DOMCE 06/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Junho de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 2969 
 
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ANTONIA ZULEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA SANTOS 
Secretária Municipal de Educação 
  
ANEXO I – EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº.004/2022 
RELAÇÃO DE CANDIDATOS 
  
MONITORIA DE CAPOEIRA 
  
CARGO 
NOME 
PONTUAÇÃO 
MONITORIA 
DA 
EDUCAÇÃO 
EM 
CRECHES 
DE 
TEMPO 
INTEGRAL 
FABILA SANTOS DE MELO 
86 
  
ANEXO II - EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
N°004/2022 RELAÇÃO DE DOCUMENTOS 
  
Todos os documentos deverão ser entregues em cópias autenticadas, 
ou em cópias simples acompanhadas dos originais para averiguação 
pelo servidor que as receberem. 
  
1–DOCUMENTAÇÃO: 
  
Fotocópia (xerox) autenticada ou fotocópia (xerox) com a 
apresentação original da carteira de Identidade (frente e verso), no 
mesmo lado da fotocópia (xerox) e do CPF; 
Fotocópia (xerox) autenticada ou fotocópia (xerox) com a 
apresentação original do Título de Eleitor e do último comprovante de 
votação; e/ou certidão / comprovante de quitação eleitoral (original 
impresso a partir do site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - 
http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-
eleitoral); 
Fotocópia (xerox) autenticada ou fotocópia (xerox) com a 
apresentação original do Certificado de Reservista para os (as) 
candidatos (as) do sexo masculino; 
Fotocópia (xerox) autenticada ou fotocópia (xerox) com a 
apresentação original do Certificado de Conclusão do Curso Exigido 
pelo presente Edital; 
Fotocópia (xerox) autenticada ou fotocópia (xerox) com a 
apresentação original da Carteira de Trabalho da Previdência Social-
CTPS, da folha com o número da CTPS e foto, da qualificação civil e 
do último trabalho registrado; 
Registro Civil dos filhos menores de 14 (quatorze) anos; 
Declarar, por meio de autodeclaração, não estar cumprindo sanção por 
idoneidade, aplicada por qualquer Órgão Público da esfera federal, 
estadual ou municipal; 
Não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvos nos casos 
constitucionalmente admitidos; 
Fotocópia (xerox) autenticada ou fotocópia (xerox) com a 
apresentação original do Registro do Órgão de Classe Profissional 
competente. 
Publicado por: 
Sandy Thiemy Tabutti 
Código Identificador:E50FAC05 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
AVISO DE ABERTURA DE ENVELOPES DE PROPOSTAS DE 
PREÇOS – TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.04.11.02 - TP 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ANTONINA DO NORTE – AVISO DE ABERTURA DE 
ENVELOPES DE PROPOSTAS DE PREÇOS – TOMADA DE 
PREÇOS Nº 2022.04.11.02 - TP – O Presidente da CPL de Antonina 
do Norte/CE torna público para conhecimento dos interessados, que a 
ABERTURA DAS PROPOSTAS de preços para licitação acima 
referida, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
DIGITALIZAÇÃO E PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS 
PARA ARMAZENAMENTO DIGITAL, COM IMPLANTAÇÃO 
DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS 
DE NATUREZA DIVERSA, DESTINADOS A ATENDER AS 
NECESSIDADES 
DE 
DIVERSAS 
SECRETARIAS 
DO 
MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE /CE, será realizada no 
dia 10 de junho de 2022 às 15:00h, na sala de Licitações na sede da 
Prefeitura Municipal, na Rua João Batista Arrais, nº 08, Centro – 
  
Antonina do Norte/CE, 02 de junho de 2022.  
  
ANTONIO PAES DA SILVA.  
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:19C4AF27 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
AVISO DE ABERTURA DE ENVELOPES DE PROPOSTAS DE 
PREÇOS – TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.04.11.01 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ANTONINA DO NORTE – AVISO DE ABERTURA DE 
ENVELOPES DE PROPOSTAS DE PREÇOS – TOMADA DE 
PREÇOS Nº 2022.04.11.01 – O Presidente da CPL de Antonina do 
Norte/CE torna público para conhecimento dos interessados, que a 
ABERTURA DAS PROPOSTAS de preços para licitação acima 
referida, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA 
DA VÁRZEA NOVA E REFORMA DA PRAÇA DO DISTRITO 
TABULEIRO NO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE. 
HABILITADAS, será realizada no dia 08 de junho de 2022 às 
10:00h, na sala de Licitações na sede da Prefeitura Municipal, na Rua 
João Batista Arrais, nº 08, Centro –  
  
Antonina do Norte/CE, 02 de junho de 2022.  
  
ANTONIO PAES DA SILVA.  
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Henrique Augusto Vieira de Matos 
Código Identificador:E4EA6B1F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 570/2022, DE 02 DE MAIO DE 2022. 
 
LEI MUNICIPAL Nº 570/2022, DE 02 DE MAIO DE 2022. 
  
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR O PARCELAMENTO 
DE DÉBITOS COM O INSTITUTO NACIONAL 
DE 
SEGURIDADE 
SOCIAL 
- 
INSS 
OU 
DIRETAMENTE 
PERANTE 
A 
RECEITA 
FEDERAL DO BRASIL, DECORRENTES DE 
CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS 
VENCIDAS 
E 
NÃO 
PAGAS 
DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
OPREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, 
Sr. Antônio Roseno Filho, no uso de suas atribuições conferidas por 
lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de 
Antonina do Norte - CE, após deliberação da Câmara Municipal, 
promulgo a seguinte lei: 
  
LEI 
  
Art. 1º.Fica o Município de Antonina do Norte - CE, por meio do 
Poder Executivo, autorizado a firmar Termo de Adesão ao 
parcelamento de débito do Município com o Instituto Nacional de 
Seguro Social - INSS ou diretamente perante a Receita Federal, 
referente a contribuições previdenciárias vencidas e não pagas da 
Administração 
Direta 
e 
Indireta, 
nos 
termos 
da 
Emenda 
Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021. 
  
Parágrafo único. O valor a ser parcelado será apurado mediante 
consolidação dos débitos vencidos até 31/10/2021, parcelados ou não, 
nos termos dos artigos 116 e 117 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias (ADCT), com redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021.