parcerias anteriores com esta Casa Civil, por meio do Termo de
Fomento nº 014/2019, (Lei Estadual nº 16.933/2019), Termo de Fomento nº 43/2018 Termo de Fomento nº 09/2017, (Lei Estadual nº 16.289/2017), Termo de
Fomento nº 03/2016, Convênio nº 30/2015, Convênio nº 50/2013 e Convênio nº 102/2011. Informo, por fim, que a parceria terá valor global de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), conforme Plano de Trabalho, e as despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 30100011.04.122.256.11309.01.3350
41.10000.0. DECIDO Considerando o inteiro teor do Processo Administrativo nº 05215889/2022, mormente a solicitação da parceria, o Plano de Trabalho,
documentos de comprovação de exclusividade e, em atenção às disposições contidas na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto Estadual nº 32.810/2018, DECLARO
A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização da parceria, cujo o objeto é “69ª EXPOSIÇÃO CENTRO NORDESTINA DE
ANIMAIS E PRODUTOS DERIVADOS – EXPOCRATO 2022”, a realizar-se entre os dias 10/07/2022 e 17/07/2022, conforme Plano de Trabalho, sendo
admitida a impugnação desta justificativa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua publicação. Fortaleza (CE), 03 de junho de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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AVISO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DE CLASSIFICAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o término da análise dos recursos interpostos
contra o Resultado Preliminar de Clasificação do Edital de Chamamento Público nº 01/2022, RESOLVE: a) Divulgar a relação dos recursos apresentados,
com a indicação do provimento ou improvimento; e b) Divulgar o Resultado Final de Classificação do presente Edital, cuja íntegra pode ser encontrada no
site da Casa Civil, através do endereço eletrônico: https://www.casacivil.ce.gov.br/editais/. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 03 de junho de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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Nº DO PROCESSO: 03752178/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº03/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 179.900,00; CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita
no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013 e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.605.850/0001-62, com sede no Palácio do Antônio Gonçalves – Rua
01, nº 652, Maracanaú - CE, CEP: 61.905-430. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro para o implemento do projeto “SÃO
JOÃO DE MARACANAÚ - 2022”, a realizar-se entre os dias 02/06/2022 e 02/07/2022, com a realização de uma festividade de cunho artístico-cultural,
promovendo as tradições culturais e folclóricas de nosso povo, sendo hoje o maior festejo junino do Estado do Ceará, que contará com uma programação
diversificada, apresentações artísticas e musicais, quadrilhas, quermesses, feiras de artesanato e comidas típicas do período junino, ofertando, dessa forma,
aos seus munícipes e visitantes, entretenimento e lazer de qualidade, caracterizados pela regionalidade e identidade cultural de seu povo, sendo, por fim, um
estímulo ao desenvolvimento do comércio local e dos seus setores econômico e turístico, e ainda, um incentivo para a geração de empregos diretos e indiretos
para sua população, além de proporcionar melhoria na distribuição de renda e na qualidade de vida de toda a região, tudo em conformidade com o Plano
de Trabalho que integra o termo celebrado, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente convênio tem como fundamento a Lei
Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, o Decreto Estadual n° 32.811/2018, a Lei Federal n° 8.666/93, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente e o Processo Administrativo n° 03752178/2022. FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para
dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: A vigência deste
instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR
GLOBAL: R$ 216.300,00 VALOR: Os recursos financeiros serão creditados pela concedente na Caixa Econômica Federal, agência nº 1961-5, operação nº
006 e conta nº 71.189-3, cabendo: I. ao concedente transferir o valor de R$ 179.900,00 (cento e setenta e nove mil e novecentos reais), em parcela única,
com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho; e II. ao convenente transferir, a título de contrapartida financeira, o valor de R$ 36.400,00
(trinta e seis mil e quatrocentos reais), em parcela única, com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
30100011.04.122.256.11306.03.334041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 24 de maio de 2022. SIGNATÁRIOS : Francisco José Moura
Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil E Roberto Soares Pessoa, Prefeito Municipal de Maracanaú-CE.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS - COPOL
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