DOMCE 06/06/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Junho de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 2969

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105 DA LEI MUNICIPAL Nº 402/03 (ESTATUTO
DOS SERVIDORES).

O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO
CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU
e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Dá nova redação ao art. 104, acrescenta o art. 104-A, e dá
nova redação ao art. 105 da Lei Municipal nº 402/03 (Estatuto dos
Servidores), que passarão a vigorar nos seguintes termos:

Art. 104. A servidora pública gestante tem direito à Licença-
Maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimentos integrais,
sem prejuízo da remuneração.

I - no caso de nascimento prematuro, a Licença-Maternidade terá
início a partir do parto.
II - no caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a
servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta,
reassumirá o exercício de suas funções.
III - no caso de aborto atestado por médico, a servidora terá direito a
30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Art. 104-A. Pelo nascimento, adoção ou guarda para fins de adoção
de filho, o servidor terá direito à Licença-Paternidade de 15 dias
consecutivos.

Art. 105. A servidora pública que adotar ou obtiver a guarda judicial
para fins de adoção de criança terá direito a Licença-Maternidade,
com vencimentos integrais, nas seguintes hipóteses:

I - adoção ou guarda judicial de criança de 01 (um) ano de idade, pelo
período de 180 (cento e oitenta) dias;
II - adoção ou guarda judicial de criança a partir 01 (um) até 04
(quatro) anos de idade, pelo período de 90 (noventa) dias;
III - adoção ou guarda judicial de criança a partir 04 (quatro) até 08
(oito) anos de idade, pelo período de 60 (sessenta) dias.

Art. 2º A presente lei passa a vigorar na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Em 26 de maio de 2022.

JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA
Prefeito do Município de Coreaú
Publicado por:
Luis Gustavo Albuquerque Abreu
Código Identificador:0F7A7130

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
CROATÁ – Título: AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO –
Unidade Administrativa: Secretaria de Educação – Regente:
Pregoeiro e Equipe de Apoio – Processo Originário: Pregão
Eletrônico Nº 2022.05.30.01/PE/PMC – Objeto: Locação de
veículos destinados atender as necessidades das diversas
secretarias do município de Croatá/CE – Local de Acesso ao
Edital: Rua Manoel Braga, 573, Bairro Caroba – CEP: 62.390-000
– Croatá – CE; https://bnc.org.br/; https://www.croata.ce.gov.br;
https://licitacoes.tce.ce.gov.br – Funcionamento do Órgão: Segunda à
Sexta de 08H00M às 12H00M e de 14H00M às 17H00M – Local de
Realização da Licitação: https://bnc.org.br/ – Data de Abertura:
20/06/2022 – Horário: 08H30M –

JUSCIÊ PEREIRA DA SILVA.
Pregoeiro

Publicado por:
Jusciê Pereira da Silva
Código Identificador:A94088C9

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO

O Sr. JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES DE ARAGÃO FILHO torna
público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente -
SEMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC -
Para pecuária - suinocultura - compra de ração, e bovinocultura -
compra de garrotes para recria e engorda no Sítio São Roque, Zona
Rural do Município de Croatá, Ceará. Foi determinado o cumprimento
das exigências contidas nas Normas e Instruções Licenciamento da
SEMA – CROATÁ.

STEFANY MARIA GOMES DAMASCENO
Engenheira Sanitarista e Ambiental
CREA - 336612
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:06535CA6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ERERÉ – AVISO DE LICITAÇÃO

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-001/2022-
SEINFRA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS PARA A LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
PESADOS,
A
SEREM
UTILIZADOS
NAS
ATIVIDADES
DIÁRIAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, DESTE
MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES
E QUANTIDADES CONSTANTES NO ANEXO I, DO EDITAL.
TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA:
ABERTO E FECHADO. COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA
AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS
COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 20.06.2022 ÀS 08:00
HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS
ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES:
https://bllcompras.com/Home/PublicAccess ―Acesso Identificado
no link – acesso público e www.tce.ce.gov.br.

A COMISSÃO.
Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:5715C962

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS AVISO DE
LICITAÇÃO

A
PREGOEIRA
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
GROAÍRAS – CEARÁ, torna público, que no próximo dia 20 de
junho de 2022, às 14:30h, estará realizando licitação, na
modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, nº 0206.01/2022 - PE, com
o Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DESTINADOS AOS
ALUNOS DA REDE MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE, informações
na sede da Comissão, situada a Rua Vereador Marcolino Olavo,
nº
770,
Centro,
GROAÍRAS,
Ceará
ou
site:
https://www.bbmnetlicitacoes.com.br e/ou no endereço citado e
pelo Fone: 088 3647-1103, no horário de 08:00h às 12:00h.